GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
LEI 581 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 581 2025
Rua Coronel Felipe Jorge, N° 20 - CEP 59.185-000
CNPJ (MF): 08.168.940/0001-04
Lei Municipal Nº 581/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Várzea/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária descritas no quadro abaixo:
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 522 de 26 de julho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Várzea/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 559 de 21 de agosto de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2025 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 560 de 29 de Dezembro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2025”, o Decreto Municipal nº 13 /2025, de 15 de janeiro de 2025, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2025, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 012/2025, de 12 de janeiro de 2025, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2025”.
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
300.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100.000,00
21000 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15401070
0001
50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15421070
0001
50.000,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
21001 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001002
0001
50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16000000
0001
50.000,00
10 .001 FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
21002 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
100.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15000000
0001
50.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
16600000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
300.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100.000,00
11390 AQUIS. DE VEICULOS PELO CAM.DA ESCOLA
55.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
55.000,00
21810 MAN DA COMPL.FEB VAAT FUND 30%
35.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15420000
0001
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15420000
0001
10.000,00
21920 MAN. DA COMPL FEB VAAF FUND 70%
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15411070
0001
10.000,00
09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
20170 MANUT.DA SAÚDE MUNICIPAL -FUS
100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
100.000,00
10 .001 FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
20640 MANUT. DO CONS.DE ASSIST. SOC.E VINCULADOS
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
20904 ADMIN.DE REC.HUM.,CONC.PÚB.VALOR.E
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
21850 MANT.DE REC DO ESTADO PARA FMAS
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16610000
0001
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16610000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16610000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16610000
0001
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16610000
0001
5.000,00
22070 MANU.DO PROGRAMA CREAS
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
20.000,00
Art. 4o Estalei entraem vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Várzea/RN, 23 de outubro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal