Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o presidente da câmara municipal de várzea
estado do rio
grande do norte
no uso de suas atribuições legais e regimentais
faz saber que a câmara municipal aprovou
na forma regimental
o
projeto de resolução nº 02/2025
que promulgo a seguinte resolução:
art. 1º. fica criada a procuradoria da mulher no âmbito da câmara
municipal de várzea.
parágrafo único. a procuradoria da mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta casa
sendo órgão independente. contará com
o suporte técnico e com a estrutura da câmara municipal.
art. 2º. a procuradoria da mulher será constituída de 01 (uma)
procuradora da mulher
designada pelo presidente da câmara municipal
a cada dois (2) anos
no início da legislatura.
§ 1º. o mandato da procuradora da mulher acompanhará a periodicidade
da eleição da mesa diretora.
§ 2º. na ausência da vereadora para assumir a função de procuradora da
mulher
poderá assumir a função servidora da câmara municipal
nos
termos do caput.
art. 3º. compete à procuradoria da mulher zelar pela participação mais
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da câmara municipal e
ainda:
i – receber
examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher
ii – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
federal
estadual e municipal
que visem à promoção da igualdade de
gênero
assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal
iii – cooperar com organismos nacionais e internacionais
públicos e
privados
voltados à implementação de políticas para as mulheres
iv – promover pesquisas
seminários
palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher
bem como acerca de seu déficit de
representação na política
inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídios às comissões da câmara municipal.
art. 4º. toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria da
mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da câmara
municipal.
art. 5º. a suplente de vereador que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida para a procuradoria da mulher.
art. 6º. a presente resolução entra em vigor na data de sua publicação
com a nomeação imediata da procuradora.
sala das sessões da câmara municipal de várzea/rn
04 de agosto de
2025.
allyson da silva medeiros
presidente da câmara municipal de várzea/rn