SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 24 de março de 2026
DECRETO 71
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 71
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 71 DE 20 de março de 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.242,88 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 560 de 29 de outubro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.242,88 (cento e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 560/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 20 de março de 2026
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
104.242,88
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
104.242,88
22224 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL - FUNDAMENTAL
104.242,88
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
25460000
0001
104.242,88