GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2009
LEI N°. 222/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 222/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Desapropriação Amigável de uma área de terra de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA e esposa, SRA. MARIA DO SOCORRO QUEIROZ DA SILVA, brasileiros, casados, agricultores, portadores de CPF de números ***.***.***-** e ***.***.***-**, respectivamente, ambos residentes e domiciliados no Sítio Bartolomeu, zona rural do Município de Venha-Ver/RN, área de terra essa situada na Rua Manoel Tomaz de Aquino, Venha-Ver/RN, com área quadrada de 02 (duas) tarefas e apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE, com a Rua Manoel Tomaz de Aquino; AO SUL, com a propriedade dos herdeiros de Manoel Tomaz de Aquino; AO LESTE, com a propriedade dos herdeiros de Manoel Tomaz de Aquino e A OESTE, com a propriedade dos herdeiros dos senhores Amaro José da Silva e José Cândido da Silva.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo será destinado à construção e instalação da Escola Municipal Pedro Trajano Torres, nos termos do Art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, tendo sido Declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Decreto n° 05/2009, de 03 de novembro de 2009.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar pelo imóvel de que trata esta Lei, a importância total de R$ 13.000,00 (treze) mil reais, pagamento este que se fará por ocasião da transferência imobiliária em favor do Município.
Parágrafo único – O valor a ser pago pelo imóvel, objeto da Desapropriação Amigável, foi atribuído em Laudo de Avaliação, datado de 11 de novembro de 2009, por Comissão especialmente nomeada para esse fim, pelo Decreto nº 06/2009, de 09 de novembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Venha-Ver/RN, 08 de dezembro de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal