Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 574/2025.
projeto de lei de iniciativa do poder executivo – lei de avaliação do desempenho dos servidores vinculados a atenção primária à saúde. súmula: dispõe sobre a operacionalização do programa de desempenho
do ministério da saúde
no âmbito do município de várzea/rn
e dá outras providências.
o prefeito municipal de várzea/rn: faço saber
que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º. tomando como base as diretrizes do previne brasil fica criada na estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde a gratificação de incentivo denominada
desempenho
a ser concedida mediante avaliação de desempenho
através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do programa de desempenho
como componente do custeio variável.
art. 2º. os recursos advindos da união para a operacionalização do programa de desempenho através da portarias 3493 de 10 de abril de 2024
o município
rateará até 60% (sessenta) por cento entre os componentes mínimos de todas as equipes da esf (estratégia saúde da família)
esb (saúde bucal)
pacs (programa dos agentes comunitários de saúde) e emulti (equipe multidisciplinar)
conforme metas e critérios
ao passo que no mínimo 40% (quarenta) por cento serão destinados à aplicação em custeio
reestruturação e reaparelhamento no âmbito da atenção primária
a critério do município.
art. 3º. o pagamento dos valores aos profissionais do município
fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo ministério da saúde.
art. 4º. os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta lei
restarão depositados na conta vinculada do programa
ficando a critério do município a forma de investimento.
art. 5º. é vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da estratégia saúde da família
estratégia saúde bucal
programa dos agentes comunitários de saúde
emulti e servidores municipais na função de coordenação da atenção básica
equipe de apoio e técnicos de controle e avaliação do município.
art. 7º. o profissional que estiver ausente da equipe não fará jus a gratificação.
art 8º as gratificações decorrentes desta lei
não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.
art 9º as despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente
ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
se necessário.
art. 10º. o chefe do poder executivo municipal deverá regulamentar
no prazo máximo de 30 dias
os requisitos de avaliação deste programa no âmbito do município
mediante decreto.
art. 11º o chefe do poder executivo municipal deverá designar
no prazo máximo de 10 dias
os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal
mediante portaria.
art. 12º. os servidores só farão jus a gratificação de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da atenção primária. em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias
licença-prêmio e/ou licença sem remuneração a mesma não será paga.
art. 13º. o programa de que trata a presente lei municipal vigerá por tempo indeterminado
enquanto perdurar os repasses relativos ao programa de desempenho pela união.
art. 14º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir da competência de janeiro/2025
no que trata o art. 5º desta lei
revogando-se as disposições em contrário.
várzea/rn
21 de maio de 2025
getúlio luciano ribeiro
prefeito municipal
Observações da casa
LEI Nº. 574/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2025. Edição 3542.