COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 27 de fevereiro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 112/2025.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025.
OBJETO DA LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
O Prefeito Municipal de Várzea/RN, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0801897-66.2025.8.20.5128, após análise da Procuradoria Municipal, resolve:
Anular a decisão proferida em 25 de setembro de 2025, que indeferiu contra a empresa R GOMES DO REGO ME, CNPJ: 07.459.640/0001-03 no Pregão Eletrônico nº 001/2025, bem como a decisão posterior que manteve a anulação após recurso apresentado pela empresa, conforme publicação datada de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN, Edição nº 3647, em 16 de outubro de 2025.
Informar que a anulação dos atos administrativos ocorre sub judice, em cumprimento à ordem judicial que declarou inaplicável o vínculo de parentesco entre o sócio da empresa R GOMES DO REGO ME e o ex-secretário municipal, entendendo que tal vínculo não constitui impedimento legal para a participação da empresa no certame.
Determinar que a empresa R GOMES DO REGO ME seja considerada habilitada e adjudicatária dos lotes do Pregão Eletrônico nº 001/2025, restabelecendo sua condição de vencedora conforme os termos do certame.
Determinar que o processo licitatório seja retomado a partir do ponto onde houve a interrupção indevida, em cumprimento integral à decisão judicial.
Várzea/RN, 19 de fevereiro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Várzea/RN