COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 26 de janeiro de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025 PROCESSO LICITATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE N° 018/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025 PROCESSO LICITATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE N° 018/2025
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025
Processo Licitatório de Inexigibilidade n° 018/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CLAUDINO DO REGO, 38, CENTRO, VÁRZEA-RN, PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A PESSOA FÍSICA O SR. JEFFERSON DA SILVA BEZERRA.
O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença o Sr. JEFFERSON DA SILVA BEZERRA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado em Várzea/RN, doravante denominada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório de Inexigibilidade nº 018/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir da data 17/01/2026 até 17/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR pela execução do objeto deste Contrato o aluguel mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$18.000,00 (dezoito mil reais), conforme descrito na Cláusula 6º (sexta) do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE: 10.001 – FUNDO MUN. DE ASSISTECIA SOCIAL
PROJETO ATIVIDADE: 20540 - MANUT. DOS DEMAIS RECURSOS DO FNAS
FONTE DE RECURSO: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos)
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA).
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
Várzea/RN, 17 de janeiro de 2026
Município de Várzea/RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO-
Prefeito Municipal
Locatário
JEFFERSON DA SILVA BEZERRA
Locador - Representante legal
TESTEMUNHAS
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Nome:
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