COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 16 de outubro de 2025
DECISÃO DE RECURSO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
Processo Administrativo nº 112/2025.
Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025.
Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de construção.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa R. GOMES DO REGO – ME, em face da decisão que anulou a adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025, em razão da constatação de vínculo de parentesco em terceiro grau entre o sócio da empresa adjudicatária e o então Secretário Municipal de Obras, fato este que atrai a vedação contida no art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Analisados os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que nenhum dos fundamentos expostos é capaz de afastar as razões de fato e de direito que ensejaram a decisão anterior.
A Administração Pública deve pautar-se por conduta preventiva e transparente, evitando qualquer situação que possa suscitar dúvida sobre a lisura do procedimento licitatório. Assim, a decisão de anular a adjudicação, adotada com base em parecer jurídico devidamente fundamentado, mostra-se legítima, prudente e em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anterior que anulou a adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico SRP nº. 001/2025, pelos próprios fundamentos que a embasaram, os quais adoto como parte integrante da presente decisão.
Publique-se.
Comunique-se à Comissão Permanente de Licitação e à empresa recorrente.
Cumpra-se.
Várzea/RN, 13 de outubro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal