AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE JOÃO MARIA, ESCOLA MUNICIPAL PLÁCIDO TOMAZ DE LIMA E ESCOLA MUNICIPAL SENADOR DINARTE MARIZ, BEM COMO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA ESSA FINALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o prefeito do município de várzea
estado do rio grande do norte
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a realizar despesa no valor de r$ 1.970
67 (um mil
novecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) destinada à regularização da situação fiscal
notarial
contábil e administrativa do caixa escolar da escola municipal padre joão maria
escola municipal plácido tomaz de lima e escola municipal senador dinarte mariz
todas localizadas no município de várzea/rn.
§1º a despesa prevista no caput compreende
entre outras providências
o pagamento de serviços notariais para custear pequenas despesas com atualização e regularização de documentos
obrigações tributárias
previdenciárias
taxas
contribuições ou quaisquer outros encargos indispensáveis à regularização da entidade
de modo a viabilizar o recebimento de recursos públicos e a formalização de convênios com órgãos da união
estado ou município.
§2º as despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria
consignada no orçamento vigente
podendo ser suplementadas
se necessário.
art. 2º para os fins previstos nesta lei
o poder executivo municipal poderá celebrar convênios
termos de colaboração
termos de fomento ou outros ajustes jurídicos com os caixas escolares
associações de pais e mestres ou entidades correlatas
com vistas à viabilização dos pagamentos necessários à regularização fiscal e à manutenção da adimplência dessas unidades escolares que estão previstas no art. 1º.
§1º os instrumentos previstos no caput deverão obedecer aos princípios da legalidade
moralidade
impessoalidade
publicidade e eficiência.
§2º a celebração de tais instrumentos estará condicionada à apresentação de plano de trabalho aprovado pelo órgão competente da administração municipal
contendo a descrição da destinação dos recursos
objetivos a serem alcançados e prestação de contas.
art. 3º caberá à secretaria municipal de educação adotar as providências necessárias à execução desta lei
inclusive quanto à formalização dos instrumentos legais
acompanhamento da aplicação dos recursos
fiscalização da execução das despesas e análise da regularidade documental das unidades escolares beneficiadas.
art. 4º o poder executivo regulamentará esta lei
no que couber
no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observações da casa
LEI Nº. 578/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/08/2025. Edição 3611