Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Várzea/RN e dá outras providências.
Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de várzea/rn
no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal. faz saber e a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
capitulo i
do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa
art. 1º - o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi é órgão deliberativo
consultivo e controlador das ações dirigidas
em todos os níveis
à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa.
parágrafo único - o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi
como órgão pertencente à estrutura organizacional do poder executivo
fica vinculado à secretaria municipal de assistência social.
art. 2º - compete ao conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi:i - pesquisas
ii - elaborar e aprovar seu regimento interno
iii - formular
acompanhar e fiscalizar a política do idoso
a partir de estudos
iv - participar da elaboração do diagnóstico social do município e aprovar o plano integrado municipal do idoso
garantindo o atendimento integral ao idoso
v- aprovar programas e projetos de acordo com a política do idoso em articulação com os planos setoriais
vi- orientar
fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “fundo municipal de assistência social”
conforme prevê o art. 8º
v da lei federal nº 8.842/94
vii- zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas
planos
programas e projetos de atendimento ao idoso
viii- atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral
ix- acompanhar
controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das entidades públicas com entidades privadas filantrópicas
onde forem aplicados recursos públicos governamentais do município
estado e união
x - propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso
xi - propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada à execução da política do idoso
xii - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas
destinados à execução da política municipal do idoso
xiii - oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral
com vistas a valorização do idoso
xiv- articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso.
art. 3º - o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi
é composto de 08 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes
os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais
sendo:
i – 04 (quatro) representantes do poder público municipal de várzea
sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes.
ii – 04 (quatro) representantes dos órgãos não governamentais
eleitos em fórum próprio
podendo ser: entidades do meio rural
entidades do meio urbano
idoso indicado dentre entidades ou grupos de idosos
representante das entidades prestadoras de serviços
representante dos trabalhadores na área do idoso e representante de serviços e organizações de assistência social
sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes.
art. 4º - os representantes das organizações governamentais serão indicados
na condição de titular e suplente
pelos seus órgãos de origem.
art. 5º - as organizações não governamentais serão eleitas
bienalmente
titulares e suplentes
em fórum especialmente convocado para este fim pelo prefeito municipal com 30 (trinta) dias de antecedência
observando-se a representação dos diversos segmentos
de acordo com os critérios citados no item ii
do artigo 3º.
art. 6º - os conselheiros titulares e respectivos suplentes
indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do prefeito municipal
cabendo-lhe também
por ato próprio
destituí-lo
sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do plenário do conselho.
art. 7º - a função de conselheiro do cmdi
não remunerada
tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário
justificando as ausências a quaisquer outros serviços
quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias
reuniões ou outras participações de interesse do conselho.
parágrafo único - o regimento interno do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi
estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas
adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.
art. 8º - o mandato dos conselheiros do cmdi é de 2 (dois) anos
facultada recondução ou reeleição.
§ 1º - conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo
por nova indicação do representado.
§ 2º - nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.
art. 9º - perderá o mandato e vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que
no exercício da titularidade faltar a 3 (três) assembleias ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas
salvo justificativa aprovada em assembleia geral.
§ 1º - na perda do mandato de conselheiro titular
de órgão governamental
assumirá o seu suplente
ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.
§ 2º - na perda de mandato de conselheiro titular
de órgão não governamental
assumirá o respectivo suplente e
na falta deste
caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência
indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.
art. 10º - o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi terá a seguinte estrutura:
i - assembleia geral
ii - diretoria
iii - comissões
iv - secretaria executiva
§ 1º - à assembleia geral
órgão soberano do cmdi
compete deliberar e exercer o controle da política municipal do idoso.
§ 2º - a diretoria é composta de presidente
vice-presidente
1º secretário e 2º secretário
que serão escolhidos dentre os seus membros
em quorum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do conselho
para cumprirem mandato de 2 (dois) anos
permitida uma recondução
e à ela compete representar o conselho
dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 3º - às comissões
criadas pelo cmdi
atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da política do idoso
compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da assembleia geral.
§ 4º - à secretaria executiva
composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais
compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do conselho.
§ 5º - a representação do conselho será efetivada por seu presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
art. 11º - à secretaria a qual se vincula o cmdi compete coordenar e executar a política do idoso
elaborando diagnósticos e o plano integrado municipal do idoso em parceria com o conselho.
art. 12º - as organizações de assistência social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos devem submeter os mesmos a apreciação do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi.
art. 13º - cumpre ao poder executivo providenciar a alocação de recursos humanos
materiais e financeiros necessários à criação
instalação e funcionamento do cmdi e da secretaria executiva.
art. 14º - o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – cmdi terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela assembleia geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
capitulo ii
do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa
art. 15º - fica instituído o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa
instrumento de natureza contábil
tendo por finalidade a captação
o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação
na manutenção e no desenvolvimento de programas
projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do município de várzea/rn.
art. 16° - o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa será gerenciado pela secretaria municipal de assistência social a que se vincula o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas
projetos e ações voltados à pessoa idosa.
art. 17º - constituem fontes de recursos do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa:
i - as transferências e repasses da união
do estado
por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta
bem como de seus fundos
ii - as transferências e repasses do município
iii - os auxílios
legados
valores
contribuições e doações
inclusive de bens móveis e imóveis
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas
nacionais ou internacionais
iv- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
v - os valores das multas previstas no estatuto do idoso (lei nº 10.741
de 01 de outubro de 2003)
vi – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda
conforme a lei federal nº lei nº 12.213/2010
vii - outras receitas destinadas ao referido fundo
e
viii – as receitas estipuladas em lei.
§ 1° - os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “fundo municipal dos direitos da pessoa idosa”
e sua destinação será deliberada por meio de atividades
projetos e programas aprovados pelo conselho municipal dos direitos do idoso
sem isentar a administração municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa
conforme a legislação pátria.
§ 2° - os recursos de responsabilidade do município de várzea destinados ao fundo municipal dos direitos da pessoa idosa serão programados de acordo com a lei orçamentária do respectivo exercício financeiro
para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa
conforme regulamentação desta lei.
art. 18° - a secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas anualmente ao conselho municipal do idoso sobre o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa
e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
art.19° - o chefe do poder executivo municipal
mediante decreto
estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.
art. 20° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
várzea/rn
01 de dezembro de 2025.
Observações da casa
LEI Nº. 586/2025.
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/12/2025. Edição 3684.