GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
PORTARIA Nº 106/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 106/2026 - GP
Dispõe sobre a concessão de férias a servidor(a) público(a) e dá outras providências.
Várzea/RN, 01 de abril de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 77º, da Lei Complementar Municipal n° 006/2009 (Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Várzea/RN);
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias ao(à) servidor(a) SILVIA MARIA BEZERRA DO REGO matrícula nº 6611 ocupante do cargo de Subcoordenador de Tributação lotado(a) na(o) Secretaria Municipal de Tributação, referente ao período aquisitivo de 03/02/2025a 02/02/2026
Art. 2º As férias serão gozadas pelo período de 30 dias, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026.
Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o pagamento do adicional de férias (1/3) sobre sua remuneração, conforme determina o Art. n° 75° da Lei Complementar Municipal n° 006/2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal