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Congresso

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL · 15 de janeiro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Várzea/RN.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Várzea, Rio Grande do Norte (CMDCA/RN), em reunião ordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2026, registrado em ATA no 01/2026, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei no 499/2019, de 16 de abril de 2019, considerando a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, e a necessidade de regulamentar o funcionamento interno do CMDCA, resolve:

Art. 1 – Aprovar em sua totalidade o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Várzea/RN.

Art. 2 – Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Várzea/RN,13 de janeiro de 2026

ALZILENE FELICIANO DE CARVALHO

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3709, em 15 de janeiro de 2026. Código identificador B703885D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.