Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito municipal de várzea/rn
getúlio luciano ribeiro
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal
faz saber que a câmara municipal de vereadores aprova e ele sanciona a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar permuta de bens imóveis
observadas as condições estabelecidas nesta lei.
art. 2º o município de várzea/rn transferirá ao particular o lote nº 01
quadra e
do loteamento belo jardim
medindo 165 m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados)
de propriedade municipal.
art. 3º o município receberá
em contrapartida
do particular luis alves bezerra
brasileiro
portador do rg nº 737.116 – ssp/rn e cpf nº 406.126.944-53
residente na rua josé rodrigues
nº 04
centro
várzea/rn
o seguinte imóvel:
i – lote nº 02
quadra d
do loteamento belo jardim
medindo 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados)
devidamente registrado no livro 02 (registro geral)
fls. 34
sob nº r.2
matrícula nº 403
do cartório único de várzea/rn.
art. 4º a permuta será realizada com base em avaliações prévias
exclusivamente para fins de instrução processual e de proteção ao patrimônio público
não havendo compensação ou torna entre as partes
ainda que constatada diferença entre as metragens dos imóveis.
art. 5º cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.
art. 6º fica assegurado às partes o direito de evicção
nos termos dos arts. 447 a 457 do código civil brasileiro.
art. 7º a permuta de que trata esta lei será processada com dispensa de licitação
nos termos do art. 75
da lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos)
observados os requisitos previstos no art. 76 da mesma lei para alienação de bens imóveis pertencentes à administração pública.
art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de várzea/rn
28 de novembro de 2025.
getúlio luciano ribeiro prefeito municipal
Observações da casa
LEI Nº. 585/2025.
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/12/2025. Edição 3684.