COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 27 de maio de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa
FREIRE & MOURA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o número 15.230.289/0001-02, com sede na Rua Vereador Severino Guedes Moura, N°. 3, Centro, Lagoa D'anta/RN, CEP: 59.227-000, neste ato representada pelo Senhor Kleber da Silva Freire, brasileiro, natural de Natal/RN, casado, empresário, portador da CNH nº ***.***.***-**-Detran/RN, e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vereador Guedes de Moura, N°. 255, Centro, Lagoa D'anta/RN, CEP: 59.277-000, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 024/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2026, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Contratação de serviços de saúde com profissionais especializados, acompanhamento de índices em saúde, treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial, elaboração e acompanhamento de plano de trabalho voltado a regulação municipal, SUS digital e ferramentas tecnológica integradas para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Várzea/RN.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 18 de maio de 2026 à 18 de maio de 2027, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$192.000,00(cento e noventa e dois mil reais), conforme mostra na tabela abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANTIDADE/
ANUAL
VALOR. UNITÁRIO R$
VALOR TOTAL R$
1
Treinamento, desenvolvimento, elaboração/acompanhamento voltado ao gerenciamento de informações em saúde com apoio no plano de trabalho/fila de espera da regulação municipal e SUSDIGITAL.
Horas
240
500,00
120.000,00
2
Licença de uso de software que disponibilize a Integração e auditoria das informações ambulatoriais da atenção primária com Sistema complementar de Gestão da Saúde que permita a informatização do atendimento ao cidadão com Módulos de registro em saúde para produção ambulatorial, Urgência, Emergência, Internação, Almoxarifado, Laboratório de análises clínicas, Regulação, Protocolo, Agenda, Recursos em Fundos de Saúde e marcação de consultas e exames através de aplicativo de mensagens instantâneas.
UND
48
500,00
24.000,00
3
Licença de uso de Aplicação que disponibilize uma sala de situação e o monitoramento de informações e índices de desempenho vinculados a atenção primária com Painel de Monitoramento Inteligente, utilizando inteligência artificial que permita a coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações em tempo real.
UND
48
500,00
24.000,00
4
Licença de uso de Robô (Coordenador virtual) treinado para tarefas de registro e análise, inteligência artificial para auditoria e análise de informações em saúde relacionada aos indicadores das Equipes de Saúde da família, Equipes de saúde bucal, Equipes multidisciplinares, análise detalhada de produção semanal por profissional de saúde, emissão de sala de situação mensal e quadrimestral pesquisa de satisfação via Aplicativo de mensagens instantâneas, avaliação e desempenho individual vinculado a profissionais de saúde para efeitos de pagamento de produtividade.
UND
48
500,00
24.000,00
VALOR GLOBAL TOTAL...................................... R$192.000,00(cento e noventa e dois mil reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício vigente, na classificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001- FUNDO DE SAÚDE;
PROJETO ATIVIDADE: 22390 - INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIMÁRIAS DE SAÚDE;
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA;
FONTE DE RECURSO: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
5.2.A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;
5.2.1.As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
5.2.2. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
6.CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
7.CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital. Segue relação abaixo:
GESTORES DE CONTRATOS
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO
Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Sec.de Saúde(Direto(a) do Posto municipal de saúde, Mat. nº.7226.
Secretaria de Saúde.
FISCAIS DE CONTRATO
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO
Sr. Janderson Gustavo da Silva Cristiano, Secretaria de Saúde(Coordenador de Farmácia Básica), Mat. nº. 9318;
Sr. Otávio Jordão de Oliveira Moura, Secretaria de Saúde(Biomédico), Mat. nº.8771;
Sr. Eleuza Fernandes de lima Freire, Secretaria de Saúde(Dentista), Mat. nº. 9831
Secretaria de Saúde.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1.O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.2. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.2.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.2.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.2.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES
13.1. É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1.Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.
17.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Várzea/RN, 18 de maio de 2026.
Município De Várzea-RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Freire & Moura Comercio E Servicos LTDA
CNPJ/MF n°: 15.230.289/0001-02
Contratada
KLEBER DA SILVA FREIRE
Representante Legal