SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS · 5 de agosto de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a formalização da demanda pela Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 050/2026, composta pelo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, estimativa de despesa, justificativa da contratação, demonstração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, documentos de habilitação da futura contratada, parecer jurídico e demais elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que os serviços pretendidos caracterizam-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a demonstração da necessidade administrativa, da adequação da contratação ao interesse público, da disponibilidade orçamentária e da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação e transparência;
CONSIDERANDO o Termo de Reconhecimento da Inexigibilidade emitido pelo Agente de Contratação e a manifestação jurídica favorável à contratação;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da sociedade RODRIGO ESCÓSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 25.116.217/0001-92, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, a serem executados de forma presencial e remota, destinados ao suporte técnico da Administração Municipal.
Art. 2º O objeto compreende a prestação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico voltados ao acompanhamento, orientação, avaliação e monitoramento de atos administrativos e judiciais, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito Municipal, abrangendo, dentre outras atividades correlatas:
I – emissão de pareceres técnicos e orientações jurídicas especializadas;
II – assessoramento na elaboração, revisão e análise de atos administrativos, instrumentos normativos e procedimentos administrativos;
III – consultoria jurídica destinada ao fortalecimento da governança pública, dos mecanismos de controle interno, da gestão de riscos e dos programas de integridade administrativa;
IV – apoio técnico na prevenção de inconformidades legais, mitigação de riscos administrativos e aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos;
V – orientação jurídica aos gestores e servidores municipais em matérias de elevada complexidade relacionadas à Administração Pública;
VI – atuação complementar à Procuradoria-Geral do Município, sem substituição de suas competências institucionais, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica dos atos administrativos e da eficiência da gestão pública.
Art. 3º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas, desde que demonstrados o interesse público, a vantajosidade para a Administração e a observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º O valor mensal da contratação será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), perfazendo o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), conforme proposta apresentada pela contratada e considerada compatível com os valores praticados para serviços de igual natureza e complexidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração – 03.001
Ação: 22190 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 6º Determino a adoção das providências necessárias à formalização do contrato administrativo, emissão da correspondente nota de empenho, designação do gestor e do fiscal do contrato, publicação do extrato da inexigibilidade e do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de divulgação, observando-se integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 7º Após a adoção das providências legais e regulamentares, encaminhem-se os autos ao setor competente para acompanhamento da execução contratual, controle da despesa e fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas.
Várzea/RN, 15 de julho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal