SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de novembro de 2025
DECRETO 42
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 42
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 42 DE 10 de novembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 507.225,56 (quinhentos e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 560 de 29 de outubro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 507.225,56 (quinhentos e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 560/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025.
Várzea/RN, 10 de novembro de 2025
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
507.225,56
07 .001 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
507.225,56
10240 CONST.REC.MEL CALÇ.PAV.DRENAGEM,URB.E
507.225,56
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27003110
0001
260.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27003140
0001
247.225,56