GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 593/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 593/2026
Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Várzea - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde (CMS), instância de deliberação e fiscalização estratégica do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, dotado de caráter permanente e natureza paritária.
§ 1º. O CMS integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, possuindo autonomia administrativa e técnica para o exercício de suas competências legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.142/1990 e na Resolução CNS nº 453/2012.
§ 2º. A atuação do Conselho Municipal de Saúde pauta-se nos princípios da democracia participativa, da transparência administrativa e do controle social, voltando-se à formulação de diretrizes e ao acompanhamento da execução da política municipal de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
§ 3º. As decisões emanadas do Conselho Municipal de Saúde, no exercício de suas competências deliberativas, serão consubstanciadas em resoluções e deverão ser homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo legal, visando garantir a eficácia dos atos administrativos e o regular fluxo de gestão do SUS.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Várzea - RN, terá a seguinte composição detalhada:
§ 1º. 04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde, distribuídos entre:
a) entidades religiosas;
b) entidades de organização de moradores;
c) entidades sindicais urbanas e rurais;
d) entidades de movimentos culturais, sociais e populares organizados.
§ 2º. 02 (dois) representantes de trabalhadores de saúde do Município, distribuídos entre:
a) trabalhadores da saúde;
b) associações de trabalhadores de saúde;
c) conselhos de classe;
d) sindicatos.
§ 3º. 02 (dois) representantes de entidades de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde do Município, distribuídos entre:
a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) representante da Gestão Municipal.
Parágrafo único. As indicações dos representantes de que trata este artigo serão encaminhadas oficialmente, por meio de ofício, à Presidência do Conselho Municipal de Saúde Várzea - RN.
Art. 5º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Várzea - RN:
a) implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS para o controle social de saúde;
b) elaborar e aprovar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento;
c) discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
d) atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
e) definir diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar;
f) estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
g) proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
h) deliberar e aprovar sobre os programas de saúde e projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo;
i) avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
j) apreciar, discutir e aprovar a proposta orçamentária da saúde;
k) propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;
l) analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
m) fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
n) estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora e submeter o respectivo regimento e programação ao Pleno do Conselho;
o) estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as competências do Conselho, seus trabalhos e decisões por meios de comunicação oficiais;
p) deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social;
q) aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
r) acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos entre os seus membros em reunião plenária.
Parágrafo único. É vedado ao ocupante de cargo na Secretaria Municipal de Saúde assumir a Presidência do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde de Várzea - RN terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Internas Permanentes, Temporárias e Intersetoriais;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 8º. As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente ou requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 9º. Para a realização das reuniões plenárias será necessária a presença de cinquenta por cento mais um de seus membros, que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes.
Art. 10. Cada membro titular tem direito a 01 (um) voto, inclusive o Presidente eleito.
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Várzea - RN serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos. Após a deliberação e homologação, os atos terão ampla divulgação pública.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea - RN garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, provendo dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa necessária.
Art. 13. A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário Executivo um servidor público municipal designado para tal fim.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 027/1991 e demais disposições em contrário.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal e o Plenário do Conselho Municipal de Saúde terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar o Regimento Interno do colegiado às novas disposições normativas.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, para garantir a estrutura física e administrativa do CMS.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 027/1991.
Gabinete Civil, Várzea/ RN, 23 de abril de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal