COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 29 de setembro de 2025
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO - Nº 003/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO OFICIAL CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO - Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 157/2025.
PREÂMBULO
O MUNICIPIO DE VÁRZEA/RN, através da Prefeitura Municipal - CNPJ: 08.168.940/0001-04, sediada Rua Cel. Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN CEP: 59.185-000, por meio da Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 049/2025, em conformidade com os artigos 78, I e 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público, para o conhecimento dos interessados, realizará processo de habilitação, a fim de credenciar Leiloeiros Públicos Oficiais visando a realização de leilões, por demanda, na modalidade eletrônica (online virtual) ou mista (presencial e online/virtual simultaneamente), destinados ao desfazimento de veículos e bens móveis inservíveis de propriedade do Municipio de Várzea/RN, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), para atender as necessidades desta Instituição, assim como outras normas que, na superveniência do credenciamento, forem editadas, bem como com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, na forma, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Este Edital poderá ser obtido na íntegra pelo sítio eletrônico oficial desta Prefeitura. Site: https://site.varzea.rn.gov.br/
O procedimento se subordina aos ditames contidos na Lei Federal n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações, de forma subsidiária: na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – CDC, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, na Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações, e n.º 88/2022, todas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que entre outras providências dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial, no Decreto Federal n.º 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, nas demais normas aplicáveis, bem como nas condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
O presente edital está sujeito a eventuais alterações, que serão devidamente publicadas da mesma forma que o original, devendo os interessados acompanhar no Diario oficial dos Municipio FEMURN o trâmite até a finalização do certame.
1.5. TIPO DE PROCEDIMENTO: CREDENCIAMENTO, LOCAL DE ENTREGA DE ENVELOPES/DOCUMENTOS DIGITALIZADOS em arquivo único no formato PDF e preferencialmente, na ordem da documentação conforme listada no Edital e termo de referência. Podendo ser solicitado e enviado através do e-mail: licitacao@varzea.rn.gov.br , no periodo de 30/09/2025, à 20/102025 para seleção do primeiro lote, NO HORÁRIO DE 08:00h, ás 14:00hs (de segunda a sexta-feira – exceto feriados e facultativos) ou ainda, podendo ser entregues na sala da Comissão de Contratação, sediada Rua Coronel Felipe Jorge, Centro, Várzea/RN CEP: 59.185.000, no mesmo horario.
1.6. O presente credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste edital, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Durante esse prazo, os interessados poderão apresentar, a qualquer tempo, os envelopes contendo a documentação exigida para o credenciamento
DO OBJETO
2.1. O presente Edital, regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas posteriores modificações, tem por objetivo realizar o procedimento administrativo de chamamento público visando, ao final, o credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões nas modalidades eletrônica (online/virtual) ou mista (presencial e online/virtual simultaneamente), mediante demanda, destinados ao desfazimento dos bens (veículos) e móveis inservíveis de propriedade do Municipio de Várzea/RN, com a remuneração do percentual, conforme especificado no termo de referência (Anexo deste Edital).
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais devidamente cadastrados somente na Junta Comercial do Estado do rio Grande do Norte (JUCERN), em conformidade com o disposto no Decreto Federal n.º 21.981/1932, bem como os disposto na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, e que atendam aos requisitos e condições deste Edital e seus anexos.
É vedada a participação de:
Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitação realizada pela Municipio de Várzea/RN;
Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
Leiloeiros impedidos de contratar com o Municipio em razão de outras sanções administrativas ou judicialmente aplicadas;
Leiloeiros que possuam também matrícula na Junta Comercial em Estado diverso do RN;
Leiloeiro que seja Servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário, do Municipio, ou, cônjuge, companheiro (a) ou parente até segundo grau civil de servidor ocupante de cargo da administração de Várzea/RN, conforme (sumula nº 13 do STF).
Leiloeiro que não atenda aos requisitos do edital quanto aos documentos de habilitação, capacidade técnica ou regularidade fiscal;
Leiloeiro destituído ou suspenso do exercício da função, nos termos dos art. 16 a 18, do Decreto Federal n.º 21.981/1932 e dos art. 75 e art. 76, ambos da Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022 e pela IN DREI/ME n.º 88/2022;
Leiloeiro que não preencha as condições estipuladas para o credenciamento.
O descredenciamento do Leiloeiro Oficial ocorrerá caso este não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento, sendo este imediatamente excluído do rol de prestadores credenciados. O Leiloeiro Oficial deverá seguir rigorosamente a Lei Federal n.º 14.133/2021, Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022, Decreto n.º 21.981, de 19 de outubro de 1932 e das demais legislações pertinentes.
DO PREÇO E DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO
Será pago pelo arrematante (adquirente) dos bens a comissão do leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado (artigo 24 do Decreto Federal n.º 21.981/1932).
O Municipio de Várzea/RN não terá nenhuma despensas com a execução do Leilão.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
A qualquer momento, enquanto o credenciamento estiver aberto, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, cuja petição deverá ser dirigida à Comissão de Contratação, exclusivamente através do e-mail: licitacao@varzea.rn.gov.br
Caberá à Comissão de Contratação decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.
DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO:
O requerimento de credenciamento (Edital), acompanhado da documentação comprobatória da habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e capacidade técnica exigida neste Edital, deverá ser apresentado fisicamente ou por e-mail licitacao@varzea.rn.gov.br à Comissão de Contratação do Municipio de Várzea/RN, em original ou cópia legível, e deverá ser entregue sob protocolo (1º lote de credenciamento), até o dia 20 de outubro de 2025, ate às 14:00 horas, ou em formato digital em arquivo único no formato PDF ate data estipulada neste Edital.
Não serão admitidos outros meios de encaminhamento não previstos neste Edital.Toda a documentação exigida (requerimento de credenciamento e documentação de habilitação) quando na forma física, deverá ser entregue em envelope lacrado, contendo em sua parte
externa e frontal os seguintes dizeres:
6.3.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
Cópia da Cédula de Identidade (RG ou Habilitação ou Passaporte ou Carteira Profissional).
Certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, emitida em data de até 90 (noventa) dias anteriores à publicação do Edital de Credenciamento, comprovando o registro naquela junta como Leiloeiro Oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32.
Certidão emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referentes à área Criminal.
Declaração de que exercerá o encargo pessoalmente.
6.3.1.1. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às Contribuições Sociais e Previdenciárias - INSS (Certidão Conjunta/Unificada).
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (referente ao domicílio do interessado e a do Estado do Rio Grande do Norte).
Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negava, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
6,3,1,2, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço, compatível com o objeto do credenciamento.
O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter o nome, CNPJ, endereço, telefone e e- mail do declarante e ser assinado por seus Representantes Legais.
DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, que possui condições para ampla divulgação da alienação, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, catálogos, mídia eletrônica, impressa e telecomunicações de abrangência nacional;
DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilões eletrônicos e mistos (presencial e eletrônico simultaneamente).
DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas incorridas na execução dos Leilões de que trata este Termo de Referência, sejam de qualquer natureza, correrão a sua conta exclusiva, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrava, não cabendo à Prefeitura Municipal de Várzea/RN, nenhuma responsabilização por tais despesas.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração qualquer comissão ao Leiloeiro.
DECLARAÇÃO de que exercerá o encargo pessoalmente.
DECLARAÇÃO de que possui matrícula somente na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte.
6.7. A Comissão de Contratação receberá os documentos de que acima” e analisará a documentação encaminhada conforme estipulado neste Edital.
DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
O credenciamento permanecerá aberto por 12 (doze) meses junto a Comissão de Contratação do Municipio, podendo ser prorrogado se julgar necessário.
Havendo novo protocolo de requerimento de credenciamento por qualquer interessado, a Comissão de Contratação se reunirá para a análise do requerimento de credenciamento e
respectiva documentação apresentada.
Será divulgado o resultado da habilitação no site oficial e no Diário dos Municipios -FEMURN. Os habilitados comporão o rol de Leiloeiros Oficiais aptos para a realização de leilões destinados à alienação dos bens móveis e inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipial de Várzea/RN.
DA HABILITAÇÃO DO LEILOEIRO
O requerimento de credenciamento (ANEXO deste Edital) deverá estar acompanhado de toda a documentação exigida acima e no Edital e Termo de Referencia devendo, obrigatoriamente, comprovar a Habilitação Jurídica e Fiscal do Requerente.
Os documentos exigidos para a habilitação do Leiloeiro são os relacionados no Edital e Termo de Referência, anexo deste Edital.
DO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO.
Serão credenciados inicialmente 01 (um) leiloeiro para atuar perante o Municipio, após verificado o cumprimento das exigências legais do edital, sendo primeiro critéro á ordem cronologica de entrega da documentação de habilitação para a comissão de contratação, seja por e-mail ou por meio de entrega fisica, serão considerados como segundo critérios em caso de desempate o maior tempo (antiguidade) de registro na profissão de leiloeiro público, baseado em matrícula na Junta Comercial, nessa ordem sucessivamente, com requerimento de credenciamento deferido.
Após a definição da ordem cronologica de classificação, havendo descredenciamento de qualquer leiloeiro oficial, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.
DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DE SEU RESULTADO
A Comissão de Contratação procederá à análise dos documentos entregues, em sessão pública, que será realizada na data 21/10/2025, às 09:00h na sede da prefeitura, com a obtenção de seu resultado em até 05 (cinco) dias úteis após a data da sessão, com a publicação no Diário Oficial dos Municipos -FEMURN para conhecimento público.
A documentação será rubricada pela Comissão de Contratação e pelo presente titular ou seu representante legal, ou, na falta destes, só pela comissão, efetuando-se em seguida a análise da documentação apresentada.
À vista do volume dos Requerimentos de Credenciamento a serem analisados, a sessão, após abertura dos envelopes e aposição da competente rubrica mencionada documentação,
podendo ser suspensa a analise.
Na análise da documentação a Comissão de Contratação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
O julgamento será efetuado de acordo com os requisitos previstos neste Edital, sendo considerado inabilitado o Leiloeiro Oficial que deixar de apresentar a documentação solicitada ou apresentá-la com vícios ou defeitos insanáveis ou inobservância de qualquer exigência contida neste Edital.
Serão credenciados os Leiloeiros Oficiais que atenderem as exigências e necessidades elencadas neste Edital e seus anexos, os quais comporão o rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões da a ser realizado pelo Município de Várzea/RN, sendo designados para atuação mediante rodízio, caso exista mais de um apto.
Será indeferido o requerimento de credenciamento dos leiloeiros oficiais nos casos em que os requerentes:
Deixarem de apresentar, no todo ou em parte, a documentação solicitada, que apresentarem cópias ilegíveis ou com rasuras, ou, ainda, que tenha apresentado documentos com data vencida que não seja possível a sua reemissão;
Tenham sido declarados inidôneos;
Tenham sido impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN;
Não atenderem as diligências promovidas pela Comissão de Contratação.
DOS RECURSOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Das decisões e atos praticados no procedimento previsto neste Edital caberá recurso ou representação, a ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial dos Municipio - FEMURN, que deverá ser dirigido à Comissão de Contratação e protocolado através do enedereço eletrônico e-mail: licitacao@varzea.rn.gov.br, ou diretamente na Comissão de Contratação do Municipio no endereço constante no Preâmbulo deste edital, não sendo conhecidos os recursos enviados por outros meios nem protocolados fora do prazo.
Os recursos indeferidos, no todo ou em parte, pela Comissão de Contratação serão encaminhados, devidamente instruídos, à apreciação e decisão da Autoridade Superior, de cuja decisão se dará ciência ao interessado, por qualquer meio idôneo que assegure a certeza da ciência.
Durante o prazo previsto para interposição dos recursos, a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, abrirá vista de toda a documentação aos interessados, nas dependências da Comissão de Contratação, facultando a extração de cópia, as expensas do interessado.
DO INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO
Constado o atendimento às exigências do presente Edital e seus anexos e uma vez considerado (s) credenciado (s) o(s) leiloeiro (s), a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, formalizará com o selecionado o Instrumento de Credenciamento (Anexo IV deste Edital).
A não assinatura do Instrumento de Credenciamento poderá ser entendida como recusa injustificada, ensejando imediata exclusão do rol do(s) selecionado (s) daquele (s) que não assinarem o referido documento.
Se entre a data limite da apresentação da documentação completa indicada no Preâmbulo deste Edital e a data prevista para a assinatura do Instrumento de Credenciamento, decorrer lapso maior que 90 (noventa) dias, o credenciado deverá, para a assinatura do referido Instrumento, declarar que mantém as mesmas condições exigidas para o credenciamento e renovar, se for o caso, as certidões vencidas.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.
As condições a que se submetem a cumprir o Contratado, estão contempladas no item 6 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
As condições a que se submetem a cumprir a Contratante, estão contempladas no item 7 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os leiloeiros contratados deverão observar as disposições constantes no Termo de Referência para a execução do objeto.
DA HOMOLOGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Decorrido o prazo recursal ou após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, a relação numerada dos Leiloeiros Oficiais credenciados, respeitando a ordem de classificação conforme critério mencionado, será homologada pela Autoridade competente e publicada no Diário Oficial dos Municipio - FEMURN.
DO CONTRATO
Concluído e homologado o Credenciamento, os Leiloeiros Oficiais credenciados, obedecida a ordem de classificação, de acordo com a oportunidade e conveniência da Prefeitura Municipal
de Várzea/RN, serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços.
O Leiloeiro Oficial credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de e-mail, correio eletrônico, ou notificação pessoal.
Quando o Leiloeiro Oficial credenciado convocado para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços não comparecer, será convocado o leiloeiro credenciado seguinte constante da lista resultante deste procedimento, conforme a ordem de classificação obtida mediante o critério adotado pelo edital.
A não assinatura do Contrato poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato descredenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos, e na legislação que disciplina a matéria.
Os contratos oriundos do credenciamento terão vigência de 12 (doze) meses, contados do dia subsequente ao da publicação de seu resumo no Diário Eletrônico Oficial dos Municipio - FEMURN.
Os contratos poderão ser prorrogados, excepcionalmente, até a conclusão da efetiva prestação de contas de cada Leilão, em caso de atraso devidamente justificado, dentro dos limites legais.
Com a efetiva prestação de contas do Leilão o contrato poderá ser extinto, em virtude do cumprimento integral do objeto, ainda que haja prazo de vigência remanescente.
O contrato a ser celebrado será válido para 01 (um) certame para cada Leiloeiro na forma de rodízio na ordem de classificação estabelecida. A cada convocação de Leiloeiro será lavrado novo contrato da mesma forma e prazo de vigência.
O prazo do Leiloeiro Oficial para realização dos leilões será de até 90 (noventa) dias a partir da contratação.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
18.1 O prazo e condições para a prestação de contas dos Leilões pelos Leiloeiros são os estipulados no item 13 do Termo de Referência.
DO CONTROLE DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada por fiscal de Contratos e fiscalizada pela Comissão de Leilão, e deverão ser especialmente designados mediante portarias internas, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021 ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
pertinentes a essa atribuição.
19.2 Os responsaveis pelos os Contratos, atuará de forma a fazer a gestão administrativa do contrato, bem como, no uso de suas atribuições solicitará decisão do gestor no tocante a prorrogação de prazos e/ou alterações dos contratos sempre que houver necessidade justificada.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados.
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
DA ANTICORRUPÇÃO
Para execução do presente instrumento a Contratante e o Contratado deverão observar o disposto na Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.420/2015 Lei 14.133/2021.
Fica vedado as partes signatárias deste instrumento oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma e observando sempre a legislação pertinente.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Conforme estipulado no item 17 do Termo de referência.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Em conformidade com o item 18 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, além do contido no Título IV – Das Irregularidades, Capítulo I – Das Infrações e Sanções administrativas, da Lei n.º 14.133/2021;
DO CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO
Conforme disposições contidas no item 19 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1. Não se realizando qualquer ato previsto neste Edital na data aprazada, por motivo de força maior ou caso fortuito, fica automaticamente prorrogada a realização do ato para o primeiro dia útil subsequente, prorrogando-se os demais prazos igualmente.
É facultado à Prefeitura Municipal de Várzea/RN, em qualquer fase deste credenciamento, fazer diligências e verificar as informações prestadas pelos interessados relativamente às condições do local de realização do leilão e infraestrutura física, tecnológica e de recursos humanos, bem como das demais condições e exigências contidas neste Edital.
Durante todo o período de vigência do Credenciamento objeto deste instrumento, a Prefeitura Municipal de Várzea/RN manterá publicado o presente Edital em seu sítio eletrônico oficial do Municipio, à disposição do público, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, que passarão a integrar ordem de classificação do credenciamento, em posição imediatamente posterior à última já preenchida no momento da apresentação do requerimento de credenciamento, acompanhado de toda a documentação necessária;
Os casos omissos e as demais dúvidas suscitadas sobre este Edital serão dirimidos pela Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Deverão ser observados as demais leis, decretos, normas e regulamentos pertinentes às contratações públicas, no que não conflitarem com os termos estabelecidas neste Edital, no Contrato dele decorrente e no Termo de Referência anexo.
DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTE EDITAL
Fazem parte integrante deste edital os seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta do Contrato;
Anexo III - Requerimento de Credenciamento;Anexo IV – Instrumento de Credenciamento;
Lista dos bens já autorizados e disponíveis para Leilão.
Várzea/RN, 26 de setembro de 2025.
NORADIA FAUSTINO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Secretaria de Administração
Anexo I – Termo de Referência
DO OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços de alienação de veículos e outros bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, por meio de licitação na modalidade Leilão, viabilizando a execução do procedimento, de acordo com os critérios e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1.A Secretaria Municipal de Administração, através da logística reversa, todos os bens patrimoniais em desuso pelo Municipio de Várzea/RN, acondicionando-os em espaço próprio, onde são avaliados para inclusão dos veiculos e bens inservíveis em processo de alienação ou doação, com as devidas justificavas.
2.2.Observada a necessidade de gerar recursos para alocação em novos investimentos, com utilização racional do patrimônio de bens móveis, a Prefeitura Municipal de Várzea/RN promove projeto de alienação de ativos sem uso ou destinação, ou antieconômicos, motivando o presente credenciamento de profissionais habilitados para a realização de Leilões consecutivos.
2.3.O instituto do credenciamento é uma forma de contratação direta, denominada “Procedimento Auxiliar”, com fundamento nos art. 78, I e art. 79 da Lei 14.133/2021, a ser adotada pela Administração Pública.
2.4.A contratação de leiloeiro oficial enquadra-se em hipótese prevista no § 1º, art. 31 da Lei 14.133/21, por se caracterizar pela ausência de competição, impossibilitando, assim, a abertura de certame licitatório. No caso em questão, em tese, todos os leiloeiros oficiais matriculados somente na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, podem oferecer o serviço, porém, é impossível para a Administração escolher a proposta mais vantajosa, uma vez que a taxa de comissão dos contratados é fixa, estabelecida no artigo 24 do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932. Nesse sentido, o Credenciamento é a forma determinada pela Lei para que sejam cumpridos os princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade.
2.5.A lista dos bens já disponíveis nesse primeiro momento para Leilão, será apresentada como anexo do Edital do Credenciamento, no entanto, esta lista servirá apenas para conhecimento e transferência das informações já dispostas, devendo o leiloeiro credenciado, ter ciência que havendo necessidade de se realizar novos leilões ao longo da vigência do presente credenciamento, havendo alteração nas características, quantidades e descrições dos bens a serem leiloados em ocasiões ainda não identificadas ou previstas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
O presente processo administrativo consubstancia-se nas seguintes normas, com as suas posteriores alterações, e demais legislações pertinentes, bem como pelas condições estabelecidas no presente instrumento:
Lei Federal nº 14.133/2021.
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC). Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
IN DNRC Nº 113 DE 28.04.2010. Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre: a
matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais devidamente cadastrados na categoria de classe apenas no Estado do Rio Grande do Norte, que reúnam as condições de qualificação exigidas neste Termo de Referência.
Não será admitido o credenciamento individual de preposto, sendo que este somente poderá representar o Leiloeiro Oficial devidamente credenciado em seus impedimentos legais comprovados, respeitado o disposto no Art. 31 da IN DREI n.º 17/2013.
É vedada a participação de:
Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitação realizada pela Administração Publica Municipal;
Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
Leiloeiros impedidos de contratar com a Administração Publica Municipal em razão de outras sanções administravas ou judicialmente aplicadas;
Leiloeiros que possuam matrículas também em Junta Comercial em Estado diverso do RN.
Leiloeiro que seja Servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário, do Municipio, ou, cônjuge, companheiro(a) ou parente até segundo grau civil de servidor ocupante de cargo da administração da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Leiloeiro que não atenda aos requisitos do edital quanto aos documentos de habilitação, capacidade técnica ou regularidade fiscal;
Leiloeiro destituído ou suspenso do exercício da função, nos termos dos art. 16 a 18, do Decreto Federal n.º 21.981/1932 e dos art. 75 e art. 76, ambos da Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022 e pela IN DREI/ME n.º 88/2022;
Leiloeiro que não preencha as condições estipuladas para o credenciamento.
O Leiloeiro Oficial credenciado (bem como os integrantes de sua equipe) não poderá em hipótese alguma arrematar o bem em Leilão por ele realizado.
O descredenciamento do Leiloeiro Oficial ocorrerá caso este não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento, sendo este imediatamente excluído do rol de prestadores credenciados. O Leiloeiro deverá seguir rigorosamente a Lei Federal nº 14.133/2021, IN/DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019 e alterações posteriores, Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e das demais legislações pertinentes.
OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO NO PRESENTE CREDENCIAMENTO SÃO OS SEGUINTES:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Cópia da Cédula de Identidade (RG ou Habilitação ou Passaporte ou Carteira Profissional).
Certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, emitida em data de até 90 (noventa) dias anteriores à publicação do Edital de Credenciamento, comprovando o registro naquela junta como Leiloeiro Oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32.
Certidão emitida pelos Cartórios de Distribuição do domicílio do Leiloeiro referentes à área Criminal.
Declaração de que exercerá o encargo pessoalmente.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e às Contribuições Sociais e Previdenciárias - INSS (Certidão Conjunta/Unificada).
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (referente ao domicílio do interessado e a do Estado do Rio Grande do Norte).
Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negava, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem
restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador do serviço, compatível com o objeto do credenciamento.
O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá (ão) conter o nome, CNPJ, endereço, telefone e e-mail do declarante e ser assinado por seus Representantes Legais.
DECLARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, que possui condições para ampla divulgação da alienação, com a utilização de todos os meios possíveis de comunicação, tais como, catálogos, mídia eletrônica, impressa e telecomunicações de abrangência nacional;
DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilões eletrônicos e mistos (presencial e eletrônico simultaneamente).
DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas incorridas na execução dos Leilões de que trata este Termo de Referência, sejam de qualquer natureza, correrão a sua conta exclusiva, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrava, não cabendo à Prefeitura Municipal de Várzea/RN, nenhuma responsabilização por tais despesas.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração qualquer comissão ao Leiloeiro.
DECLARAÇÃO de que só possui matrícula na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).
DECLARAÇÃO de que exercerá o encargo pessoalmente.
DO PREÇO E DA FORMA DE REMUNERAÇÃO
O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932.
O municipio de Várzea/RN, não terá nenhuma despesas com a execução do Leilão.
Os lotes arrematados deverão ser pagos pelo arrematante, à vista, para concluir a arrematação, observadas, todavia, as seguintes condições:
O pagamento deverá ser realizado logo após o certame, mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor, em moeda corrente, para a conta indicada pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN, e mencionada pelo Leiloeiro na guia de recolhimento expedida assim que encerrado o certame;
A guia de recolhimento fornecida pelo leiloeiro deverá discriminar todos os valores a serem quitados pelo arrematante e, caso deixe de informar qualquer uma das obrigações monetárias, assume total responsabilidade por sua quitação;
O pagamento deverá ser feito diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, que, após a conclusão do processo, prestará contas à Prefeitura Municipal de Várzea/RN na forma estabelecida neste Termo de Referência e no respectivo Contrato.
É vedada a venda a crédito/prazo ou, parcelada.
Não cabe à Prefeitura Municipal de Várzea/RN qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.
Quando se tratar de veículo, caso não se concretize a venda, que se perfaz com a expedição do Certificado do Registro do Veículo - CRV em nome do arrematante, por erro nas publicações legais, ou caso do certame seja suspenso por determinação judicial ou por qualquer outro fato impeditivo posterior ao certame, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte da Prefeitura Municipal de Várzea/RN ao leiloeiro.
O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.
Correrá por conta do arrematante:
Toda e qualquer despesa necessária para a retirada do bem arrematado (mão-de-obra, EPI’s, desmontagem, transporte, etc), que deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à realização de forma parcial com eventual abandono do restante, sob pena de, sem prejuízo de outras medidas, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação;
Pagamento de tributo, imposto ou taxa, de qualquer natureza, incidente sobre o valor do bem arrematado, especialmente ICMS e outros;
Custos que se fizerem necessários para regularização junto ao DETRAN dos veículos, incluindo reparos necessários à vistoria, Transferência de Propriedade, Licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório, confecção de novas placas e outros assemelhados considerados obrigatórios.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
As obrigações do Leiloeiro são as constantes deste Termo de Referência e seus anexos, além das previstas no Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, dentre as quais:
Realizar os Leilões de acordo com expressa determinação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN em datas aprazadas, divulgando-se os respectivos editais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, se outro não for o prazo estabelecido pela Administração.
Divulgar o Leilão em endereço eletrônico e confeccionar material publicitário impresso sobre o Leilão, sob forma de cartilha, livreto, folheto, dentre outros, identificando sempre a melhor forma de publicidade de acordo com a natureza do bem ofertado e os possíveis interessados em adquiri- los, além de divulgar o Leilão em jornal de grande circulação regional, no site oficial da Prefeitura Municipal de Várzea/RN e no Diário Eletrônico Oficial dos Municipios FEMURN (estes dois últimos, por intermédio da Comissão de Contratação), dentre outros meios de divulgação que julgar pertinentes, fazendo constar, na
divulgação do evento na Internet e no material impresso, a descrição dos bens ofertados, existência de débitos, taxas, impostos, ônus, multas e gravames, incidentes sobre os bens, informações sobre o Leilão, telefones para contato e demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Realizar os Leilões na modalidade presencial e online simultaneamente via internet, com projeção de fotografias dos bens, contendo informações e imagens dos bens, permitindo o recebimento de lances, por meio eletrônico, de forma simultânea aos lances presenciais.
Tornar conhecidas, quando da publicidade dos eventos, as condições das vendas, formas de pagamento, entrega dos bens, estado, qualidade e quantidade.
Convocado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN, elaborar a minuta de Edital de Leilão, com auxílio da Comissão de Contratação, fazendo constar a descrição e lugar onde se encontram os bens a serem leiloados. A referida minuta será objeto de análise e validação da Assesssoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Avaliar e elaborar documento de avaliação com ficha e registro fotográfico dos bens, contendo o valor do lance inicial esmado para venda, dentro do prazo acordado com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, tomando por base o valor levantado pela Comissão de Leilão, conforme pesquisa feita junto a outros Leiloeiros Oficiais.
Emir nota de venda para cada lote, a fim de atestar a arrematação do bem por meio de Leilão público.
Depositar em conta definida pelo Municipio, dentro de 5 (cinco) dias corridos, o valor da alienação, se recebida diretamente.
Apresentar a Ata de realização do leilão até 7 (sete) dias após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras as seguintes informações:
nome completo/razão social, CPF/CNPJ e documento de identificação do arrematante vencedor;
endereço e telefone do arrematante vencedor;
valor do preço mínimo;
valor do lance vencedor ofertado.
quantidade de lotes não arrematados, quantidade de lotes em condicional, se houver. A Comissão Especial de Leilão, poderá autorizar a venda do lote não pago pelo 1º colocado pelo mesmo valor do lance vencedor aos suplentes cadastrados. Não havendo interesse dos suplentes consultados, a Comissão poderá autorizar a venda pelo mesmo valor do último lance do suplente consultado.
Entregar orientação, por escrito, ao arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, informando que ele deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 20 (vinte) dias corridos da data informada no documento de transferência, cumprindo, se necessária, as exigências legais do DETRAN.
Não utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, em quaisquer atividades de
divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, com exceção da divulgação do evento específico.
Atender interessados, mantendo plantões inclusive no final de semana, devendo conduzir o Leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com emissão de autorização para a retirada dos bens arrematados e pagos, acompanhamento de entrega dos bens pela Coordenação de Patrimônio e prestação de contas, além de dirimir as dúvidas dos arrematantes com relação ao pagamento e transferência de propriedade.
Juntamente com a ata, apresentar cópia dos Autos de Arrematação e dos recibos das comissões pagas pelos arrematantes vencedores.
Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que causar à Administração ou a terceiros, ainda que culposo, decorrente da sua atividade, devendo adotar as providências saneadoras de forma imediata.
Disponibilizar recursos humanos para fins da execução da sua atividade, devidamente identificados por meio de crachá.
Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução do Leilão.
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do credenciamento.
Receber diretamente a comissão paga pelo arrematante do bem no Leilão Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, conforme parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981, de 19.10.32, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação referente às despesas administrativas, não sendo dedutíveis do lance ofertado.
O Leiloeiro obriga-se a restituir ao arrematante o valor pago a título de comissão, sem direito a reembolso, nos casos em que a contratação da venda não possa ser concluída, por responsabilidade do Leiloeiro.
O Leiloeiro somente receberá a comissão referente aos bens efetivamente vendidos.
Administrar a liberação dos bens aos arrematantes após o efetivo pagamento e crédito na conta bancária da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Fazer a conferência dos bens removidos (estado de conservação, dentre outros), tirar fotos dos bens, cópia de documentos comprobatórios da propriedade e levantamento de ônus.
Auxiliar os integrantes da Comissão Especial de Leilão na avaliação de bens inservíveis, quando determinado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Prestar contas à Prefeitura Municipal de Várzea/RN no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a data de realização do Leilão, juntamente com o relatório de detalhamento do Leilão.
Informar à Prefeitura Municipal de Várzea/RN qualquer anormalidade que verificar na
execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência.
Responder, perante o Contratante, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, existentes em seu poder, ainda que o dano provenha de caso fortuito ou de forca maior.
Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para realização do certame, e responsabilizar-se, perante o Contratante, pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas informações, ou pelo seu uso indevido.
Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços.
Fornecer aos clientes/arrematantes, arrematação (duas vias) contendo:
Discriminação do lote e seu correspondente número de identificação;
O valor da arrematação e os encargos financeiros;
O nome do arrematante, RG e seu CPF;
Dados para o depósito bancário, guias de pagamentos/recolhimentos ou código de barras, direcionando o pagamento dos valores devidos pelos arrematantes.
a,c) Envidar esforços no sentido de efetuar a venda de todos os lotes.
Arcar com todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e comerciais, por ventura existentes e resultantes da execução do Contrato, bem como pelo pagamento de quaisquer preços públicos que se tenham por devidos.
Acusar o recebimento de tudo que lhe for confiado para alienação.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e à sua equipe, quando devidamente identificados, aos locais onde estão acondicionados os bens a serem leiloados.
Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e sua equipe responsável pela realização do Leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.
Aprovar minuta de Edital de Leilão, quando apresentada pelo Leiloeiro Oficial contratado, conforme análise da Assessoria Jurídica.
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar permanentemente a prestação do serviço, sem prejuízo das responsabilidades que cabem aos contratados.
Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato.
Zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários.
Estimular a associação dos usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.
Intervir na prestação do serviço, retomá-lo e extinguir o contrato, nos casos e nas condições previstas em Lei e no Contrato.
Aplicar as penalidades legais e contratuais.
Notificar o Leiloeiro Oficial, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.
Disponibilizar, caso o bem a ser leiloado seja veículo automotor, a documentação respectiva.
Disponibilizar relação dos lotes cuja alienação é autorizada, devidamente acompanhada da documentação que os declara inteiramente regulares, livres e desembaraçados de ônus, pendências judiciais ou extrajudiciais, com todas as informações necessárias para venda, tais como: descrição do bem, número de patrimônio, serviços/procedimentos necessários para regularização, débitos existentes, dentre outros;
Fixar o preço mínimo de arrematação, conforme a legislação vigente;
Providenciar as publicações no Diário Eletrônico Oficial dos Municipios, bem como, em jornal de circulação de que trata o art. 174, § 2º, inciso III, da Lei n° 14.133/21;
Formalizar a venda dos lotes arrematados com os respectivos compradores;
Notificar, por escrito, o Contratado da ocorrência de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;
Autorizar, a Comissão de Leilão para providenciar a avaliação e fixar o preço mínimo de arrematação ou quando necessário, poderá a Comissão do Leilão, solicitar a contratação de empresa especializada para tal atividade, que providenciará a avaliação, o levantamento dos lotes e os registros das respectivas informações necessárias para apresentar a indicação dos valores mínimos de arrematação dos lotes;
Fiscalizar, através da Comissão de Leilão designada para este fim, a exata execução do Contrato, informando à Autoridade competente eventuais irregularidades na sua execução, para a adoção das providências legalmente estabelecidas.
MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O leiloeiro contratado deverá observar as disposições da Lei Federal n° 14.133/21 e do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, durante todo o processo de organização do leilão, e demais legislação pertinente, especialmente quanto às exigências de publicidade dos editais de leilão, sem prejuízo das obrigações descritas no presente Termo de Referência;
O leiloeiro deverá gerenciar o processo de visitação de bens a serem alienados, nos locais em que os mesmos se encontram, devendo dispor de pelo menos 1 (um) representante instituído, nos dias e horários indicados pelo edital de leilão.
Disponibilizar o Leilão online (pela internet) em tempo real do Leilão presencial para lances que possibilitem a concorrência na arrematação dos lotes.
Disponibilizar o Leilão online para lances prévios com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do Leilão.
8.5 Disponibilizar pessoal para acompanhar a equipe do Municipio no período que antecede o Leilão,
inclusive nos locais onde se encontrem os bens a serem leiloados.
Identificar, vistoriar, avaliar, agrupar, marcar e fotografar os lotes de veículos e demais bens móveis inservíveis que serão leiloados.
Vistoriar os veículos, conferindo os chassis e motores, verificar junto ao DETRAN eventuais débitos e impedimentos judiciais e administrativos e informar à Comissão de Leilão sobre quaisquer pendências ou irregularidades encontradas.
Disponibilizar catálogos do Leilão, com a aprovação da Comissão de Leilão, nos locais onde se encontrem os bens e no local da realização do evento, com um prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis antes do Leilão.
Os catálogos do Leilão deverão ser impressos em papel com qualidade superior (tipo couché ou similar) e nele deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
Órgão/Entidade realizador(a) do Leilão;
Data do Leilão, com horário de início e término;
Local do Leilão;
Local de visitação dos bens;
Informação dos dias de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;
Endereço eletrônico para visualização de fotos dos bens e para o Leilão online;
Telefones de contato do Leiloeiro para tirar dúvidas sobre o Leilão;
Informações gerais sobre o Leilão;
Listagem dos veículos do Leilão constando o nº do lote, descrição do bem, ano/modelo, placa, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, e o valor do lance inicial;
Listagem dos demais bens móveis do Leilão constando o nº do lote, descrição do bem e valor do lance inicial.
8.10 Disponibilizar um representante para acompanhar a visitação durante o prazo de visitação definido no Edital de Leilão.
Efetuar as publicações legais exigidas pela legislação vigente. Dar ampla publicidade ao evento.
Manter equipe disponível para atendimento aos arrematantes por telefone e e-mail até a realização da prestação de contas do Leilão.
Disponibilizar equipe de apoio no dia, hora e local do Leilão, para atendimento ao público e realização do evento.
Disponibilizar pessoal por no mínimo 15 (quinze) dias úteis após o Leilão para, em conjunto com a Administração, atender arrematantes, conferir pagamentos e documentos necessários e acompanhar a entrega dos lotes.
Realizar o Leilão em local, dia e hora previamente agendado, conforme Edital de Leilão, obedecendo
ao prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para visitação do local onde se encontram os bens, antes da realização do Leilão.
Providenciar toda a infraestrutura necessária para realização do Leilão, tais como: local, equipamentos de informática, sons, projetor, internet e outros.
O local de realização presencial do Leilão deverá ser aprovado pela Administração, ter capacidade mínima para 100 (cem) pessoas e de fácil acesso.
Emir toda a documentação necessária e exigível, a exemplo de:
Notas de arrematação dos bens em nome dos titulares dos lances vencedores;
Carta de arrematação por inexistência de CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Documento de Arrecadação, se for o caso, para o pagamento das arrematações;
Documento de Arrecadação, para recolhimento de ICMS, quando devido;
Além da documentação acima, a Prefeitura reserva-se ao direito de indicar outros documentos necessários ou exigíveis, a seu critério.
Cumprir e fazer cumprir a legislação tributária vigente.
Cumprir todas as disposições legais e administravas necessárias à realização dos Leilões.
Possuir autorização/documento emitido pelo DETRAN aprovando modelo de carta de arrematação em Leilão válida para transferência por inexistência de CRV.
Possuir sistema que emita no mínimo:
Nota de arrematação;
Autorização de retirada de bens;
Termo de recebimento de bens;
Nota de arrematação por inexistência de CRV;
Comunicado de venda ao DETRAN para veículos arrematados por pessoas residentes fora do Estado do Rio Grande do Norte;
Cadastro de pessoas inadimplentes de participarem de Leilões.
Providenciar junto aos arrematantes todos os trâmites necessários para a finalização do processo de venda do Leilão, tais como: transferência, baixa, comunicados de venda e outros.
Providenciar a confecção dos comunicados de vendas de veículos para arrematantes fora do Estado do Tocantins, apresentando-os na prestação de contas.
Entregar a prestação de contas do Leilão no Prazo estipulado neste Termo de Referência.
DA VIGÊNCIA
Considerando que a medida adotada neste Termo de Referência não gerará ônus financeiro aos cofres do Municipio, o CREDENCIAMENTO permanecerá em vigência por 12 (doze) meses junto a Comissão de Contratação da Prefeitura, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA CREDENCIAMENTO.
10.1Serão habilitados e credenciados apenas os Leiloeiros Oficiais que tenham preenchido todos os requisitos mínimos, inclusive com apresentação das documentações solicitadas, sem vícios, defeitos ou inobservância de qualquer exigência conda neste Termo de Referência.
Após a publicação do Edital de Credenciamento, qualquer interessado poderá apresentar a documentação de credenciamento, a qualquer tempo.
O envelope contendo a documentação de habilitação deverá ser entregue lacrado na Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
A Comissão de Contratação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação de habilitação do credenciamento, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, desde que devidamente justificado.
Após análise pela Comissão de Contratação, dos documentos recebidos, será divulgado, pelos meios oficiais, a lista com o resultado da referida análise, constando os motivos para rejeição do pedido de credenciamento dos interessados considerados inabilitados.
10.6 Divulgado o resultado da análise, os interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso, caso tenham interesse.
Decididos os eventuais recursos, na forma da Lei, a Seção de Contratação divulgará a lista dos interessados credenciados.
Divulgada a lista de credenciados iniciais, qualquer interessado poderá solicitar seu credenciamento, a qualquer tempo, inclusive os inabilitados na fase inicial, respeitadas as condições e procedimentos estabelecidos neste Termo de Referência.
Os selecionados comporão o rol dos Leiloeiros habilitados e credenciados que poderão ser contratados, durante a vigência do credenciamento, desde que os mesmos mantenham sua condição de habilitação exigida.
DAS CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DA ESCOLHA DO LEILOEIRO OFICIAL
Concluídas as etapas de seleção, para efeito da escolha do primeiro Leiloeiro Oficial do rol de Leiloeiros Habilitados e Credenciados, será realizado conforme criterio adotado, quando será estabelecido o primeiro Leiloeiro para o primeiro processo de Leilão.
a ordem cronologica serão realizados pela Comissão de Contratação, conforme dos documentos entregues previsto, considerando apenas os Leiloeiros efetivamente habilitados e credenciados na data de sua realização.
Os tipos e quantidades de bens objeto de alienação poderão variar de Leilão para Leilão, uma vez que dependem de logística reversa da secretaria de Administração o Patrimônio e laudo de avaliação,
classificando-os como bens inservíveis.
Os Leiloeiros Oficiais, habilitados no rol de credenciados, serão contratados sob os seguintes critérios:
Os Leilões, independentemente da quantidade de lotes, serão iniciados pelo primeiro leiloeiro credenciados.
O Leiloeiro credenciado em primeiro lugar, respeitados os critérios previstos no presente instrumento, será convocado para a assinatura do contrato de prestação de serviços junto à Prefeitura, a fim de que seja possível realizar o Leilão dos lotes a serem disponibilizados pela Administração.
A convocação do próximo Leiloeiro será conforme previsto, para cada processo de Leilão de bens a serem alienados, podendo ocorrer concomitante com o prazo de vigência do contrato de seu antecedente.
A distribuição dos Leilões ocorrerá de acordo com as necessidades e demandas da Administração.
Caso o Leiloeiro selecionado credenciado não queira realizar o Leilão, este deverá justificar, por meio de ofício, no prazo de 2 (dois) dias úteis, os motivos para a não realização dos serviços, sendo realizado pelo o leloeiro da sequencia no rol de credenciados.
O Leiloeiro que, por motivo justificado, não realizar o Leilão na sua ordem de convocação entrará no próximo sorteio a ser realizado para a contratação de Leiloeiro Oficial.
O Leiloeiro contratado não poderá participar dos novos sorteios para a realização dos Leilões seguintes, até que todos os credenciados sejam contratados.
Quando todos os Leiloeiros credenciados forem contratados, a distribuição dos Leilões será reiniciada, conforme o rol de credenciados estabelecido.
O Leiloeiro que recusar o serviço, independente do motivo, por 3 (três) vezes durante a validade do credenciamento, será descredenciado.
Em caso de rescisão contratual, será realizado um novo sorteio e convocado outro Leiloeiro do rol de credenciados.
DO CONTRATO
12.1 Concluído e homologado o Credenciamento, o Leiloeiro Oficial credenciado, obedecida a ordem de classificação e credenciado, de acordo com a oportunidade e conveniência da Prefeitura, será convocado para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços.
O Leiloeiro Oficial credenciado convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de e-mail, correio eletrônico, ou notificação pessoal.
Quando o Leiloeiro Oficial credenciado convocado para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços não comparecer, será convocado o leiloeiro credenciado seguinte constante da lista dos cerdenciados.
A não assinatura do Contrato poderá ser entendida como recusa injustificada, que ensejará seu imediato cancelamento e o chamamento de outro Leiloeiro Oficial credenciado, obedecida a ordem
estabelecida no sorteio, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos, e na legislação que disciplina a matéria.
Os contratos oriundos do credenciamento terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados do dia subsequente ao da publicação de seu resumo no Diário Eletrônico Oficial dos Municipios.
Os contratos poderão ser prorrogados, excepcionalmente, até a conclusão da efetiva prestação de contas de cada Leilão, em caso de atraso devidamente justificado, dentro dos limites legais.
A efetiva prestação de contas do Leilão o contrato poderá ser extinto, em virtude do cumprimento integral do objeto, ainda que haja prazo de vigência remanescente.
O contrato a ser celebrado será válido para 01 (um) certame para cada Leiloeiro na forma de rodízio na ordem de classificação estabelecida no edital. A cada convocação de Leiloeiro será lavrado novo contrato da mesma forma e prazo de vigência.
12.9 O prazo do Leiloeiro Oficial para realização dos leilões serão de até 90 (noventa) dias a partir da contratação.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Contratado se obriga, em até 30 (trinta) dias contados da realização do leilão a efetuar e encaminhar a prestação de contas de venda dos bens, na forma da legislação vigente, contendo no mínimo, os seguintes documentos:
Ata do Leilão;
Relatório pormenorizado do Leilão;
Publicações realizadas em jornais de grande circulação, feitas pelo Leiloeiro;
Notas de arrematação dos bens;
Notas fiscais dos bens;
Autorização de retirada dos bens, com assinatura de servidor(a) da Coordenação de Patrimônio da prefeitura;
Termo de recebimento dos bens assinado pelo(s) arrematante(s) no ato da retirada dos bens;
Extrato do DETRAN comprovando a transferência dos veículos ou certidão de baixa definitiva;
Extrato do DETRAN comprovando o registro do comunicado de venda para veículos arrematados por pessoas residentes fora do Estado;
Relatório sintético do Leilão;
Relatório analítico do Leilão;
Relatório apresentando os valores arrecadados com o Leilão, constando o valor de avaliação dos bens, o valor inicial de lance, o valor final arrematado e o percentual de ganho em relação ao valor inicial de lance;
Detalhamento de bens com pendências administravas, impossibilitando sua retirada.
Caso a prestação de contas não seja entregue no prazo estabelecido, o Leiloeiro deverá informar à
Comissão Especial de Leilão sobre eventuais pendências que impossibilitem a entrega total da prestação de contas, com as devidas justificativas.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
14.1 Da presente contratação não decorrerá vínculo empregatício de qualquer natureza entre a Prefeitura e os empregados, prepostos e terceirizados, pertencentes aos quadros do Leiloeiro.
DO CONTROLE DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
15.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada pela secretaria e fiscalizada pela Comissão de Leilão, e deverão ser especialmente designados mediante portarias internas, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021 ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
A Diretoria de Contratos, atuará de forma a fazer a gestão administrativa do contrato, bem como, no uso de suas atribuições solicitará decisão da secretaria no tocante a prorrogação de prazos e/ou alterações dos contratos sempre que houver necessidade justificada.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados.
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
DA ANTICORRUPÇÃO
Para execução do presente instrumento a Contratante e a Contratada deverão observar o disposto na Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.420/2015.
Fica vedado as partes signatárias deste instrumento oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a
este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma e observando sempre a legislação pertinente.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
As partes envolvidas deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato com comprometimento na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento destes dados em meios físicos e digitais.
Para efeitos legais, a prefeitura, figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. Em relação aos dados próprios de suas atividades e tratamento, a Contratada será a Controladora destes.
O eventual acesso, pela Contratada, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará à Contratada, seus empregados e prepostos na obrigação de sigilo, cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da LGPD;
Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação da administração, com a responsabilização da Contratada na obtenção do consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins, não afastadas as penalidades aplicáveis nos termos da LGPD.
A Contratada deverá fornecer conhecimento formal aos seus empregados e prepostos das obrigações, deveres, sanções e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Prefeitura, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata este item.
A LGPD permite a conservação dos dados pessoais tratados e operados pela Contratada após a finalização do tratamento para o qual foram coletados nos casos listados a seguir, no mais, estes deverão ser eliminados:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Uso exclusivo do Controlador, sendo vedado o seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
A Contratada cooperará com a Prefeitura no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e demais legislações e regulamentações do tema em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, e Órgãos de controle administrativo em geral;
O Encarregado de dados indicado pela Contratada manterá contato formal com o Encarregado de dados pelo contrato indicado pela Prefeitura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes;
Para casos considerados omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados ao Contratado, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos ao setor responsável na Aleto para que decida previamente sobre a questão;
Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido no Termo de Referência e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI, da LGPD.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1 As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da Lei nº 14.133/2021 e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme detalhado nos próximos itens.
O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou na execução do contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº. 14.133/21 as seguintes sanções:
Advertência, nas hipóteses do inciso I do item anterior que não acarretem prejuízos ao Contratante ou quando ocorrer execução insatisfatória, ou, ainda, na ocorrência de pequenos transtornos ao desenvolvimento da prestação dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” a seguir. (Inciso I do Art. 156 da Lei 14.133/21).
Multa moratória por dia de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, proporcional ao item em atraso e nas seguintes condições (art. 162 da Lei 14.133/21):
Atraso em até 10 dias, multa moratória de 3%.
Atraso entre 11 e 20 dias, multa moratória de 5%.
Após decorrido o prazo de 20 dias, o fiscal do contrato deverá aplicar uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” ou “f”.
Os prazos previstos nas alíneas b.1, b.2 e b.3, poderão ser suspensos, caso a Contratada, tempestivamente, justifique de forma plausível o atraso, e o fiscal do contrato, em não havendo prejuízos ao Contratante, aceite prorrogar o prazo de entrega, não podendo ser superior a metade do que foi inicialmente contratado. Após decorrido esse prazo, se iniciará automaticamente a contagem da multa moratória.
A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Multa compensatória de até 10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 19.2, deste instrumento. (Inciso II e §3º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante na hipótese do inciso II do item 19.2, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura e demais órgãos da esfera estadual, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, IV e VII do item acima, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, por prazo não superior a 3 (três) anos. (§4º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, IV e VII do item acima, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item “e”, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item acima, pelo prazo de 3 (três) até 5 (cinco) anos. (§5º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
A aplicação das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” não acarretará automaticamente a rescisão dos contratos já firmados com o Contratante ou em curso de execução.
As sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f”, poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea “c”.
Será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as sanções das alíneas “d” e “e” e 10 (dez) dias corridos para as sanções da alínea “f”.
Antes da aplicação de qualquer sanção será garantido ao licitante o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
Os valores das multas deverão ser recolhidos na secretaria de Execução Orçamentária e Financeira da Contratante no prazo estabelecido no documento, sendo cobrada judicialmente caso ocorra sua inadimplência.
As penalidades aqui previstas não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pela Contratante.
Situações agravantes:
As sanções indicadas poderão ser majoradas em 50% para cada agravante até o limite de 60 (sessenta) meses, se ocorrer uma das situações a seguir:
Reincidência: Quando o licitante/Contratado já possuir registro de penalidade aplicada no âmbito da esfera estadual pela prática de qualquer das condutas tipificadas nos itens “d”, “e” e “f”, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que decorrerá a aplicação de nova penalidade.
Notória impossibilidade de atendimento ao edital: Quando comprovadamente o licitante desclassificado ou inabilitado não detinha condições de atender ao exigido em edital.
Deliberado não atendimento de diligências: Quando de forma deliberada (intencional) o licitante não atender ou responder solicitações relacionadas a diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo licitatório.
Declaração falsa de tratamento diferenciado: Quando comprovadamente o licitante apresentar declaração falsa de que possui direito à tratamento diferenciado previsto em legislação específica.
Situações atenuantes:
As penas previstas nos incisos IV, VI, VIII, poderão ser reduzidas em 50% (uma única vez) após a incidência do previsto na alínea “f”, quando não houver nenhum dano à Administração, em decorrência dos seguintes atenuantes:
Falha perdoável: Quando a conduta praticada pelo licitante ou contratado for comprovadamente decorrente de falha escusável.
Vícios alheios à conduta do particular: Quando a conduta praticada for decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante/Contratado; ou que não sejam de fácil identificação, devidamente comprovado.
Documentação equivocada que não atende ao edital, com ausência de dolo: Quando a conduta praticada pelo licitante/Contratado decorrer da apresentação de documentação que não atende às exigências
do edital, desde que evidenciado equívoco no seu encaminhamento e não existir dolo na referida conduta.
A aplicação das penas previstas no presente item, que trata sobre as sanções, não exclui outras sanções previstas no edital, contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal dos envolvidos, inclusive perdas e danos causados para a Administração.
Para a apuração dos fatos e das condutas praticadas, baseada no princípio da boa-fé objetiva, a Administração poderá promover diligências visando o esclarecimento de dúvidas e a apuração da veracidade das informações, bem como considerar todas as provas e documentos apresentados pela defesa dos envolvidos.
Diligências poderão ser, inclusive, requisitadas pelo acusado, o qual terá direito ao contraditório e à ampla defesa, juntando ao processo todo meio de prova necessário à sua defesa.
DO CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO
Constituem motivos de cancelamento do Instrumento de Credenciamento, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal do credenciado as seguintes ocorrências:
O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste Edital, no Termo de Contrato de Leiloeiro e no Decreto n.º 21.981, de 1932, relativamente à prestação das atividades objeto deste Edital e seus anexos;
O cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços como negligência, imprudência e imperícia na condução dos processos de Leilão;
A cessão total ou parcial da prestação do serviço sem a anuência da Prefeitura;
A divulgação, pelo credenciado, de informações do interesse exclusivo Prefeitura, obtidas em decorrência do Credenciamento;
A constatação superveniente do descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo de Referência;
No ato do cancelamento, o credenciado prestará contas de toda a documentação que lhe foi confiada, fazendo a entrega dos respectivos dossiês, devidamente protocolados na Prefeitura; e transferirá os valores ainda pendentes de repasse decorrentes de leilões realizados.
A Prefeitura Municipal de Várzea/RN não se responsabiliza pelo pagamento de nenhum crédito superveniente ao cancelamento do credenciamento.
Os créditos anteriores ao cancelamento devem ser pleiteados no Juízo responsável pelos autos onde penhorado o bem custodiado ou em hasta pública, mediante comprovação das despesas ou documentação equivalente exigida pelo Juízo.
Também será cancelado o credenciamento do Leiloeiro a pedido, desde que não possua atividade pendente de conclusão.
DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Deverão ser observados as demais leis, decretos, normas e regulamentos pertinentes às contratações públicas, no que não conflitarem com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Os casos omissos e as demais dúvidas decorrentes do processo serão dirimidos pela CPL/Prefeitura, após as diligências necessárias.
Os usuários dos serviços prestados pelo Leiloeiro Oficial poderão realizar denúncias de irregularidades por meio do e-mail:licitacao@varzea.rn.gov.br
Várzea/RN, 26 de setembro de 2025.
NORADIA FAUSTINO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Secretaria De Administração
ANEXO II MINUTA DO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°XX/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/xxxx, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO VÁRZEA/RN E O LEILOEIRO ABAIXO.
O Município de Varzea/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Várzea/RN (CONTRATANTE), com sede no(a) Avenida xxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de XXXXXXX/Estado XX, inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) XXXXXXXXXXXXXX (cargo e nome), portador da Cédula de Identidade nº ***, inscrito(a) no CPF sob n° xxxxxxxxxxxx, doravante denominado, e o CONTRATADO: pessoa física natural, leiloeiro oficial, matriculado somente na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o n.º , brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º SSP/ e inscrito no CPF/MF n.º , domiciliado e residente em, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, designado em obediência ao que determinado o art. 42, do Decreto Federal n.º 21.981, de 17 de outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro e suas modificações, as cláusulas e condições definidas no edital, na Lei Federal n.º 14.133/2021 e nas demais normativas pertinentes, pactuam o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
Tendo em vista o que consta no Processo nº XX/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital de Chamamento Público Nº XX/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO (art. 92, I e II)
O presente Contrato tem por objeto a contratação de Leiloeiro Oficial para a execução de serviços técnicos para a realização de leilão de veículos custodiados pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado (Requerimento de Credenciamento);
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O presente Contrato será válido para 01 (um) certame, e terá vigência de 12 (doze) meses, contados do dia subsequente ao da publicação de seu resumo no Diário Oficial dos Municipios -FEMURN.
O contrato poderá ser prorrogado, excepcionalmente, até a conclusão da efetiva prestação de contas do Leilão, em caso de atraso devidamente justificado, dentro dos limites legais.
Com a efetiva prestação de contas do Leilão o contrato poderá ser extinto, em virtude do cumprimento integral do objeto, ainda que haja prazo de vigência remanescente.
O prazo do Leiloeiro Oficial para realização do leilão será de até 90 (noventa) dias a partir da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL (art. 92, IV, VII e XVIII)
O leiloeiro contratado deverá observar as disposições da Lei Federal n° 14.133/21 e do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, durante todo o processo de organização do leilão, e demais legislação pertinente, especialmente quanto às exigências de publicidade dos editais de leilão, sem prejuízo das obrigações descritas no Termo de Referência.
O leiloeiro deverá gerenciar o processo de visitação de bens a serem alienados, nos locais em que os mesmos se encontram, devendo dispor de pelo menos 1 (um) representante instituído, nos dias e horários indicados pelo edital de leilão, bem como:
Disponibilizar o Leilão online (pela internet) em tempo real do Leilão presencial para lances que possibilitem a concorrência na arrematação dos lotes;
Disponibilizar o Leilão online e/ou presencial lances prévios com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis antes da data de realização do Leilão.
Disponibilizar pessoal para acompanhar a equipe da Administração no período que antecede o Leilão, inclusive nos locais onde se encontrem os bens a serem leiloados.
Identificar, vistoriar, avaliar, agrupar, marcar e fotografar os lotes de veículos que serão leiloados.
Vistoriar os veículos, conferindo os chassis e motores, verificar junto ao DETRAN eventuais débitos e impedimentos judiciais e administrativos e informar à Comissão de Leilão sobre quaisquer pendências ou irregularidades encontradas.
Disponibilizar catálogos do Leilão, com a aprovação da Comissão de Leilão, nos locais onde se encontrem os bens e no local da realização do evento, com um prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis antes do Leilão.
Efetuar as publicações legais exigidas pela legislação vigente.
Dar ampla publicidade ao evento.
Manter equipe disponível para atendimento aos arrematantes por telefone e e-mail até a realização da prestação de contas do Leilão.
Disponibilizar equipe de apoio no dia, hora e local do Leilão, para atendimento ao público e realização do evento.
Disponibilizar pessoal por no mínimo 15 (quinze) dias úteis após o Leilão para, em conjunto com a Administração, atender arrematantes, conferir pagamentos e documentos necessários e acompanhar a entrega dos lotes.
Realizar o Leilão em local, dia e hora previamente agendado, conforme Edital de Leilão, obedecendo ao prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para visitação do local onde se encontram os bens, antes da realização do Leilão.
Providenciar toda a infraestrutura necessária para realização do Leilão, tais como: local, equipamentos de informática, sons, projetor, internet e outros.
O local de realização presencial do Leilão deverá ser aprovado pela Administração, ter capacidade mínima para 100 (cem) pessoas e possuir e de fácil acesso.
Emir toda a documentação necessária e exigível, a exemplo de:
Notas de arrematação dos bens em nome dos titulares dos lances vencedores;
Carta de arrematação por inexistência de CRV - Certificado de Registro de Veículo;
Documento de Arrecadação, se for o caso, para o pagamento das arrematações;
Documento de Arrecadação, para recolhimento de ICMS, quando devido;
Além da documentação acima, a Prefeitura Municipal de Várzea/RN reserva-se ao direito de indicar outros documentos necessários ou exigíveis, a seu critério.
Cumprir e fazer cumprir a legislação tributária vigente.
Cumprir todas as disposições legais e administravas necessárias à realização dos Leilões.
Possuir autorização/documento emitido pelo DETRAN aprovando modelo de carta de arrematação em Leilão válida para transferência por inexistência de CRV.
Possuir, preferencialmente, sistema que emita no mínimo:
Nota de arrematação;
Autorização de retirada de bens;
Termo de recebimento de bens;
Nota de arrematação por inexistência de CRV;
Comunicado de venda ao DETRAN para veículos arrematados por pessoas residentes fora do Estado do Rio Grande do Norte;
Cadastro de pessoas inadimplentes de participarem de Leilões.
Providenciar junto aos arrematantes todos os trâmites necessários para a finalização do processo de venda do Leilão, tais como: transferência, baixa, comunicados de venda e outros.
Providenciar a confecção dos comunicados de vendas de veículos para arrematantes fora do Estado do Tocantins, apresentando-os na prestação de contas.
Entregar a prestação de contas do Leilão no Prazo estipulado.
O Contratado se obriga, em até 30 (trinta) dias contados da realização do leilão a efetuar e encaminhar a prestação de contas de venda dos bens, na forma da legislação vigente, contendo no mínimo, os seguintes documentos:
Ata do Leilão;
Relatório pormenorizado do Leilão;
Publicações realizadas em jornais de grande circulação, feitas pelo Leiloeiro;
Notas de arrematação dos bens;
Notas fiscais dos bens;
Autorização de retirada dos bens, com assinatura de servidor(a) da Coordenação de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Várzea/RN;
Termo de recebimento dos bens assinado pelo(s) arrematante(s) no ato da retirada dos bens;
Extrato do DETRAN comprovando a transferência dos veículos ou certidão de baixa definitiva;
Extrato do DETRAN comprovando o registro do comunicado de venda para veículos arrematados por pessoas residentes fora do Estado;
Relatório sintético do Leilão;
Relatório analítico do Leilão;
Relatório apresentando os valores arrecadados com o Leilão, constando o valor de avaliação dos bens, o valor inicial de lance, o valor final arrematado e o percentual de ganho em relação ao valor inicial de lance;
Detalhamento de bens com pendências administravas, impossibilitando sua retirada.
Caso a prestação de contas não seja entregue no prazo estabelecido, o Leiloeiro deverá informar à Comissão Especial de Leilão sobre eventuais pendências que impossibilitem a entrega total da prestação de contas, com as devidas justificativas.
Os catálogos do Leilão deverão ser impressos em papel com qualidade superior (tipo couché ou similar) e nele deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
Órgão/Entidade realizador(a) do Leilão;
Data do Leilão, com horário de início e término;
Local do Leilão;
Local de visitação dos bens;
Informação dos dias de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;
Endereço eletrônico para visualização de fotos dos bens e para o Leilão online;
Telefones de contato do Leiloeiro para tirar dúvidas sobre o Leilão;
Informações gerais sobre o Leilão;
Listagem dos veículos do Leilão constando o nº do lote, descrição do bem, ano/modelo, placa, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, e o valor do lance inicial;
Listagem dos demais bens móveis do Leilão constando o nº do lote, descrição do bem e valor do lance inicial.
A execução do contrato deverá ser acompanhada pela secretaria de Administração e fiscalizada pela Comissão de Leilão, e deverão ser especialmente designados mediante portarias internas, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021 ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
A secretaria de Contratos, atuará de forma a fazer a gestão administrativa do contrato, bem como, no uso de suas atribuições solicitará decisão da superior no tocante a prorrogação de prazos e/ou alterações dos contratos sempre que houver necessidade justificada.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados.
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA SEXTA - PREÇO (art. 92, V)
Não há valor a ser pago pela Contratante ao Contratado em virtude das especificidades dos serviços, em que o Contratado é remunerado pelo arrematante do lote no Leilão, em percentual
e condições definidos na Cláusula sétima a seguir.
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação referente a despesas administrativas, não sendo dedutíveis do lance ofertado, considerando, portanto, Preço Final a soma do valor da arrematação, mais a comissão, mais despesas administrativas e mais alíquota de ICMS.
Os lotes arrematados deverão ser pagos pelo arrematante, à vista, para concluir a arrematação, observadas, todavia, as seguintes condições:
O pagamento deverá ser realizado logo após o certame, mediante depósito bancário ou outro meio eletrônico que demonstre o repasse do valor, em moeda corrente, para a conta indicada pelo Leiloeiro na guia de recolhimento expedida assim que encerrado o certame;
A guia de recolhimento fornecida pelo leiloeiro deverá discriminar todos os valores a serem quitados pelo arrematante e, caso deixe de informar qualquer uma das obrigações monetárias, assume total responsabilidade por sua quitação;
O pagamento deverá ser feito diretamente pelo arrematante ao leiloeiro, que, após a conclusão do processo, prestará contas à Aleto na forma estabelecida no Termo de Referência e no respectivo Contrato.
É vedada a venda a crédito/prazo ou, parcelada.
Não cabe à Administração qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.
Quando se tratar de veículo, caso não se concretize a venda, que se perfaz com a expedição do Certificado do Registro do Veículo - CRV em nome do arrematante, por erro nas publicações legais, ou caso do certame seja suspenso por determinação judicial ou por qualquer outro fato impeditivo posterior ao certame, a comissão será devolvida ao arrematante pelo Leiloeiro Oficial, sem que isso enseje reembolso de qualquer espécie por parte da Prefeitura Municipal de Várzea/RN ao leiloeiro.
O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários a execução dos serviços contratados.
Correrá por conta do arrematante:
Toda e qualquer despesa necessária para a retirada do bem arrematado (mão-de-
obra, EPI’s, desmontagem, transporte, etc), que deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à realização de forma parcial com eventual abandono do restante, sob pena de, sem prejuízo de outras medidas, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação;
Pagamento de tributo, imposto ou taxa, de qualquer natureza, incidente sobre o valor do bem arrematado, especialmente ICMS e outros;
Custos que se fizerem necessários para regularização junto ao DETRAN dos veículos, incluindo reparos necessários à vistoria, Transferência de Propriedade, Licenciamento, IPVA e Seguro Obrigatório, confecção de novas placas e outros assemelhados considerados obrigatórios.
CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis até o final da vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações da Contratante:
Assegurar o livre acesso ao Leiloeiro e à sua equipe, quando devidamente identificados, aos locais onde estão acondicionados os bens a serem leiloados.
Prestar todas as informações e esclarecimentos que o credenciado e sua equipe responsável pela realização do Leilão venham a solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.
Aprovar minuta de Edital de Leilão, quando apresentada pelo Leiloeiro Oficial contratado, conforme análise da Procuradoria Jurídica.
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar permanentemente a prestação do serviço, sem prejuízo das responsabilidades que cabem aos contratados.
Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato.
Zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários.
Estimular a associação dos usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.
Intervir na prestação do serviço, retomá-lo e extinguir o contrato, nos casos e nas condições previstas em Lei e no Contrato.
Aplicar as penalidades legais e contratuais.
Notificar o Leiloeiro Oficial, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou
irregularidades encontradas na execução do serviço prestado.
Disponibilizar, caso o bem a ser leiloado seja veículo automotor, a documentação respectiva.
Disponibilizar relação dos lotes cuja alienação é autorizada, devidamente acompanhada da documentação que os declara inteiramente regulares, livres e desembaraçados de ônus, pendências judiciais ou extrajudiciais, com todas as informações necessárias para venda, tais como: descrição do bem, número de patrimônio, serviços/procedimentos necessários para regularização, débitos existentes, dentre outros;
Fixar o preço mínimo de arrematação, conforme a legislação vigente;
Providenciar as publicações no Diário dos Municipio -FEMURN, bem como, em jornal de circulação de que trata o art. 174, § 2º, inciso III, da Lei n° 14.133/21;
Formalizar a venda dos lotes arrematados com os respectivos compradores;
Notificar, por escrito, o Contratado da ocorrência de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços;
Autorizar, a Comissão de Leilão para providenciar a avaliação e fixar o preço mínimo de arrematação ou quando necessário, poderá a Comissão do Leilão, solicitar a contratação de empresa especializada para tal atividade, que providenciará a avaliação, o levantamento dos lotes e os registros das respectivas informações necessárias para apresentar a indicação dos valores mínimos de arrematação dos lotes;
Fiscalizar, através da Comissão de Leilão designada para este fim, a exata execução do Contrato, informando à Autoridade competente eventuais irregularidades na sua execução, para a adoção das providências legalmente estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
10.1. As obrigações do Leiloeiro, além das previstas no Decreto Federal n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, são:
Realizar os Leilões de acordo com expressa determinação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN em datas aprazadas, divulgando-se os respectivos editais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, se outro não for o prazo estabelecido pela Administração.
Divulgar o Leilão em endereço eletrônico e confeccionar material publicitário impresso sobre o Leilão, sob forma de cartilha, livreto, folheto, dentre outros, identificando sempre a melhor forma de publicidade de acordo com a natureza do bem ofertado e os possíveis interessados em
adquiri-los, além de divulgar o Leilão em jornal de grande circulação regional, no site oficial da Administração e no Diário dos Municipio Femurn (estes dois últimos, por intermédio da Comissão de Contratação), dentre outros meios de divulgação que julgar pertinentes, fazendo constar, na divulgação do evento na Internet e no material impresso, a descrição dos bens ofertados, existência de débitos, taxas, impostos, ônus, multas e gravames, incidentes sobre os bens, informações sobre o Leilão, telefones para contato e demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Realizar os Leilões na modalidade presencial e online simultaneamente via internet, com projeção de fotografias dos bens, contendo informações e imagens dos bens, permitindo o recebimento de lances, por meio eletrônico, de forma simultânea aos lances presenciais.
Tornar conhecidas, quando da publicidade dos eventos, as condições das vendas, formas de pagamento, entrega dos bens, estado, qualidade e quantidade.
Convocado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN, elaborar a minuta de Edital de Leilão, com auxílio da Comissão de Contratação, fazendo constar a descrição e lugar onde se encontram os bens a serem leiloados. A referida minuta será objeto de análise e validação da Assessoria Jurídica do Municipio.
Avaliar e elaborar documento de avaliação com ficha e registro fotográfico dos bens, contendo o valor do lance inicial esmado para venda, dentro do prazo acordado com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, tomando por base o valor levantado pela Comissão de Leilão, conforme pesquisa feita junto a outros Leiloeiros Oficiais.
Emir nota de venda para cada lote, a fim de atestar a arrematação do bem por meio de Leilão público.
Depositar em conta definida pela Aleto, dentro de 5 (cinco) dias corridos, o valor da alienação, se recebida diretamente.
Apresentar a Ata de realização do leilão até 7 (sete) dias após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras as seguintes informações:
nome completo/razão social, CPF/CNPJ e documento de identificação do arrematante vencedor;
endereço e telefone do arrematante vencedor;
valor do preço mínimo;
valor do lance vencedor ofertado.
quantidade de lotes não arrematados, quantidade de lotes em condicional, se houver. A Comissão de Leilão, poderá autorizar a venda do lote não pago pelo 1º colocado pelo mesmo valor do lance vencedor aos suplentes cadastrados. Não havendo interesse dos suplentes consultados, a Comissão poderá autorizar a venda pelo mesmo valor do último lance do suplente consultado.
Entregar orientação, por escrito, ao arrematante, quando se tratar de venda de veículo automotor, informando que ele deverá transferir a titularidade da documentação para o seu nome no prazo de até 20 (vinte) dias corridos da data informada no documento de transferência, cumprindo, se necessária, as exigências legais do DETRAN.
Não utilizar o nome do Municipio, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, com exceção da divulgação do evento específico.
Atender interessados, mantendo plantões inclusive no final de semana, devendo conduzir o Leilão e responsabilizar- se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com emissão de autorização para a retirada dos bens arrematados e pagos, acompanhamento de entrega dos bens pela Coordenação de Patrimônio e prestação de contas, além de dirimir as dúvidas dos arrematantes com relação ao pagamento e transferência de propriedade.
Juntamente com a ata, apresentar cópia dos Autos de Arrematação e dos recibos das comissões pagas pelos arrematantes vencedores.
Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que causar à Administração ou a terceiros, ainda que culposo, decorrente da sua atividade, devendo adotar as providências saneadoras de forma imediata.
Disponibilizar recursos humanos para fins da execução da sua atividade, devidamente identificados por meio de crachá.
Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução do Leilão.
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do credenciamento.
Receber diretamente a comissão paga pelo arrematante do bem no Leilão Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, conforme parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981, de 19.10.32, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação referente à despesas administrativas, não sendo dedutíveis do lance ofertado, considerando, portanto, Preço Final a soma do valor da arrematação, mais a comissão, mais despesas administrativas e mais alíquota de ICMS.
O Leiloeiro obriga-se a restituir ao arrematante o valor pago a título de comissão, sem direito a reembolso, nos casos em que a contratação da venda não possa ser concluída, por responsabilidade do Leiloeiro.
O Leiloeiro somente receberá a comissão referente aos bens efetivamente vendidos.
Administrar a liberação dos bens aos arrematantes após o efetivo pagamento e crédito na conta bancária do Municipio.
Fazer a conferência dos bens removidos (estado de conservação, dentre outros), tirar fotos dos bens, cópia de documentos comprobatórios da propriedade e levantamento de ônus.
Auxiliar os integrantes da Comissão Especial de Leilão na avaliação de bens inservíveis, quando determinado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Prestar contas à Prefeitura Municipal de Várzea/RN no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a data de realização do Leilão, juntamente com o relatório de detalhamento do Leilão.
Informar à Prefeitura Municipal de Várzea/RN qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de sua competência.
Responder, perante o Contratante, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, existentes em seu poder, ainda que o dano provenha de caso fortuito ou de forca maior.
Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para realização do certame, e responsabilizar-se, perante o Contratante, pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas informações, ou pelo seu uso indevido.
Prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente às reclamações sobre seus serviços.
Fornecer aos clientes/arrematantes, arrematação (duas vias) contendo:
Discriminação do lote e seu correspondente número de identificação;
O valor da arrematação e os encargos financeiros;
O nome do arrematante, RG e seu CPF;
Dados para o depósito bancário, guias de pagamentos/recolhimentos ou código de barras, direcionando o pagamento dos valores devidos pelos arrematantes.
a,c) Envidar esforços no sentido de efetuar a venda de todos os lotes.
Arcar com todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, tributárias e comerciais, resultantes da execução do Contrato, bem como pelo pagamento de quaisquer preços públicos que se tenham por devidos.
Acusar o recebimento de tudo que lhe for confiado para alienação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da Lei nº 14.133/2021 e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas ao Contratado, conforme detalhado nos próximos itens.
O Contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou na execução do contrato;
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº. 14.133/21 as seguintes sanções:
Advertência, nas hipóteses do inciso I do item anterior que não acarretem prejuízos ao Contratante ou quando ocorrer execução insatisfatória, ou, ainda, na ocorrência de pequenos transtornos ao desenvolvimento da prestação dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” a seguir. (Inciso I do Art. 156 da Lei 14.133/21).
Multa moratória por dia de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, proporcional ao item em atraso e nas seguintes condições (art. 162 da Lei 14.133/21):
Atraso em até 10 dias, multa moratória de 3%.
Atraso entre 11 e 20 dias, multa moratória de 5%.
Após decorrido o prazo de 20 dias, o fiscal do contrato deverá aplicar uma das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” ou “f”.
Os prazos previstos nas alíneas b.1, b.2 e b.3, poderão ser suspensos, caso a Contratada, tempestivamente, justifique de forma plausível o atraso, e o fiscal do contrato, em não havendo prejuízos ao Contratante, aceite prorrogar o prazo de entrega, não podendo ser superior a metade do que foi inicialmente contratado. Após decorrido esse prazo, se iniciará automaticamente a contagem da multa moratória.
A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Multa compensatória de até 10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 19.2, deste instrumento. (Inciso II e §3º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Contratante na hipótese do inciso II do item 19.2, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, e demais órgãos da esfera estadual, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, IV e VII do item acima, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, por prazo não superior a 3 (três) anos. (§4º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, V, IV e VII do item acima, quando se justificar a
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item “e”, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item acima, pelo prazo de 3 (três) até 5 (cinco) anos. (§5º do Art. 156 da Lei 14.133/21).
A aplicação das sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f” não acarretará automaticamente a rescisão dos contratos já firmados com o Contratante ou em curso de execução.
As sanções previstas nas alíneas “d”, “e” e “f”, poderão ser aplicadas juntamente com as da alínea “c”. Será facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para as sanções das alíneas “d” e “e” e 10 (dez) dias corridos para as sanções da alínea “f”.
Antes da aplicação de qualquer sanção será garantido ao licitante o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
Os valores das multas deverão ser recolhidos na Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira da Contratante no prazo estabelecido no documento, sendo cobrada judicialmente caso ocorra sua inadimplência.
As penalidades aqui previstas não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento, devidamente comprovado e aceito pela Contratante.
Situações agravantes:
As sanções indicadas poderão ser majoradas em 50% para cada agravante até o limite de 60 (sessenta) meses, se ocorrer uma das situações a seguir:
Reincidência: Quando o licitante/Contratado já possuir registro de penalidade aplicada no âmbito da esfera estadual pela prática de qualquer das condutas tipificadas nos itens “d”, “e” e “f”, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que decorrerá a aplicação de nova penalidade.
Notória impossibilidade de atendimento ao edital: Quando comprovadamente o licitante desclassificado ou inabilitado não detinha condições de atender ao exigido em edital.
Deliberado não atendimento de diligências: Quando de forma deliberada (intencional) o licitante não atender ou responder solicitações relacionadas a diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo licitatório.
Declaração falsa de tratamento diferenciado: Quando comprovadamente o licitante apresentar declaração falsa de que possui direito à tratamento diferenciado previsto em legislação específica.
Situações atenuantes:
As penas previstas nos incisos IV, VI, VIII, poderão ser reduzidas em 50% (uma única vez) após a incidência do previsto na alínea “f”, quando não houver nenhum dano à Administração, emdecorrência dos seguintes atenuantes:
Falha perdoável: Quando a conduta praticada pelo licitante ou contratado for comprovadamente decorrente de falha escusável.
Vícios alheios à conduta do particular: Quando a conduta praticada for decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído o licitante/Contratado; ou que não sejam de fácil identificação, devidamente comprovado.
Documentação equivocada que não atende ao edital, com ausência de dolo: Quando a conduta praticada pelo licitante/Contratado decorrer da apresentação de documentação que não atende às exigências do edital, desde que evidenciado equívoco no seu encaminhamento e não existir dolo na referida conduta.
A aplicação das penas previstas no presente item, que trata sobre as sanções, não exclui outras sanções previstas no edital, contrato ou na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal dos envolvidos, inclusive perdas e danos causados para a Administração.
Para a apuração dos fatos e das condutas praticadas, baseada no princípio da boa-fé objetiva, a Administração poderá promover diligências visando o esclarecimento de dúvidas e a apuração da veracidade das informações, bem como considerar todas as provas e documentos apresentados pela defesa dos envolvidos.
Diligências poderão ser, inclusive, requisitadas pelo acusado, o qual terá direito ao contraditório e à ampla defesa, juntando ao processo todo meio de prova necessário à sua defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
Não há previsão de despesas neste Contrato, a serem realizadas pela Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ANTICORRUPÇÃO
Para execução do presente instrumento a Contratante e a Contratada deverão observar o disposto na Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.420/2015.
Fica vedado as partes signatárias deste instrumento oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma e observando sempre a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes envolvidas deverão observar as disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa- fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato com comprometimento na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento destes dados em meios físicos e digitais.
Para efeitos legais, o Município de Várzea/RN, figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. Em relação aos dados próprios de suas atividades e tratamento, a Contratada será a Controladora destes.
O eventual acesso, pelo Contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio implicará ao Contratado, seus empregados e prepostos na obrigação de sigilo, cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da LGPD;
Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, com a responsabilização do Contratado na obtenção do consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins, não afastadas as penalidades aplicáveis nos termos da LGPD.
O Contratado deverá fornecer conhecimento formal aos seus empregados e prepostos das obrigações, deveres, sanções e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata este item.
A LGPD permite a conservação dos dados pessoais tratados e operados pela Contratada após a finalização do tratamento para o qual foram coletados nos casos listados a seguir, no mais, estes deverão ser eliminados:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Uso exclusivo do Controlador, sendo vedado o seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
O Contratado cooperará com a Prefeitura Municipal de Várzea/RN no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e demais legislações e regulamentações do tema em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, e Órgãos de controle administrativo em geral;
O Encarregado de dados indicado pelo Contratado manterá contato formal com o Encarregado de dados pelo contrato indicado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes;
Para casos considerados omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados ao Contratado, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos ao setor responsável na Prefeitura Municipal de Várzea/RN para que decida previamente sobre a questão;
Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido no Termo de Referência e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI, da LGPD. CLÁUSULA
DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
17.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Goianinha/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Fica expressamente vedada a vinculação deste Contrato em operação de qualquer natureza que o CONTRATADO tenha ou venha a assumir.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADO.
Várzea/RN, / /
CONTRATANTE CONTRATADO
1a. Testemunha 2a.Testemunha
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
O (A) Senhor (a) ,(qualificação), Leiloeiro Oficial na forma do Decreto n.º 21.981, de 1932 e da Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022 e pela IN DREI/ME n.º 88/2022, com registro ativo somente na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o n.º, portador da identidade civil n.º e do CPF/MF n.º
, e endereço
profissional na (endereço completo), requer seja deferido seu credenciamento junto a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, com objetivo de participar dos leilões públicos nos termos previstos pelo Edital de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais - Chamamento Público n.º 00X/2025, publicado pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.
Por oportuno, DECLARA ter prévia ciência e compreensão, em tempo hábil e suficiente, do objeto, das cláusulas e dos requisitos constantes do Edital acima identificado, havendo anuência integral às condições nele estabelecidas. Por ser verdade, firmo a presente manifestação de vontade.
XXXXXXXXXX, em / /2025. (local e data)
Assinatura do Requerente
INSTRUMENTO DE CREDENCIAMENTO
O Município de Várzea/RN declara, por este ato, que o (a) Senhor (a)__________________
, Leiloeiro Oficial com registro ativo somente na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN sob o n.º ), portador da identidade civil n.º e do CPF/MF n.º , e endereço profissional na rua/avenida
(endereço completo), encontra-se, na presente data, credenciado junto a este Prefeitura Municipal de Várzea/RN como leiloeiro oficial, conforme preceitua o Decreto n.º 21.981, de 1932, a Instrução Normativa (IN) DREI/ME n.º 52/2022, com as alterações dadas pela IN DREI/ME n.º 74/2022 e pela IN DREI/ME n.º 88/2022, e a Lei n.º 14.133/2021.
Declara também, nos termos do Edital de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais - Chamamento Público Nº 01/2024, que o leiloeiro acima identificado compõe rol dos leiloeiros habilitados para atuação nos leilões perante a Prefeitura Municipal de Várzea/RN, por meio da Comissão de Leilão designada.
VÁRZEA/RN. Em / / .
Leiloeiro Oficial
PROCESSO Nº. 157/2025 -
ANEXO I
1ª RELAÇÃO DE BENS AUTORIZADOS A IREM A LEILÃO
ITEM
ESPECIFICAÇÕES DOS BENS INSERVÍVEIS
1
MICRO ONIBUS MARCO POLO VOLARE - DIESEL - COR AMARELA, ANO 2011 - PLACA/RENAVAN OJZ1727/ ***.***.***-**;
2
MICRO ONIBUS MARCO POLO VOLARE – DIESEL - COR BRANCA- ANO 2001 - PLACA/RENAVAN MYD0412/ ***.***.***-**
3
VW GOL 1.0 –FLEX- COR BRANCA – ANO 2018/2019 - PLACA/RENAVAN QGP3515/***.***.***-**
4
VW GOL 1.0 –FLEX- COR BRANCA – ANO 2018/2019 - PLACA/RENAVAN QGP3525/***.***.***-**
5
VW GOL 1.0 –FLEX- COR BRANCA – ANO 2018/2019 - PLACA/RENAVAN QGP3545/***.***.***-**
6
RETROESCAVADEIRA H940C – DIANTEIRO (COM PNEU12.5/80 R18) E TRASEIRO (COM PNEU 19.5 L R24) – ADQUIRIDA EM 2014
7
PÁ CARREGADEIRA HL 740-9S – PNEU 17,15 R25, CAÇAMBA 2.00 - ADQUIRIDA EM 2013
8
BASCULANTE/PIPA
Várzea/RN, 26 de setembro de 2025
GETÚLIO LUCUANO RIBEIRO
Prefeito do Municipal de Várzea/RN