Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
getúlio luciano ribeiro
prefeito municipal de
várzea
estado do rio grande do norte
no uso de suas atribuições
egais
faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público
não atendendo as ações programáticas da municipalidade.
art. 2° - os bens patrimoniais a serem leiloados
na forma da lei 14.133/2021
serão os seguintes:
1. micro onibus marco polo volare - diesel - cor
amarela
ano
2011
-
placa/renavan
ojz1727/
00531763609
2. micro onibus marco polo volare – diesel - cor
branca-
ano
2001
-
placa/renavan
myd0412/
00775698610
3. vw gol 1.0 –flex- cor branca – ano 2018/2019 -
placa/renavan qgp3515/011635815404. vw gol 1.0 –flex- cor branca – ano 2018/2019 -
placa/renavan qgp3525/01163582961
5. vw gol 1.0 –flex- cor branca – ano 2018/2019 -
placa/renavan qgp3545/01163583275
6. retro escavadeira h940c – dianteiro (com pneu12.5/80
r18) e traseiro (com pneu 19.5 l r24) – adquirida em
2014
7. pá carregadeira hl 740-9s – pneu 17
15 r25
caçamba
2.00 - adquirida em 2013.
8. basculante/pipa parágrafo único. a autorização de que trata o caput deste artigo
decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado e que não compensa financeiramente o conserto
caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
art. 3º. a alienação será precedida de prévia avaliação
por uma comissão de três membros
a ser formada por ato do chefe do poder executivo.
art. 4º. o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da comissão de avaliação.
art. 5° - fica o executivo municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.
art. 6º - revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observações da casa
LEI Nº. 577/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/08/2025. Edição 3603