GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
PORTARIA Nº 053/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 053/2026 – GP
Dispõe sobre a concessão de férias ao Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências.
Várzea/RN, 2 de março de 2026
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, especialmente a legislação vigente que rege o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDOo disposto no art. 7°, inciso XVII da Constituição Federal (1988);
CONSIDERANDOo disposto no art. n° 77º, da Lei Complementar Municipal n° 006/2009 (Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Várzea/RN);
CONSIDERANDOo disposto no art. n° 1° da Lei Municipal n° 540/2022 que autoriza as férias dos agentes políticos do município;
RESOLVE:
Art. 1ºConcederfériasao senhorEBERVAL FLORENCIO DE ARAUJO, matrícula n° 540, ocupante do cargo de Vice-Prefeito Municipal, lotado no Gabinete, referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2ºAs férias serão gozadas no período 02/03/2026 a 31/03/2026;
Art. 3ºDeterminar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o pagamento do adicional de férias (1/3) sobre seu subsídio, conforme determina o inciso I do art. n° 1° da Lei Municipal n° 540/2022.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GETULIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal