SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de dezembro de 2025
PORTARIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS Nº 001/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS Nº 001/2025
Ementa: Fixa o prazo final para pagamento em cota única, o número máximo de parcelas e as condições de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2026, e estabelece o desconto por antecipação, nos termos da Lei Complementar nº 07/2017.
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 07/2017 (Código Tributário Municipal), especialmente o Art. 5º, Parágrafo Único, e considerando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para pagamento previsto no Art. 121 do referido diploma,
RESOLVE EXPEDIR A SEGUINTE PORTARIA:
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO DO IPTU 2026
Art. 1º Os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referentes ao exercício de 2026, poderão ser quitados nas modalidades previstas nesta Portaria.
§ 1º Eventuais débitos remanescentes do exercício de 2025, ainda em cobrança amigável, poderão ser pagos junto ao exercício atual, sem prejuízo dos acréscimos legais previstos no Art. 28 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
DA COTA ÚNICA (PAGAMENTO À VISTA)
Art. 2º O pagamento do IPTU 2026 em Cota Única será incentivado com desconto, conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 07/2017.
§ 1º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, excluídos outros tributos e encargos eventualmente lançados no Documento de Arrecadação Municipal (DAM), desde que o pagamento integral seja efetuado até 10 de agosto de 2026.
§ 2º O prazo final para pagamento da Cota Única, sem desconto, será 30 de agosto de 2026, desde que observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da entrega do DAM ao contribuinte, conforme Art. 121 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO III
DO PARCELAMENTO ORDINÁRIO
Art. 3º O IPTU referente ao exercício de 2026 poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem o desconto previsto no Art. 2º.
§ 1º A primeira parcela terá vencimento em 30 de agosto de 2026, desde que observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a entrega do DAM.
§ 2º As demais parcelas vencerão no último dia útil de cada mês subsequente.
§ 3º As parcelas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA, a partir do mês seguinte ao vencimento de cada prestação.
CAPÍTULO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DA DÍVIDA ATIVA
Art. 4º O não pagamento do IPTU 2026 nos prazos fixados nesta Portaria sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Art. 7º da Lei Complementar nº 07/2017, incluindo:
I – multa de mora;
II – juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano;
III – atualização monetária.
Parágrafo único. A inscrição em Dívida Ativa será realizada pela Secretaria de Finanças após a constituição definitiva do crédito tributário e conclusão do procedimento administrativo próprio, nos termos da legislação vigente, não ocorrendo automaticamente por decurso de data.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária de Finanças do Município de Várzea/RN, em 23 de dezembro de 2025.
TAISE GOMES DE LIMA
Secretária de Finanças do Município de Várzea/RN