A doação de brindes pelo município visa promover ações que fortaleçam os laços comunitários, incentivem a participação social, e reconheçam o esforço e a contribuição das famílias para o desenvolvimento local.
Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei n.º 571/2025.
autoriza o município a distribuir brindes em datas comemorativas e dá outras providências.
getúlio luciano ribeiro
prefeito do município de várzea/rn
usando das atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir bens móveis para a distribuição de brindes
mediante sorteio público
nas condições e formas estabelecidas nesta lei.
§1º. os bens móveis de que trata o “caput” deste artigo devem ser produtos caracterizados como bens de consumo
tais como utensílios do lar
aparelhos elétricos e/ou eletrônicos
veículos de transporte
motorizados ou não.
§2º. os bens a serem sorteados na forma de brindes devem ser adquiridos com recursos:
i - do tesouro municipal
ii - de pessoas físicas ou jurídicas
mediante doação
iii - de outros órgãos ou entidades da administração pública
mediante convênio.
§ 3º. a aquisição dos bens de que trata este artigo deve ser realizada de acordo com as normas de licitação e contratação vigentes.
art. 2º - a distribuição de brindes nos termos desta lei não se constitui em obrigação a ser cumprida pelo poder executivo municipal
devendo ser realizada de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira a ser expedido pelo chefe do mesmo poder executivo municipal.
art. 3º a distribuição de brindes de que trata esta lei pode ocorrer somente nas seguintes hipóteses:
i - instituição de programa municipal de incentivo ao pagamento dos tributos municipais
com o objetivo de premiar as pessoas físicas ou jurídicas que tenham adimplido seus impostos durante o exercício financeiro
ii - realização de sorteio público
somente entre os cidadãos residentes no município de
durante as seguintes festividades:
a) “dia do trabalhador”
b) “páscoa”
c) “servidor público”
d) “emancipação política do município”
e) “dia das mães”
f) “dia dos pais”
g) “dia das crianças”
h) “dia da mulher”
i) “natal”
j) “dia da independência”
k) demais datas congêneres.
art. 4º não podem participar
como possíveis beneficiários
dos sorteios públicos de que trata esta lei:
i - o prefeito municipal
o vice-prefeito municipal
os secretários/adjuntos municipais e os vereadores
bem como seus parentes até 3º grau
ii - os ocupantes de cargos de provimento em comissão dos poderes legislativo e executivo municipais
iii - os servidores públicos do município.
art. 5º - o poder executivo municipal deve dar ampla divulgação da forma
data
local e demais atos relativos à realização dos sorteios públicos de que trata esta lei.
art. 6º - ao poder executivo cabe promover as medidas inerentes à efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta lei.
art. 7º - as normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta lei devem ser expedidas mediante atos do poder executivo.
art. 8º - esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
várzea/rn
29 de abril de 2025.
getúlio luciano ribeiro
prefeito municipal
Observações da casa
LEI Nº. 571/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2025. Edição 3527