COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 12 de fevereiro de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 015/2026.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, gerados no Município de Várzea/RN, a serem realizados em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes..
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA: VERA CRUZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 29.309.384/0001-00.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$48.300,00 (Quarenta e oito mil e trezentos reais).
Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 11 de Fevereiro de 2026.
EBERVAL FLORÊNCIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal