Câmara Municipal de Várzea (RN)
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2025
Autoria: Getúlio Luciano Ribeiro - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº. 563/2025. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/02/2025. Edição 3468