GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 343/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Projeto de Lei 008/2020 do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias: 3.3.90.46 - Auxílio Alimentação .................. R$ 66.600,00
Art. 2º - Servirá de origem para a suplementação, a redução da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ............6.680,00 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........13.220,00 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas............. .........3.340,00 4.4.90.52 – Equipamentos e material Permanente............... ........43.360,00
Venha-Ver/RN, 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal