DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 573/2025.
“dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais efetivos
ativos e inativos
mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências”
getúlio luciano ribeiro
prefeito do município de várzea/rn
usando das atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal
faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - fica a chefe do poder executivo autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras
para concessão de empréstimos aos servidores municipais efetivos
ativos e inativos
do município de várzea/rn
mediante desconto em folha de pagamento.
§ 1º - a autorização constante do artigo 1º abrange os servidores da municipalidade e da câmara municipal.
§ 2º - os poderes executivos e legislativo poderão editar normas complementares no tocante a concessão de empréstimos consignados aos seus servidores do município de várzea.
art. 2º - para fins de concessão do empréstimo consignado será fornecido uma autorização à instituição financeira conveniada
ficando o executivo e o legislativo responsável pelo desconto em folha e
no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias
repassar o numerário à entidade credora.
§ 1º - a autorização à instituição financeira para concessão de empréstimo consignado ao servidor
terá caráter irrevogável e irretratável.
§ 2º - na autorização expedida para concessão do empréstimo
deverá constar o valor do salário líquido do servidor
para que a quantia pretendida não ultrapasse 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos.
art. 3º - será autorizada a concessão de mais de um empréstimo ao mesmo servidor
desde que estes não ultrapassem o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos.
art. 4º - o servidor que for desligado do serviço público municipal
ou tiver sua aposentadoria cassada
deverá ser descontado o valor devido no momento da rescisão do contrato.
§ 1º - em caso do valor da rescisão do contrato for inferior ao valor devido
o servidor assinará um termo de compromisso com a municipalidade
para efetuar o pagamento do remanescente em até 10 (dez) parcelas.
§ 2º - a inadimplência do compromisso assumido ensejará execução judicial.
art. 5º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 6º - revogam-se as disposições em contrário.
várzea/rn
21 de maio de 2025.
getúlio luciano ribeiro
prefeito constitucional
Observações da casa
LEI Nº. 573/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2025. Edição 3542.