Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Várzea/RN, institui a Conferência Municipal, o Conselho Municipal e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de várzea
estado do rio grande do norte
no uso de suas atribuições legais
faz saber que a câmara municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º o poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional em várzea/rn
em conformidade com o disposto nesta lei
observadas as normas do direito estadual
nacional e internacional.
art. 2º considera-se segurança alimentar e nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade
em quantidade suficiente
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais
tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental
cultural
econômica e socialmente sustentáveis.
art. 3º o direito humano à alimentação adequada
objetivo primordial da política municipal de segurança alimentar e nutricional – pmsan
é direito constitucional
absoluto
intransmissível
indispensável
irrenunciável
imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
parágrafo único. é dever do poder público
em todos os níveis
da família e da sociedade em geral respeitar
proteger
promover
prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
capítulo ii
da política municipal de segurança alimentar e nutricional
art. 4º a pmsan-várzea tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada
saudável e ao desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1º a pmsan será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§2º a participação do setor privado será incentivada nos termos desta lei.
art. 5º a pmsan reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
i. – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas
ii. – a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável
iii. – a promoção da educação alimentar e nutricional
iv. – a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto
juvenil e geriátrica
v. – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade
vi. – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos
vii – o apoio à geração de trabalho e renda
especialmente de natureza associativa e solidária
vii. – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos
viii. – o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais
ix. – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil
x. – o apoio à agricultura familiar e à produção rural
urbana e periurbana de alimentos
com incentivo e valorização da agroecologia
xi. – a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas
sociais
de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social
xii. – a promoção da intersetorialidade das políticas
programas e ações governamentais e não governamentais.
capítulo iii
do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional (sisan)
art. 6º. a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do sistema de segurança alimentar e nutricional- sisan- várzea
integrado por um conjunto de órgãos e entidades do município
do estado
da união e pelas instituições privadas
com ou sem fins lucrativos
afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o sistema
respeitada a legislação aplicável.
§ 1º.a participação no sisan- várzea de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional – comsea e pela câmara inter secretarias de segurança alimentar e nutricional – caisan.
§ 2º.os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º.os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o sisan o farão em caráter interdependente
assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º.o dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do sisan.
art. 7º. o sisan- várzea l reger-se-á pelos seguintes princípios:
i. - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada
sem qualquer espécie de discriminação
ii. - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas
iii. - participação social na formulação
execução
acompanhamento
monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional do governo
iv. - transparência dos programas
das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
art. 8º são objetivos do sisan:
i. - formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional
ii. - estimular a integração dos esforços entre governo e
sociedade civil
iii. - promover o acompanhamento
o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do município.
seção i
da composição
art. 10. integram o sisan:
i. – a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional - confsan
ii. – o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional do várzea – comsea
iii. – a câmara intersecretarias de segurança alimentar e nutricional de várzea - caisan
iv. – os órgãos e entidades do poder executivo municipal
v. - as organizações da sociedade
com ou sem fins lucrativos.
seção ii
da conferência municipal de segurança alimentar e nutricional
art. 11. a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional - confsan será realizada a cada quatro anos
mediante convocação do prefeito municipal ou em sua ausência pelo presidente do comsea.
§ 1º. a conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a política de segurança alimentar e nutricional e o plano municipal de segurança alimentar e nutricional
bem como proceder à sua revisão.
§ 2º. a conferência será organizada pelo conselho municipal de segurança alimentar e nutricional
comsea
conforme disposições contidas nesta lei.
§ 3º. cabe ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional de várzea a organização e implementação da conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio
respeitando regulamento próprio para tal fim.
art. 12. participarão da conferência os membros do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional de várzea e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo comsea.
seção iii
do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional
art. 13. fica criado o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional de várzea
denominado comsea
órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à secretaria municipal de assistência social da prefeitura de várzea/rn
com o objetivo de propor
deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
parágrafo único. o comsea é órgão colegiado
autônomo
de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
art. 14. compete ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional do município de várzea – comsea:
i. – propor as diretrizes e prioridades da política e o plano municipal de segurança alimentar e nutricional
a partir das deliberações da conferência
ii. – articular
acompanhar e monitorar
em regime de colaboração com os demais integrantes do sisan
a implementação e a convergência de ações inerentes à política e ao plano municipal de segurança alimentar e nutricional
iii. – contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome
de redução da obesidade e de segurança alimentar e nutricional
instituídos pelos governos estadual e federal
iv. – instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome
obesidade e da insegurança alimentar e nutricional
com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o sisan
v. – apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada
vi. – aprovar o plano municipal de segurança alimentar e nutricional e o relatório de gestão da segurança alimentar e nutricional
vii. – apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional
viii. – organizar e implementar
a cada quatro anos
a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional e a cada dois anos a sua avaliação
ix. – sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos
x. – estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional
bem como com os conselhos municipais de san dos municípios do rio grande do norte
com o consea/rn e com o consea nacional.
xi. – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
parágrafo único. o comsea poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados
informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
art. 15. o comsea será composto por membros titulares e suplentes
dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais
garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.
§1°. as instituições da sociedade civil com representação no comsea devem ter efetiva atuação no campo da política de segurança alimentar e nutricional em várzea.
§2°. o mandato dos membros do comsea será de dois anos
admitida uma recondução consecutiva.
§3°. a presidência do comsea caberá a um(a)representante da sociedade civil
em respeito ao princípio da organização jurídica do estado.
§4°. a quantidade de membros do comsea será delimitada por meio do regimento interno a ser criado por este
quando de sua fundação.
art. 16. o comsea terá dotações orçamentárias
previstas em lei
necessárias para a efetiva concretização das suas competências
bem como a disponibilização pelo município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo. art. 17. os serviços prestados pelos conselheiros são de relevante interesse público
sem remuneração.
art. 18. o comsea será regulamentado por decreto.
seção iv
da câmara intersecretarias de segurança alimentar e nutricional
art. 19. a câmara intersecretarias de segurança alimentar e nutricional de várzea – caisan
vinculada administrativamente ao gabinete do prefeito
composta por representantes das pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional do município terá as seguintes competências:
i. – articular os órgãos e entidades do poder público municipal
assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
ii. – elaborar o plano municipal de segurança alimentar e nutricional
indicando diretrizes
metas
fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento
monitoramento e avaliação para a sua implementação
a partir das deliberações emanadas das conferências municipais de segurança alimentar e nutricional e do comsea
iii. – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional
iv. – subsidiar o comsea com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
v. – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.
seções v
dos órgãos e entidades do poder executivo municipal
art. 20. os órgãos e entidades do poder executivo municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e terão as seguintes atribuições:
a) participação na câmara intersecretarias de segurança alimentar e nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na pmsan e no plano municipal de segurança alimentar e nutricional
b) participação na elaboração
implementação
monitoramento e avaliação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
nas suas respectivas esferas de atuação
c) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência
bem como o fornecimento de informações à câmara intersecretarias de segurança alimentar e nutricional e ao comsea
d) criação
no âmbito de seus programas e ações
de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada
e) elaboração do relatório anual de gestão.
seção vi
das organizações da sociedade
art. 21. será incentivada a participação de organizações da sociedade
com ou sem fins lucrativos
que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios
princípios e diretrizes do sisan instituído nesta lei.
art. 22. o poder executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a segurança alimentar e nutricional.
seção vii
do plano municipal de segurança alimentar e nutricional
art. 23. o plano municipal de segurança alimentar e nutricional de várzea
resultante do diálogo entre governo e sociedade
é o principal instrumento de planejamento
gestão e execução da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
art. 24. o plano municipal de segurança alimentar e nutricional
terá periodicidade coincidentemente do ppa – plano plurianual de ação
deverá:
i – identificar estratégias
ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido
ii – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos
financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada
iii – potencializar as ações de segurança alimentar e nutricional em várzea
propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade
iv – propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada
v – estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do sistema de vigilância alimentar e nutricional.
parágrafo único – a política e o plano municipal de segurança alimentar e nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
capítulo iv
disposições finais
art. 25. as despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria
suplementadas se necessário.
art. 26. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
várzea/rn
25 de setembro de 2025.
getúlio luciano ribeiro prefeito municipal
Observações da casa
LEI Nº. 587/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/12/2025. Edição 3684.