GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 067/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067/2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN AFETADAS PELA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Várzea/RN, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria n. 260 de 02 de fevereiro de 2022, em razão da SECA que vem afetando o abastecimento hídrico, a produção agrícola e pecuária e a subsistência da população rural.
Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais competentes, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atuarem nas ações de resposta nas áreas atingidas, bem como na execução de medidas de assistência à população afetada.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, com o objetivo de reforçar as ações de resposta e mitigação dos efeitos da SECA, sob coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 4º Em conformidade com o disposto nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autorizam-se os agentes públicos de proteção e defesa civil, quando necessário e em caso de risco iminente, a:
I – adentrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
II – utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano.
Art. 5º A Situação de Emergência vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso persistam as condições climáticas adversas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, 28 de JANEIRO de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal