GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº 083/2026-GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 083/2026-GP
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Várzea/RN e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Várzea/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Várzea/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Atribuições
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Composição
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;
II – Conselho Municipal de Educação do município de Várzea/RN – Um titular e um suplente;
III – Fórum Municipal de Educação de Várzea/RN – Um titular e um suplente;
IV – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Várzea – Um titular e um suplente;
V - Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.
§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Várzea/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Várzea/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Várzea/RN ou por servidor designado por ele(a).
§ 6º A Secretaria do município de Várzea/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Normas Complementares
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, em 14 de maio de 2026.
GETULIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Várzea