Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
inete do prefeito
lei n.º 570/2025.
“cria o programa municipal de fomento agropecuário do município de várzea e dá outras providências.”
o prefeito municipal de várzea/rn
no uso de suas atribuições legais previstas na lei orgânica do município
faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
capítulo i
disposições gerais
art. 1º. fica criado o programa municipal de fomento agropecuário (pmf)
destinado a apoiar o cultivo e produção agropecuária no município de várzea
notadamente
através de providências que contemplem:
distribuição
gratuita ou em parceria
de sementes para agricultura
programa de melhoria genética bovina
com a implementação de iniciativas de inseminação artificial e vacinação do rebanho
cessão
gratuita ou em parceria
de implementos agrícolas e outros instrumentos de apoio a produção
cessão de máquinas
tratores e veículos
gratuitamente ou em parceria
para manutenção e reparos de açudes
barragens
passagens molhadas e outros reservatórios d´água
treinamento e capacitação em técnicas e informações agropecuárias
escavação ou doação de tanques e outros insumos para o estímulo à produção pesqueira
programa de corte de terras para plantio agrícola
perfuração e instalação de poços tubulares
outros meios de apoio que exijam a efetiva participação da prefeitura municipal
com expressa autorização para investimentos
em atividades que resultem na melhoria do ambiente de negócios e de produção em bens primários na zona rural e em áreas de expansão urbana do município de várzea.
art. 2º. o município promoverá o fomento agropecuário diretamente aos pequenos produtores rurais e/ou aos produtores familiares deste município de várzea/rn
assim entendidos os que são residentes ou proprietários rurais
priorizando
contudo
os que são comprovadamente da agricultura familiar ou reunidos em associação.
§1º poderão ser atendidos pelo município os produtores rurais cujas propriedades estejam localizadas dentro dos limites do município de várzea/rn
ou
se a propriedade for lindeira com outros municípios
esteja com mais de 50% localizada no município de várzea/rn
desde que não receba benefício do outro município.
§2º também poderão ser atendidas as associações rurais ou sindicatos vinculados ao meio rural
que deverão estar legalmente organizados.
§3º para serem beneficiários do programa de fomento
o pequeno produtor rural e o produtor familiar
deverão estar em situação regular com as suas obrigações perante a administração pública municipal e o cadastro de vacina
quando for o caso.
art. 3º. o apoio a ser promovido pela municipalidade e aludido nos artigos anteriores em nenhuma hipótese
será por meio de dinheiro em espécie
mas será sempre efetivado por meio da doação ou cessão de bens e serviços.
parágrafo único. o executivo municipal poderá prestar serviços
autorizar o uso de equipamentos e maquinários
bem como fornecer insumos
mudas de árvores
sementes
animais matrizes e outros produtos
através de termos próprios
destinados à produção
transporte
comercialização e melhorias da produção rural do município.
seção i
do processo de concessão do benefício
art. 4º. o interessado
em formulário simples
dirigirá a prefeitura municipal o pedido de apoio circunstanciando a forma de atendimento.
§ 1º. com o requerimento subscrito o interessado declarará prova da posse
arrendamento ou propriedade rural no município de várzea e será feito o necessário cadastro perante a secretaria municipal de agricultura que
por sua vez
opinará quanto à conveniência e a possibilidade do atendimento.
§ 2º. em qualquer situação
a prefeitura municipal
somente concederá o apoio com a expressa declaração de disponibilidade orçamentária e financeira.
seção ii
dos serviços públicos
art. 5º. o município fica autorizado a executar serviços específicos para realização das ações necessárias a implementação do programa
bem como para atender as necessidades das propriedades produtoras que se enquadrem nos critérios desta lei.
art. 6º. a prestação dos serviços está condicionada à disponibilidade dos equipamentos e insumos
bem como à expressa autorização do chefe do poder executivo municipal.
art. 7º. fica o município autorizado a realizar o transporte dos produtos oriundos da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais destinados a suprir os programas da alimentação escolar ou a prospecção de mercados.
capítulo ii
disposições finais
art. 8º. a consecução dos objetivos estabelecidos neste programa deverá ser avaliado anualmente
sempre no mês de fevereiro
pela secretaria municipal de agricultura com seus resultados encaminhados ao gabinete do prefeito municipal.
art. 9º. fica autorizado a abertura da conta orçamentária para suporte às despesas do programa
autorizado
desde logo
a destinação pelo poder executivo de recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivos créditos suplementares e especiais
assim como de recursos oriundos de outras esferas de governo conveniados para a mesma finalidade
a fim de atender as demandas previstas na presente lei.
art. 10. fica o chefe do poder executivo autorizado
mediante decreto
atendidos os princípios gerais da presente lei
a regulamentar o programa.
art. 11. esta lei entra em vigor da data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
várzea/rn
29 de abril de 2025.
getúlio luciano ribeiro
prefeito constitucional
Observações da casa
LEI Nº. 570/2025.
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/04/2025. Edição 3527.