Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a presidente da câmara municipal de várzea /rn
faz
saber que a câmara municipal
por seus vereadores
aprova e ela promulga a
seguinte resolução:
art. 1° - o sistema de controle interno constitui-se de um conjunto de
ações integradas de todos os agentes públicos a fim de que se cumpram no poder
legislativo municipal os princípios da legalidade
legitimidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
economicidade
eficiência e transparência nas suas ações e
procedimentos.
art. 2° - fica instituída a controladoria geral
órgão central do sistema de
controle interno do poder legislativo municipal
com funções de fiscalizar e controlar
as contas públicas
bem como avaliar os atos do poder legislativo municipal
concernentes à gestão com vistas ao cumprimento dos princípios descritos no artigo
1º da presente resolução.
art. 3° -a controladoria geral do poder legislativo municipal dispõe da
seguinte estrutura organizacional e de cargos:
i -controlador geral
responsável pela manutenção
operacionalização e
direção do sistema de controle interno
ii - assessor de controle interno
com atribuições ampliadas para auxiliar o
controlador geral
parágrafo primeiro- para o desenvolvimento das ações de que trata esta
resolução
ficam criados os cargos comissionado de controlador geral e de assessor
de controle interno
ambos de livre nomeação e exoneração
que serão exercidos
preferencialmente
por servidores do quadro de pessoal da câmara municipal de
várzea/rn.
parágrafo segundo - as remunerações do controlador geral e do
assessor de controle interno serão fixadas por lei de iniciativa do poder legislativo.
parágrafo terceiro - os ocupantes dos cargos de controlador geral e de
assessor de controle interno cumpriram carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
parágrafo quatro - o controlador geral e o assessor de controle interno
deverão ter no mínimo formação de nível médio.
art. 4°- a controladoria geral atuará de forma integrada e formal
orientando e normatizando procedimentos
e terá as funções de fiscalizar
controlar e
analisar as ações do poder legislativo municipal
levando ao conhecimento do
presidente da câmara municipal
por via oficial
todo e qualquer trabalho realizado.
art. 5°- caberá a controladoria geral:
1 - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente
ii - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
iii - examinar as fases de execução da despesa
verificando a
regularidade dos atos
sob os aspectos da legalidade
legitimidade
economicidade e
razoabilidade
iv - fiscalizar a legalidade dos resultados
quanto à eficácia e à eficiência
da gestão orçamentária
financeira e patrimonial do pode legislativo municipal
bem
como no cumprimento dos limites previstos na lei de responsabilidade fiscal e na
constituição federal.
v - tomar providencia imediata quanto ao atendimento de solicitações do
presidente da câmara
do tribunal de contas do estado do rio grande do norte e do
ministério público.
vi - apurar qualquer denuncia que lhe for formalizada.
vii - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
observando
para tanto
os princípios constitucionais da legalidade
moralidade
publicidade e eficiência.
parágrafo primeiro - farão parte
também
das obrigações da controladoria geral do
poder legislativo as previstas na legislação federal
e nas resoluções do tribunal de
contas do estado do rio grande do norte.
parágrafo segundo - a controladoria geral do poder legislativo municipal se
manifestará através de relatórios
inspeções
pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
art. 6.° - verificada a ilegalidade do ato ou contrato
a
controladoria geral
de imediato
dará ciência ao presidente da câmara municipal e
comunicará ao responsável
a fim de que o mesmo adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei
fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
art. 7.° - se
ao exercer a fiscalização
for configurada a
ocorrência de desfalque
desvio de dinheiros ou bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário
a controladoria comunicará o fato ao presidente da câmara
municipal que ordenará
desde logo
a instauração de processo administrativo a fim de
apurar os fatos e sancionar os envolvidos
sem prejuízo de outras penalidades legais.
art. 8° - a controladoria geral é subordinada diretamente ao
presidente da câmara municipal.
aattos
art. 9° - o controlador geral
quando necessário para o bom
desempenho de suas funções
poderá solicitar a quem de direito
esclarecimento on
providencias.
art. 10° -o controlador geral ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade
dela dará ciência
de imediato
ao presidente
da câmara para adoção das mediadas legais cabíveis
sob pena de responsabilidade
solidária.
parágrafo único - na comunicação ao presidente da câmara
o controlador geral indicará as providências adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada
ii - ressarcir o eventual dano causado ao erário
iii - evitar ocorrências semelhantes.
art. 11 - esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação