Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de várzea
estado do rio grande do norte
no uso das atribuições legais que lhe confere a lei orgânica municipal
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º. esta lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos
como organizações sociais (oss)
no âmbito do município de várzea/rn
bem como sobre a celebração de contratos de gestão
acompanhamento
fiscalização e controle dessas entidades
nos termos da legislação federal aplicável.
art. 2º. poderão ser qualificadas como organizações sociais as entidades cujas atividades sejam direcionadas à execução de serviços e projetos nas áreas de:
i – saúde
ii – educação
iii – cultura
iv – meio ambiente
v – assistência social
vi – esportes.
art. 3º. a qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão reger-se-ão pelos princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
economicidade
interesse público e transparência.
capítulo ii
da qualificação como organização social
art. 4º. a qualificação como organização social será concedida por decreto do prefeito municipal
mediante requerimento da entidade interessada à secretaria municipal de administração (sma).
art. 5º. o requerimento deverá ser instruído com:
i – estatuto social registrado
ii – prova de constituição há pelo menos dois anos
iii – ata de eleição e relação nominal da diretoria
iv – balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios
v – comprovação de regularidade fiscal
trabalhista e previdenciária
vi – plano de trabalho preliminar
indicando a área de atuação e os objetivos sociais
vii – comprovante de sede e funcionamento no município ou região.
art. 6º. são requisitos obrigatórios para qualificação:
i – natureza jurídica de direito privado e ausência de fins lucrativos
ii – transparência e gestão democrática
iii – existência de conselho de administração
com composição plural
assegurando participação do poder público e de membros da sociedade civil
iv – previsão estatutária de auditoria independente e publicidade das demonstrações financeiras
v – proibição de distribuição de resultados ou remuneração de dirigentes
salvo nos casos previstos em lei
vi – aplicação integral de eventual superávit na consecução dos objetivos institucionais.
art. 7º. o processo de qualificação será analisado por comissão instituída por portaria do prefeito municipal
composta por três membros
incluindo representante da sma e da procuradoria-geral do município (pgm).
art. 8º. o ato de qualificação será publicado no diário oficial ou meio eletrônico oficial do município
conferindo à entidade o direito de celebrar contratos de gestão com o poder executivo municipal.
capítulo iii
do contrato de gestão
art. 9º. o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público municipal e a organização social
com vistas à execução de atividades de interesse público
mediante metas e resultados previamente pactuados.
art. 10. o contrato de gestão conterá
no mínimo:
i – especificação do programa de trabalho
ii – metas
indicadores de desempenho e prazos de execução
iii – critérios de avaliação de resultados
iv – obrigações das partes
v – formas de acompanhamento e fiscalização
vi – condições para liberação de recursos e prestação de contas
vii – hipóteses de rescisão e sanções aplicáveis.
art. 11. o contrato de gestão será precedido de processo público de seleção
salvo nos casos devidamente justificados de dispensa ou inexigibilidade
conforme regulamento.
art. 12. é obrigatória a manifestação jurídica prévia da pgm sobre a minuta do contrato e a regularidade do procedimento.
art. 13. as organizações sociais qualificadas poderão receber recursos orçamentários
bens públicos em permissão de uso e outros meios de fomento necessários à execução do contrato de gestão.
capítulo iv
do acompanhamento
controle e avaliação
art. 14. o acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos de gestão serão realizados por comissão de avaliação
designada por portaria do prefeito
composta por representantes da sma
da controladoria interna e da pgm.
art. 15. compete à comissão de avaliação:
i – analisar os relatórios de execução e indicadores de desempenho
ii – realizar auditorias
inspeções e visitas técnicas
iii – propor correções
ajustes e recomendações
iv – emitir parecer conclusivo sobre a execução do contrato de gestão.
art. 16. o poder executivo poderá realizar auditorias contábeis e operacionais a qualquer tempo
sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo.
art. 17. os resultados das avaliações e relatórios de execução serão divulgados em seção específica do portal eletrônico da prefeitura de várzea/rn.
capítulo v
da desqualificação e das sanções
art. 18. a entidade qualificada poderá ser desqualificada por ato do prefeito municipal
assegurada ampla defesa e contraditório
quando:
i – descumprir metas ou compromissos assumidos
ii – praticar irregularidades na gestão de recursos públicos
iii – deixar de observar as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
art. 19. a desqualificação importará na imediata suspensão de transferências de recursos e na reversão de bens públicos cedidos
sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.
art. 20. poderão ser aplicadas sanções à organização social e a seus dirigentes
nos termos do regulamento
garantido o devido processo administrativo.
capítulo vi
da política municipal de fomento e gestão de organizações sociais
art. 21. fica instituída a política municipal de fomento e gestão de organizações sociais (pmfgos/várzea)
com a finalidade de promover a cooperação entre o poder público e entidades sem fins lucrativos
visando ao fortalecimento da execução descentralizada de políticas públicas.
art. 22. compete à secretaria municipal de administração coordenar a pmfgos/várzea
podendo editar normas complementares
modelos e orientações técnicas para a execução dos contratos de gestão.
capítulo vii
das disposições finais
art. 23. o poder executivo regulamentará esta lei por decreto no prazo de 90 (noventa) dias
disciplinando o processo de qualificação
celebração e acompanhamento dos contratos de gestão.
art. 24. revogam-se as disposições em contrário.
art. 25. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de várzea/rn
em 20 de outubro de 2025
Observações da casa
LEI Nº. 582/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2025. Edição 3663.