GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
DECRETO Nº 082/2026 – GP.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 082/2026 – GP.
Dispõe sobre a declaração de Situação de Emergência nas áreas do Município de Várzea/RN afetadas por Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) e dá outras providências.
O Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, Prefeito do Município de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, especialmente, pelo disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO:
I – Que, a partir de 12 de maio de 2026, o território do Município de Várzea/RN vem sendo atingido por um volume pluviométrico excepcional e persistente, com chuvas intensas e ininterruptas que se estendem até a presente data, configurando um evento climático adverso de grande magnitude e severidade;
II – Que o volume de precipitação extraordinário e contínuo resultou no transbordamento de rios, córregos e riachos que cortam o município, bem como no sangramento de múltiplos açudes em diversas localidades, provocando inundações bruscas e alagamentos generalizados que atingem tanto a zona urbana quanto a zona rural;
III – Que, em decorrência direta das inundações, um número expressivo de residências foi invadido pelas águas, resultando em um quadro humanitário grave, com dezenas de famílias desalojadas (aquelas que necessitam de auxílio, mas podem se abrigar com parentes ou amigos) e desabrigadas (aquelas que necessitam de abrigo público), com a perda total ou parcial de seus bens móveis, eletrodomésticos, alimentos e documentos pessoais;
IV – Que a infraestrutura municipal foi severamente comprometida, com danos extensos a estradas vicinais, que se encontram intransitáveis ou com tráfego perigoso, causando o isolamento de comunidades rurais, dificultando o acesso de equipes de socorro, o transporte de doentes, o escoamento da produção agrícola e o abastecimento de gêneros de primeira necessidade para essas populações;
V – Que o cenário de desastre exige uma resposta imediata e enérgica do Poder Público Municipal para a prestação de socorro às vítimas, assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais, transporte de estudantes, reparação de danos em infraestrutura e adoção de medidas de prevenção para evitar a ampliação dos prejuízos e, principalmente, a perda de vidas;
VI – Que o parecer técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), fundamentado em vistorias in loco, relatórios preliminares e dados meteorológicos, atesta a gravidade da situação e recomenda, de forma fundamentada, a declaração de Situação de Emergência, por entender que a capacidade de resposta do município, com seus recursos ordinários, foi superada pela dimensão do desastre, conforme os critérios estabelecidos pela Portaria n.º 2.658, de 29 de agosto de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas urbanas e rurais do Município de Várzea/RN, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme detalhado no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e nos demais documentos técnicos anexos a este Decreto. O desastre é classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da administração pública municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, donativos e materiais junto à comunidade e à iniciativa privada, para reforçar as ações de resposta e prestar assistência à população afetada, sob a organização e coordenação da COMPDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, em caso de risco iminente e devidamente justificado, a:
I – Adentrar em propriedades particulares e residências, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação do local, visando à preservação da vida;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado, na forma da lei, o agente público ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança global da população.
Art. 5º. Com base no Art. 5º do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se, em caso de necessidade, o início de processos de desapropriação por utilidade pública de propriedades particulares que estejam comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado e permanente de desastre.
§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que afetam propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível, buscar-se-á a permuta dessas propriedades por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações em locais seguros será apoiado pelo Poder Público e pela comunidade.
Art. 6º. Fica autorizada a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para a prestação de serviços e para a execução de obras de reparo e reconstrução que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos ou a recontratação com base neste dispositivo.
Art. 7º. Este Decreto vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação de anormalidade persista.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2026, data de início do evento adverso.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 14 de maio de 2026.
GETULIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal