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Câmara Municipal de Várzea (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 564, de 27 de janeiro de 2025

Autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de Programas e Convênios mantidos pela União Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2025
Número
564
Publicação
30 de janeiro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada

Observações da casa

LEI Nº. 564/2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2025. Edição 3466.