Câmara Municipal de Várzea (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 564, de 27 de janeiro de 2025
Autoriza a celebração de contratos temporários decorrentes de Programas e Convênios mantidos pela União Federal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2025
- Número
- 564
- Publicação
- 30 de janeiro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
LEI Nº. 564/2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2025. Edição 3466.