GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.599,42 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), visando à execução de despesas do Sistema Nacional de Cultura, em decorrência do repasse de recursos nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022.
• Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Venha-Ver
• Órgão orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO
• Unidade orçamentária: 2006 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
• Função: 13 - Cultura
• Subfunção: 392 - Difusão Cultural
• Programa: 13 - FORTALECIMENTO DA CULTURA
• Ação: 2.109 - Apoio às Demais Ações Culturais
• Subação: 2 - Lei Federal nº 14.399/2022 - Aldir Blanc
Detalhamento das Despesas:
• Despesa 1663: 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
Valor: R$ 7.213,83
• Despesa 1665: 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais
Valor: R$ 26.626,96.
• Despesa 1664: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 10.758,63
Total da unidade orçamentária: R$ 44.599,42
Art. 2º A cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior será por anulação de despesa orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Venha-Ver - RN, em 02 de setembro de 2024.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 02 de SETEMBRO de 2024, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal