COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 29 de janeiro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2026.
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de certificado digital E-CPF e E-CNPJ A1 – emitido nas normativas da ICPBRASIL, com validade de 12 meses, visando atender às demandas administrativas do Município de Várzea/RN..
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA: VCS CERTIFICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº. 12.517.704/0001-15.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) .
Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:
AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 28 de Janeiro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal