COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 17 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025
PROCESSO Nº 159/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.385.271/0001-05, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 62A, Centro, Várzea/RN, neste ato representada pelo Sr. GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRAS Nº 081/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 090/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública alterar unilateralmente os contratos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto.
1.2. O acréscimo observa o limite estabelecido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual, nas alterações unilaterais previstas no inciso I do caput do art. 124, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nas hipóteses ordinárias.
1.3. O presente aditamento encontra respaldo, ainda, na Cláusula Décima Primeira, item 11.2, do Contrato de Compras nº 081/2025, que prevê expressamente a possibilidade de acréscimos ou supressões dentro dos limites estabelecidos pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
1.4. O acréscimo ora formalizado não altera a natureza do objeto originalmente contratado, mantendo-se suas características, especificações, finalidade e condições de execução.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato de Compras nº 081/2025, referente ao fornecimento de água mineral natural, potável e não gasosa, destinada ao atendimento das necessidades das Secretarias e repartições do Município de Várzea/RN.
2.2. O acréscimo decorre da necessidade de adequação dos quantitativos inicialmente estimados à demanda administrativa efetivamente verificada, visando assegurar a continuidade do fornecimento e o regular funcionamento das unidades administrativas municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
3.1. Ficam acrescidos ao objeto contratado os seguintes quantitativos, mantendo-se os preços unitários originalmente pactuados:
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT. ORIGINAL
ACRÉSCIMO
NOVA QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
01
Água mineral acondicionada em botijão de 20 litros, não gasosa, com vasilhame retornável, conforme especificações do contrato original
UND
3.400
850
4.250
R$ 8,50
02
Água mineral não gasosa, acondicionada em vasilhame de 500ml, tipo garrafa plástica descartável, pacote com 12 unidades
PACOTE
100
25
125
R$ 19,80
03
Água mineral não gasosa, acondicionada em copos de 200ml, tipo plástico descartável, caixa com 48 unidades
CAIXA
50
12
62
R$ 54,00
3.2. O quantitativo referente ao item 03 foi arredondado para baixo, de 12,5 para 12 caixas, considerando que a unidade de fornecimento é indivisível, de modo a evitar a ultrapassagem do limite percentual estabelecido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
3.3. O acréscimo será executado nas mesmas condições, especificações e preços unitários estabelecidos no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
4.1. O valor inicial do Contrato de Compras nº 081/2025 é de R$ 33.580,00 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais).
4.2. O valor correspondente aos quantitativos acrescidos é calculado da seguinte forma:
Item 01: 850 unidades × R$ 8,50 = R$ 7.225,00;
Item 02: 25 pacotes × R$ 19,80 = R$ 495,00;
Item 03: 12 caixas × R$ 54,00 = R$ 648,00.
4.3. O valor total do presente acréscimo será de R$ 8.368,00 (oito mil, trezentos e sessenta e oito reais).
4.4. Em decorrência do presente Termo Aditivo, o valor global do Contrato de Compras nº 081/2025 passará de R$ 33.580,00 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta reais) para R$ 41.948,00 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais).
4.5. O acréscimo de R$ 8.368,00 corresponde a aproximadamente 24,9196% do valor inicial do contrato, permanecendo, portanto, dentro do limite máximo de 25% estabelecido pelo art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4.6. Para fins de demonstração do limite legal, o valor máximo correspondente a 25% do contrato original seria de R$ 8.395,00, sendo que o presente acréscimo de R$ 8.368,00 permanece R$ 27,00 abaixo do limite máximo permitido.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA DO ACRÉSCIMO
5.1. O presente acréscimo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de água mineral para atendimento das demandas das Secretarias e repartições públicas municipais, diante da necessidade de complementação dos quantitativos inicialmente estimados para o período de execução contratual.
5.2. A ampliação dos quantitativos visa evitar a insuficiência do fornecimento e eventual descontinuidade no abastecimento das unidades administrativas, contribuindo para o regular funcionamento das atividades públicas.
5.3. A alteração permanece restrita ao objeto originalmente contratado, não implicando modificação de sua natureza, finalidade ou especificações.
5.4. Os preços unitários permanecem inalterados, sendo mantidos os valores originalmente contratados.
5.5. O acréscimo financeiro de R$ 8.368,00, correspondente a aproximadamente 24,9196% do valor inicial atualizado do contrato, encontra-se dentro do limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente do Município de Várzea/RN, conforme a unidade administrativa e a demanda correspondente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
6.2. A despesa será classificada na seguinte natureza:
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
6.3. Permanecem aplicáveis as demais classificações orçamentárias, projetos/atividades e fontes de recursos indicados no contrato originário, conforme a unidade administrativa responsável pela execução da despesa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. Permanecem inalterados os prazos e a vigência estabelecidos no Contrato de Compras nº 081/2025, permanecendo o presente Termo Aditivo subordinado ao prazo de vigência do instrumento contratual originário.
CLÁUSULA OITAVA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
8.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Compras nº 081/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
8.2. O presente aditamento não implica reajuste ou alteração dos preços unitários originalmente contratados.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
9.1. O presente Termo Aditivo será juntado aos autos do Processo nº 159/2025 e divulgado na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as regras de publicidade aplicáveis aos contratos administrativos e seus aditamentos.
9.2. A Administração providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, bem como nos meios oficiais de publicidade adotados pelo Município, observados os prazos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RATIFICAÇÃO
10.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Compras nº 081/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo Aditivo, conforme estabelecido no contrato originário.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Várzea/RN, 03 de agosto de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Contratante
GUILHERME ALEXANDRE DE SOUZA
Guilherme Alexandre de Souza
Representante Legal
Contratada
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