GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 599/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição e reparação dos danos causados à infraestrutura viária do Município pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que realizarem obras, intervenções, escavações ou quaisquer serviços em vias públicas municipais ficam obrigadas a promover a integral recuperação dos danos causados à infraestrutura viária.
Art. 2º A recomposição deverá abranger, conforme o caso:
I – recuperação do pavimento asfáltico, em paralelepípedo ou intertravado;
II – restauração de calçadas, meios-fios, sarjetas e sistemas de drenagem eventualmente danificados;
III – recomposição das condições originais de trafegabilidade e segurança da via pública.
Art. 3º Os serviços de recuperação deverão ser concluídos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da intervenção realizada pela concessionária, salvo motivo técnico devidamente justificado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Verificada a não execução ou a execução inadequada dos reparos, o Município notificará a concessionária para que promova as correções necessárias no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. O descumprimento da notificação sujeitará a concessionária à aplicação de multa administrativa, sem prejuízo da execução direta dos serviços pelo Município, com posterior cobrança dos custos correspondentes no valor de um salário mínimo, acrescidos em caso de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos de fiscalização, os critérios técnicos de recomposição e os valores das penalidades aplicáveis.
Art. 6º As concessionárias de serviços públicos que necessitarem executar serviços de recuperação ou intervenção na infraestrutura viária do Município deverão solicitar autorização prévia, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data prevista para o início dos serviços.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 17 de setembro de 2026
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal