Dispõe sobre o procedimento de concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Várzea/RN, e da outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a presidente da câmara municipal de várzea/rn
faz saber
que a câmara municipal
por seus vereadores
aprova e ela
nos termos do inciso vii
do artigo 18 do regimento interno da câmara municipal de várzea/rn
promulga a
seguinte resolução:
art. 1° - diária é o auxilio pecuniário concedido a titulo de
indenização pelas despesas extraordinárias com alimentação
hospedagem е
deslocamento a que faz jus o vereador ou servidor da câmara municipal que
a
serviço do poder legislativo municipal de várzea/rn
se afastar da sede do município
em caráter eventual ou transitório
para outro ponto do território nacional.
art. 2° - os valores das diárias
no estado do rio grande do
norte e nos demais estados da federação
são os fixados no anexo único
que é parte
integrante da presente resolução.
art. 3° - a diária será concedida por dia de afastamento
sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do município.
art. 4° nos casos em que o deslocamento do município
constituir exigência permanente do cargo o servidor não fará jus a diárias.
art. 5° -o vereador ou servidor que receber diárias e não se
afastar do município por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente
no
prazo de 05 (cinco) dias.
art. 6° -na hipótese do vereador ou servidor retornar ao
município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as
diárias recebidas em excesso
no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
art. 7°- a concessão de diária será solicitada por requerimento
do interessado ao presidente da câmara municipal
a quem cabe deferir ou não o
pleito formulado
de forma fundamentada.
§1°- quando o requerente for o presidente da câmara
municipal a solicitação de diárias deverá ser feita ao controlador geral do poder
legislativo
a quem cabe deferir ou não o pleito formulado
de forma fundamentada.
§ 2° a concessão de diárias será autorizada pelo presidente da
câmara ou pelo controlador geral
observada a competência
mediante despacho
com
antecedência mínima de 24h00min
da data da viagem.
§ 3° ao beneficiário
compete comprovar junto ao setor contábil da câmara municipal
a realização das despesas efetuadas e pagas com os valores percebidos a título de diária
bem como comprovar
mediante declaração ou certidão
a realização da viagem a serviço do poder legislativo.
§ 4° - o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior
implicará na proibição de concessão de nova diária ao infrator
enquanto o mesmo não
apresentar os documentos probatórios das despesas efetuadas.
§ 5° - a concessão e a liberação dos valores correspondentes a
diárias
serão liberadas previamente à efetiva realização de viagens.
§ 6°-os valores estabelecidos a título de diária que não tiverem a sua utilização comprovada através de documentos próprios
deverão ser devolvidos aos cofres públicos.
art. 8° - as despesas decorrentes da aplicação da presente resolução correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.
publicação.
art. 9° - esta resolução entra em vigor na data de sua
art. 10° - revogam-se as disposições em contrario.