COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 9 de junho de 2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.168.940/0001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº. ***.***.***-**, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.646.397/0001-75, com sede Rua Ana Emiliana Madruga, nº 153, Centro, Nova Cruz –RN, CEP: 59.215-000, representada neste ato pelo Sr. Leonardo Moreira Lisboa, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, empresário, portador do RG nº *** ITEP-RN e do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.Execução de obra de engenharia destinada à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais de interesse social, com execução integrada do Trabalho Técnico Social, conforme Termo de Referência e demais documentos técnicos.
§1º Integram o objeto:
– execução das unidades habitacionais;
– infraestrutura básica;
– trabalho técnico social (pré, concomitante e pós-ocupação).
§2º Execução:
O objeto será executado de forma integrada, sendo vedada sua fragmentação.
§3º Integração documental:
Integram este contrato, independentemente de transcrição:
– Termo de Referência;
– Estudo Técnico Preliminar (ETP);
– Projetos executivos;
– Planilha orçamentária;
– Cronograma físico-financeiro;
– Edital;
– Proposta vencedora.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
Empreitada por preço global.
Parágrafo único. A CONTRATADA assume integralmente os riscos ordinários da execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO
3.1. O prazo de execução do objeto contratual será de 10 (dez) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente, admitida a fixação de marco inicial diverso, desde que expressamente previsto.
3.2.O cronograma físico-financeiro integra o presente contrato para todos os fins de direito, possuindo caráter vinculante, obrigatório e exigível, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento, salvo alterações devidamente justificadas e formalmente aprovadas.
3.3.O atraso injustificado na execução do objeto contratual sujeitará o contratado às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente, inclusive multa, suspensão e eventual rescisão contratual, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
3.4.A prorrogação dos prazos de execução somente será admitida em caráter excepcional, mediante justificativa técnica formal, devidamente fundamentada e previamente autorizada pela autoridade competente, observados os requisitos e limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
3.5.Eventuais alterações nos prazos ora estabelecidos deverão ser formalizadas por meio de termo aditivo, vedada a modificação tácita ou verbal, sob pena de nulidade.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
Valor global: R$ 2.299.980,00 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais).
§1º Abrangência:
Inclui todos os custos diretos e indiretos.
§2º Vedação:
É vedada revisão por erro de proposta.
§3º Natureza:
Os preços são fixos até a incidência de reajuste legal.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO, CONTROLE E RASTREABILIDADE
§1º Observância obrigatória:
I– projetos executivos;
II– planilha orçamentária;
III– cronograma físico-financeiro;
IV– normas da ABNT;
V– legislação aplicável.
§2º Obrigações de controle:
A CONTRATADA deverá manter:
I– diário de obra atualizado;
II– registros fotográficos georreferenciados;
III– relatórios técnicos periódicos;
IV– controle tecnológico dos materiais e serviços.
§3º Medições:
Toda medição deverá possuir lastro documental auditável.
§4º Consequência:
A ausência de evidência técnica implicará glosa automática.
CLÁUSULA SEXTA – DA MEDIÇÃO, PAGAMENTO, GLOSA E RETENÇÃO
§1º Condições:
I– correspondência com a planilha;
II– evolução física real;
III– proporcionalidade entre execução e pagamento.
§2º Vedação:
É vedada medição por estimativa ou sem comprovação física.
§3º Glosa obrigatória:
I– serviços não executados;
II– serviços em desconformidade;
III– ausência de comprovação;
IV– divergência entre planilha e execução;
V– descumprimento do cronograma.
§4º Retenção:
A Administração poderá reter pagamentos quando houver:
I– irregularidades técnicas;
II– pendências trabalhistas ou previdenciárias;
III– risco ao erário;
IV– inadimplemento contratual.
§5º Requisitos da retenção:
I– motivação formal;
II– proporcionalidade;
III– registro no processo administrativo.
§6º Liberação:
Após regularização comprovada.
§7º Trabalho Técnico Social:
I– vinculado ao avanço físico;
II– medido por metas e produtos;
III– vedada execução dissociada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTROLE ANTIFRAUDE
§1º Vedação:
Manipulação da planilha orçamentária.
§2º Irregularidades graves:
I– superavaliação de itens;
II– compensação indevida de quantitativos;
III– distorção de preços unitários.
§3º Consequências:
I– glosa imediata;
II– instauração de processo administrativo;
III– comunicação aos órgãos de controle;
IV– aplicação de sanções.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I– executar conforme projetos;
II– garantir qualidade e segurança;
III– cumprir prazos;
IV– manter responsável técnico;
V– apresentar ART;
VI– executar o Trabalho Técnico Social;
VII– realizar controle tecnológico;
VIII– cumprir normas legais.
§1º Responsabilidade:
A CONTRATADA responde civil e administrativamente por danos ao erário.
§2º Encargos:
Responsabilidade exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.
§3º Inadimplência:
Não transfere responsabilidade ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
I– observância da publicidade e transparência;
II– possibilidade de divulgação em portal oficial;
III– dever de prestação de informações pela contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
Vedada subcontratação total.
§1º Admitida:
Parcial, mediante autorização prévia.
§2º Limites:
Vedada nas parcelas de maior relevância.
§3º Responsabilidade:
Integral da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Compete ao CONTRATANTE, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste contrato e na Lei nº 14.133/2021:
I– Disponibilização da Área
Disponibilizar à CONTRATADA a área destinada à execução da obra, devidamente regularizada sob os aspectos:
a)dominial;
b)urbanístico;
c)ambiental, quando aplicável;
Assegurando condições adequadas para o início e a continuidade dos serviços.
II– Gestão e Fiscalização
Acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do objeto contratual, por meio de agentes formalmente designados, competindo-lhe:
a)verificar a conformidade dos serviços com os projetos, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro;
b)atestar medições com base em evidências técnicas e documentação comprobatória;
c)registrar ocorrências e determinar correções de não conformidades;
d)aplicar sanções quando cabíveis.
III– Pagamentos
Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme medições regularmente atestadas, observando:
a)a execução física efetiva dos serviços;
b)a conformidade com a planilha orçamentária;
c)a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada;
d)a disponibilidade orçamentária e financeira.
IV– Fornecimento de Informações
Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, bem como disponibilizar os documentos técnicos que integram a contratação.
V– Análise e Deliberação
Analisar, no prazo razoável, os pleitos apresentados pela CONTRATADA, tais como:
a)solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro;
b)pedidos de prorrogação de prazo;
c)propostas de alteração contratual;
decidindo de forma motivada e fundamentada.
VI– Formalização de Atos
Formalizar, por meio de termo aditivo ou apostilamento, as alterações contratuais, observadas as hipóteses legais.
VII– Transparência e Publicidade
Promover a divulgação dos atos contratuais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, quando aplicável, nos sistemas relacionados a recursos federais.
VIII– Responsabilidade da Administração
A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão e a fiscalização do presente contrato serão exercidas por agentes públicos formalmente designados por meio da Portaria nº 085/2026, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando-se o princípio da segregação de funções.
§1º Gestão do Contrato
A gestão administrativa do contrato ficará a cargo da Sra. Adailma Miguel da Silva Avelino, Matrícula nº 7986, competindo-lhe:
I– acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais e prazos estabelecidos;
II– controlar a vigência contratual, aditivos e prorrogações;
III– analisar e encaminhar medições para fins de pagamento;
IV– adotar providências em caso de inadimplemento;
V– promover a interlocução entre as partes;
VI– zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
§2º Fiscalização Técnica
A fiscalização técnica será exercida pelo Sr. Pedro Paulino do Rego, Matrícula nº 6041, competindo-lhe:
I– acompanhar a execução física da obra e do Trabalho Técnico Social;
II– verificar a conformidade dos serviços com os projetos, especificações técnicas e normas aplicáveis;
III– validar medições com base em evidências técnicas e documentação comprobatória;
IV– registrar ocorrências no diário de obra;
V– notificar a CONTRATADA sobre não conformidades;
VI– exigir testes, ensaios e comprovações técnicas;
VII– emitir relatórios técnicos periódicos;
§3º Fiscalização Administrativa
A Administração poderá designar fiscal administrativo, a quem competirá:
I– acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA;
II– controlar a documentação contratual;
III– apoiar a instrução processual para pagamentos;
IV– registrar ocorrências administrativas relevantes;
§4º Segregação de Funções
As atividades de gestão e fiscalização deverão ser exercidas de forma segregada, vedada a concentração de atribuições que comprometa o controle, a transparência e a imparcialidade da execução contratual.
§5º Registro Formal e Rastreabilidade
Todos os atos de gestão e fiscalização deverão ser formalmente registrados no processo administrativo, inclusive:
I– medições;
II– notificações;
III– relatórios técnicos;
IV– decisões administrativas;
assegurando rastreabilidade, transparência e controle.
§6º Poderes da Fiscalização
A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução do objeto, podendo a Administração:
I– determinar correções imediatas;
II– suspender serviços em desconformidade;
III– glosar medições irregulares;
IV– propor aplicação de sanções;
§7º Dever de Colaboração da Contratada
A CONTRATADA deverá assegurar pleno acesso da fiscalização às frentes de serviço, documentos, registros e informações necessárias, sob pena de aplicação de sanções contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
I– advertência;
II– multa (0,5% a 30%);
III– impedimento;
IV– inidoneidade.
§1º Aplicação cumulativa
§2º Garantia de contraditório
§3º Infrações graves:
I– fraude em medição;
II– execução inferior;
III– descumprimento do trabalho social;
IV– documentação falsa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INTEGRIDADE E ANTICORRUPÇÃO
A CONTRATADA declara cumprir a Lei nº 12.846/2013.
Parágrafo único:
I– rescisão contratual;
II– aplicação de sanções;
III– comunicação aos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS
A CONTRATADA deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021.
§1º Modalidades de Garantia
A garantia poderá ser prestada nas seguintes modalidades:
I– caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II– seguro-garantia;
III– fiança bancária.
§2º Prazo e Condição
A garantia deverá ser apresentada no prazo estabelecido no instrumento convocatório, como condição para assinatura do contrato, e mantida vigente durante toda a execução contratual.
§3º Atualização da Garantia
A garantia deverá ser atualizada sempre que houver alteração do valor contratual, devendo ser complementada pela CONTRATADA no prazo fixado pela Administração.
§4º Execução da Garantia
A garantia poderá ser executada, total ou parcialmente, para:
I– cobertura de prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual;
II– pagamento de multas aplicadas à CONTRATADA;
III– ressarcimento de danos causados ao erário;
IV– cobertura de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais não adimplidas, quando cabível.
§5º Reposição da Garantia
Na hipótese de utilização total ou parcial da garantia, a CONTRATADA deverá recompor o seu valor no prazo estabelecido pela Administração, sob pena de aplicação de sanções.
§6º Liberação da Garantia
A garantia será liberada ou restituída após a execução integral do contrato, incluindo o recebimento definitivo do objeto, desde que não haja pendências ou responsabilidades em aberto.
§7º Integração com as Penalidades e Medidas Contratuais
A garantia contratual possui natureza acessória e não substitui nem limita a aplicação de penalidades, glosas, retenções ou quaisquer outras medidas administrativas previstas neste contrato.
Parágrafo único. A execução total ou parcial da garantia não afasta, não substitui nem prejudica a aplicação das demais sanções contratuais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MATRIZ DE RISCOS
Distribuição conforme TR e ETP.
§1º Vinculante
§2º Comunicação obrigatória
§3º Omissão implica assunção do risco CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO REAJUSTE
Após 12 meses, pelo INCC.
§1º Data-base: SINAPI
§2º Vedado reajuste retroativo indevido
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será admitido exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, mediante comprovação inequívoca do desequilíbrio, observados os seguintes requisitos:
I– comprovação documental idônea e suficiente;
II– demonstração do nexo causal entre o fato superveniente e o desequilíbrio;
III– comprovação do impacto direto e efetivo sobre os custos da execução contratual;
IV– inexistência de assunção prévia do risco pela CONTRATADA, nos termos da matriz de riscos;
V– demonstração analítica da variação de custos, vedada a utilização de estimativas genéricas.
§1º O pedido de reequilíbrio deverá ser formalmente instruído pela CONTRATADA, sendo vedada a análise com base em alegações genéricas ou desacompanhadas de documentação técnica.
§2º Não serão admitidos pedidos de reequilíbrio decorrentes de erro de proposta, má avaliação de custos ou riscos ordinários da execução.
§3º O reequilíbrio, quando reconhecido, será formalizado por meio de termo aditivo, observado o devido processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e limites previstos na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificadas e formalizadas.
§1º As alterações deverão observar:
I– manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
II– compatibilidade com o objeto contratado;
III– interesse público devidamente motivado;
IV– formalização por termo aditivo ou apostilamento, conforme o caso.
§2º É vedada alteração que descaracterize o objeto contratado, implique burla ao processo licitatório ou comprometa a isonomia entre os licitantes.
§3º Alterações quantitativas deverão respeitar os limites legais, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto será recebido pela Administração nas seguintes condições:
I– Recebimento Provisório:
Mediante termo circunstanciado, após a conclusão da obra, para verificação da conformidade dos serviços com as especificações contratuais.
II– Recebimento Definitivo:
Após o prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, mediante termo formal.
§1º O recebimento provisório não implica aceitação definitiva dos serviços executados.
§2º O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança da obra, nem a responsabilidade por vícios ocultos.
§3º A Administração poderá rejeitar, no todo ou em parte, serviços executados em desacordo com o contrato, determinando sua correção às expensas da CONTRATADA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DA OBRA
A CONTRATADA responderá pela solidez e segurança da obra pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo, nos termos da legislação civil aplicável.
§1º Durante o prazo de garantia, a CONTRATADA deverá reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, quaisquer defeitos, vícios ou falhas decorrentes de execução inadequada.
§2º A responsabilidade da CONTRATADA não se limita ao prazo de garantia, subsistindo nos casos de dolo, erro grave ou vícios ocultos, nos termos da legislação aplicável.
§3º A recusa ou demora injustificada na correção de defeitos autoriza a Administração a executá-los por terceiros, às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de sanções.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – IMPACTOS AMBIENTAIS
Conforme ETP e licenciamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO
Ordem de prevalência:
I– Projetos
II– Planilha
III– Memorial
IV– TR
V– Edital
VI– Proposta
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato dar-se-á nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 481 – Habitação Rural
Programa: 0007 – Gestão Pública, Governança e Transparência
Projeto/Atividade: 22355 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Habitacionais
Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Fontes de Recursos:
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
§1º Compatibilidade Orçamentária
Declara-se que a presente despesa encontra-se devidamente prevista e compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), atendendo à legislação vigente.
§2º Execução em Exercícios Futuros
Caso a execução contratual ultrapasse o exercício financeiro vigente, as despesas subsequentes correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros, observadas as disposições legais aplicáveis.
§3º Alteração de Dotação
Eventuais alterações na classificação orçamentária poderão ser realizadas por meio de apostilamento, sem necessidade de termo aditivo, desde que não impliquem modificação do valor contratual.
§4º Condição para Pagamento
A realização de despesas e pagamentos fica condicionada à prévia emissão de nota de empenho, em conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
§1º A execução do objeto observará o prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro, contado a partir da emissão da ordem de serviço ou instrumento equivalente.
§2º A eficácia do presente contrato fica condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a divulgação do extrato deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo legal, como condição indispensável à sua eficácia.
§1º Recursos Federais
Quando a execução do objeto envolver recursos oriundos da União, por meio de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres, o CONTRATANTE deverá observar, adicionalmente:
I– as regras de publicidade e transparência estabelecidas pelo órgão concedente;
II– a divulgação das informações nos sistemas oficiais de gestão de transferências voluntárias da União;
III– as exigências normativas aplicáveis ao programa financiador.
§2º Transparência
Sem prejuízo da divulgação no PNCP, o contrato poderá ser disponibilizado integralmente no sítio eletrônico oficial do CONTRATANTE, para fins de transparência e controle social.
§3º Alterações Contratuais
Os termos aditivos, apostilamentos e demais alterações contratuais também deverão ser divulgados no PNCP e, quando aplicável, nos sistemas do Governo Federal.
§4º Responsabilidade
Compete ao CONTRATANTE adotar as providências necessárias à publicação e divulgação do contrato, inclusive junto aos sistemas federais aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato será regido pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios da Administração Pública e as orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo único. Permanecem válidas e vinculantes todas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência, nos documentos técnicos e na proposta vencedora, prevalecendo a interpretação sistemática e integrada desses instrumentos.
ASSINATURAS
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Várzea/RN, 08 de junho de 2026.
Município De Várzea-RN
CONTRATANTE
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
Morlis Construções E Incorporações LTDA
CNPJ nº 29.646.397/0001-75
Contratada
LEONARDO MOREIRA LISBOA
Representante Legal
TESTEMUNHA 1
Nome:
CPF:
TESTEMUNHA 2
Nome:
CPF: