COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 22 de janeiro de 2026
PRIMEIRO APOSTILAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
PRIMEIRO APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº. 002/2025.
MODALIDADE LICITATÓRIA: CONCORRÊNCIA NA FORMA ELETRÔNICA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 165/2025.
I – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO
Contrato Administrativo nº. 002/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Várzea/RN / CNPJ N°. 08.168.940/0001-04 e a Pessoa Jurídica, DNS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, (CNPJ nº 32.301.940/0001-07), cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, VISANDO EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, atualmente em execução.
II – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente apostilamento tem por objeto a alteração de Unidade Orçamentária e Dotação Orçamentária para o Contrato nº. 002/2025, sem alteração do valor contratual, do objeto ou das demais cláusulas originalmente pactuadas.
III – DA JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de alteração orçamentária para assegurar a continuidade da execução contratual, faz-se necessária a inclusão da dotação orçamentária correspondente, de modo a garantir a correta classificação da despesa e a observância das normas de direito financeiro e orçamentário.
Ressalta-se que a presente medida não configura alteração contratual, mas mero ajuste formal de natureza orçamentária, destinado a assegurar a regular execução da despesa pública.
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS.
PROJETO / ATIVIDADE
22251 - PVIMENTAÇÃO/ASFALTOS/PARALELEPÍPEDOS/INTERTRAVADOS
ELEMENTO DE DESPESA
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
FONTES DE RECURSOS
17540000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; 17500000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE; 17003110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
VI – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 002/2025, não afetadas pelo presente apostilamento.
VII – DA VIGÊNCIA
O presente apostilamento produz efeitos a partir de sua assinatura, aplicando-se às despesas realizadas no âmbito da execução contratual.
Várzea/RN, 21 de janeiro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal