COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 11 de julho de 2025
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 129/2025.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA: SEC PUBLICIDADE LTDA-EPP / INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 08.381.234/0001-38.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.750,00 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais) .
Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:
AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 10 de julho de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal