COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 12 de agosto de 2026
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2026
O Município de Várzea/RN, por intermédio da Coordenação de Compras, em atendimento ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o interesse em realizar Dispensa de Licitação, visando à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação do seguinte objeto:
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens destinados à composição do Kit Natalidade, a ser concedido às gestantes acompanhadas pelo Grupo "Bem Gestar", vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea/RN.
Critério de julgamento: Menor preço global.
Os interessados poderão obter o Termo de Referência por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) ou solicitá-lo pelo e-mail compras01.varzea@gmail.com.
As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail compras01.varzea@gmail.com, até às 14h00 do dia 17 de agosto de 2026.
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Fundamentação legal: art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.
Várzea/RN, 11 de agosto de 2026.
ALISSON BRUNO ALVES VIEIRA
Coordenador de Compras
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Referência Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens destinados à composição do Kit Natalidade, a ser concedido às gestantes acompanhadas pelo Grupo "Bem Gestar", vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea/RN., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
V. UNIT
V. TOTAL
01
BANHEIRA UNISSEX 20 LITROS EM POLIPROPILENO, 73,5 × 41,5 × 23,0 cm (C × L × A), capacidade de 20 litros, fabricado em polipropileno livre de BPA
UND
60
R$47,10
R$2.826,00
02
BOLSA MATERNIDADE UNISSEX COM 2 BOLSOS, ZIPER 30X41(AxL) COURO SINTETICO IMPERMEAVEL COM ALÇA
UND
60
R$99,54
R$5.972,00
03
COLÔNIA INFANTIL 100 ML, Dermatologicamente testada, hipoalergênica, fragrância suave, indicada para uso infantil, contendo água, fragrância, álcool etílico (quando aplicável), umectantes e conservantes permitidos pela ANVISA, acondicionada em embalagem original, com prazo de validade mínimo de 12 meses na data da entrega. Marcas de referência: Turma da Mônica Baby, Muriel Baby, Biotropic Baby, Flora Neném ou equivalente.
UND
60
R$13,26
R$795,60
04
FIO LÃ INDICADO PARA PARA SAPATINHO DE BEBÊ – BRANCO, ROSA BEBÊ, AZUL CLARO- 500 M - Fio de lã para tricô/crochê, indicado para confecção de sapatinhos e peças para bebê, composição 100% acrílico, novelo com aproximadamente 100 g e 500 metros de comprimento, toque macio, nas cores branco, rosa bebê e azul claro, de qualidade igual ou superior às marcas Círculo (Mais Bebê), Pingouin (Petit Bebê) ou Cisne (Super Bebê)
ROLO
6
R$17,15
R$102,90
05
KIT 3 MAMADEIRAS UNISSEX BICO DE SILICONE
01 mamadeira de aproximadamente 50 a 80 mL;
01 mamadeira de aproximadamente 120 a 150 mL;
01 mamadeira de aproximadamente 240 a 330 mL;
Frascos em polipropileno (PP), atóxico e livre de BPA;
Bicos em silicone, macios, atóxicos e livres de BPA;
Tampas protetoras com sistema antivazamento;
Gargalo de fácil higienização;
Adequadas para esterilização;
Produto certificado conforme normas do INMETRO;
Cor unissex (transparente, branca, neutra ou com estampas neutras).
UND
60
R$90,83
R$5.449,80
06
KIT CAMISETA E CALÇA UNISSEX EM ALGODÃO Kit composto por 01 camiseta e 01 calça unissex para bebê, confeccionados em tecido 100% algodão, antialérgico, toque macio, costuras reforçadas, acabamento em viés, cores neutras (branco, amarelo, verde claro ou estampas unissex), tamanho RN ou P, adequado para recém-nascidos. P – 32-34 X 21-23 cm / 34-36 x 17-19
UND
60
R$32,14
R$1.928,40
07
KIT COM 3 CALÇAS (MIJÃO) UNISSEX EM ALGODÃO - Kit composto por 03 (três) calças tipo mijão unissex para bebê, confeccionadas em tecido 100% algodão, malha macia, antialérgica, com cós em elástico revestido, costuras reforçadas, acabamento de qualidade, tamanho RN ou P, nas cores branco, amarelo, verde-claro ou estampas neutras, podendo ser modelo com pé ou sem pé, conforme especificação do órgão.
UND
60
R$35,03
R$2.101,80
08
KIT COM 3 CAMISETAS UNISSEX EM ALGODÃO - Tamanho 0 a 6 meses.
UND
60
R$22,93
R$1.375,80
09
KIT COM 3 MEIAS UNISSEX EM ALGODÃO - Tamanho 0 a 6 meses.
UND
60
R$27,33
R$1.639,80
10
JOGO DE TOALHA ADULTO 2PÇ ALGODÃO - 1 toalha de banho 70 x 140 cm e 1 toalha de rosto 45 x 70 cm, 100% algodão.
KIT
60
R$86,30
R$5.178,00
11
KIT ESCOVA E PENTE UNISSEX 2 PEÇAS Material: polipropileno, cerdas macias em nylon. Escova aprox. 15 cm, pente aprox. 13 cm.
KIT
60
R$26,73
R$1.603,80
12
CONJUNTO PAGÃO UNISSEX EM ALGODÃO - Composto por camiseta, calça (mijão), casaquinho e par de luvas (ou conforme o padrão adotado pelo município).
KIT
60
R$33,77
R$2.026,20
13
NECESSAIRE UNISSEX COM ZÍPER, ALÇA, 3 DIVISÓRIAS INTERNAS MATERIAL PU
UND
60
R$48,44
R$2.906,40
14
SABONETE EM BARRA GLICERINADO - 90 g. Marcas de referência: Granado Bebê, Johnson’s Baby, Pom Pom, Turma da Mônica Baby ou equivalente.
UND
60
R$11,80
R$708,00
15
SABONETEIRA UNISSEX - Material: plástico PP, dimensões aproximadas 11 x 8 x 4 cm, para sabonete em barra.
UND
60
R$5,02
R$301,20
16
SHAMPOO GLICERINADO SEM LÁGRIMAS 200 ml. Marcas de referência: Johnson’s Baby, Granado Bebê, Pom Pom, Turma da Mônica Baby ou equivalente.
UND
60
R$27,67
R$1.660,20
17
TECIDO BRANCO PARA MANTA TRICOLINE Tricoline 100% algodão, largura 1,50 m.
METRO
100
R$41,76
R$4.176,00
18
TECIDO TRICOLINE ESTAMPADO para menina - Tricoline 100% algodão, largura 1,50 m.
METRO
30
R$43,20
R$1.296,00
19
TECIDO TRICOLINE ESTAMPADA para menino - Tricoline 100% algodão, largura 1,50 m.
METRO
30
R$47,13
R$1.413,90
20
TECIDO FLANELADO ESTAMPADO INFANTIL UNISSEX PEÇA COM 30 METROS - 20. Flanelado estampado
Largura 1,50 m.
PEÇA
2
R$499,85
R$999,70
21
TECIDO FLANELADO LISO INFANTIL UNISSEX PEÇA COM 30 METROS - Flanelado liso
Largura 1,50 m.
PEÇA
2
R$396,84
R$793,68
22
TECIDO PARA FRALDA PINTE E BORDE – BRANCO 70X70 50M - 100% algodão, 70 fios (ou 68/70 fios, conforme padrão do fornecedor).
PEÇA
8
R$620,66
R$4.965,28
23
TECIDO PINTE E BORDE PARA TOALHA DE BEBÊ – BRANCO 70X120 50M - 100% algodão, 70 fios.
PEÇA
4
R$600,03
R$2.400,12
24
TOALHA CAPUZ UNISSEX - Material 100% algodão felpudo, forro em fralda.
UND
60
R$30,06
R$1.803,60
25
TROCADOR UNISSEX 65cmx39cm MATERIAL COURANO E ESPUMA
UND
60
R$41,16
R$2.469,60
VALOR TOTAL: R$56.894,18
1.2 O objeto do presente Termo de Referência está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.
1.3 Os serviços acima elencados são classificados como comuns, pois possuem especificações usuais de mercado, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133 de 2021.
1.4 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado por igual período.
1.5 O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação está em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, justifica-se a adoção da dispensa de licitação para a contratação de outros serviços e compras, uma vez que o valor estimado para a contratação está enquadrado nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 75 da referida legislação, que permite a contratação direta em casos de valor baixo.
2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026, tendo em vista que não foi elaborado pela municipalidade.
3 – DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
3.1. A justificativa da contratação, encontra-se fundamentada no DFD, apêndice à este processo.
3.2. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar às gestantes em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pelo Grupo "Bem Gestar", o acesso a um conjunto de itens essenciais destinados aos cuidados iniciais com o recém-nascido, contribuindo para a promoção da proteção social, da saúde materno-infantil e da dignidade das famílias beneficiárias.
3.3. O Grupo "Bem Gestar", desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea/RN, tem como finalidade acompanhar gestantes por meio de ações socioassistenciais, educativas e de fortalecimento de vínculos, promovendo orientações sobre gestação, parto, puerpério, amamentação, cuidados com o bebê e fortalecimento da convivência familiar. Ao final do acompanhamento, é disponibilizado o Kit Natalidade como benefício eventual, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e com a regulamentação municipal pertinente.
3.4. A aquisição dos itens que compõem o Kit Natalidade visa garantir a padronização, a qualidade e a disponibilidade dos produtos fornecidos às beneficiárias, possibilitando que todas as gestantes contempladas recebam materiais adequados para os primeiros cuidados com o recém-nascido, reduzindo impactos financeiros decorrentes da chegada do bebê e promovendo melhores condições de acolhimento à criança.
3.5. A contratação também se justifica pela necessidade de manutenção do atendimento contínuo do programa, evitando descontinuidade na concessão do benefício eventual e assegurando que as gestantes atendidas durante a vigência contratual recebam o kit em tempo oportuno.
3.6. Dessa forma, o objetivo da presente contratação é selecionar empresa especializada para o fornecimento dos itens destinados à composição do Kit Natalidade, conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, garantindo produtos de qualidade, segurança e adequados às necessidades das gestantes e dos recém-nascidos atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea/RN, em observância aos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e continuidade dos serviços socioassistenciais.
4 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação deverá ser realizada com empresa especializada no fornecimento dos itens que compõem o Kit Natalidade, observando as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2. Os produtos fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, originais, sem avarias, em perfeitas condições de utilização e acondicionados em embalagens íntegras e lacradas pelo fabricante, quando aplicável.
4.3. Todos os itens deverão possuir qualidade compatível com sua finalidade, atendendo às normas técnicas vigentes, bem como às exigências dos órgãos de fiscalização e controle competentes, especialmente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando aplicável.
4.4. Os produtos deverão apresentar prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da entrega, para os itens sujeitos à validade, salvo quando o fabricante estabelecer prazo inferior devidamente justificado.
4.5. Os itens deverão ser entregues de acordo com as marcas de referência ou com produtos equivalentes em qualidade, desempenho, composição e funcionalidade, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, sendo vedado o fornecimento de produtos de qualidade inferior.
4.6. A empresa contratada deverá garantir a substituição, sem ônus para a Administração, de qualquer item que apresente defeitos de fabricação, vícios, avarias, divergência em relação às especificações técnicas ou prazo de validade inferior ao exigido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
4.7. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante emissão de Ordem de Fornecimento, durante a vigência do contrato.
4.8. O recebimento dos produtos ocorrerá de forma provisória e definitiva, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, mediante conferência das quantidades, especificações, qualidade e demais requisitos previstos neste Termo de Referência.
4.9. A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
4.10. Não será admitido o fornecimento de produtos recondicionados, usados, remanufaturados, com embalagens violadas ou fora das especificações estabelecidas.
4.11. A contratada deverá observar as normas de sustentabilidade aplicáveis, priorizando, sempre que possível, produtos com menor impacto ambiental, embalagens recicláveis ou recicladas e processos produtivos ambientalmente responsáveis, desde que não comprometam a qualidade, a segurança e a economicidade da contratação.
4.12. A execução contratual deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
5 – DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A entrega dos produtos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.2. Os produtos deverão ser entregues no local indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea/RN, em dias úteis e horário de expediente, sendo o transporte, carga, descarga e demais despesas de responsabilidade exclusiva da contratada.
5.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade da Administração, durante a vigência do contrato, mediante emissão de Ordem de Fornecimento.
5.4. Os quantitativos constantes neste Termo de Referência representam mera estimativa de consumo, não gerando à Administração a obrigação de adquirir a totalidade dos itens contratados.
5.5. Os produtos deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas, íntegras e adequadas ao transporte e armazenamento, de forma a preservar sua qualidade até o recebimento definitivo.
5.6. Todos os produtos deverão estar em conformidade com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, sendo vedado o fornecimento de itens usados, recondicionados, adulterados, com embalagens violadas ou que apresentem qualquer defeito.
5.7. Os itens sujeitos à validade deverão ser entregues com prazo mínimo de 12 (doze) meses de validade, contados da data da entrega, salvo quando o fabricante estabelecer prazo inferior, devidamente justificado.
5.8. O recebimento dos produtos ocorrerá em duas etapas:
a) recebimento provisório, no ato da entrega, para conferência da quantidade e das condições aparentes dos produtos;
b) recebimento definitivo, após a verificação da conformidade das especificações técnicas, qualidade, marcas, validade e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
5.9. Verificada qualquer desconformidade, defeito, avaria, divergência de especificação, quantidade ou qualidade, a contratada será notificada para promover a substituição dos itens recusados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sem qualquer ônus para a Administração.
5.10. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da contratada pelos vícios ocultos ou defeitos de fabricação verificados posteriormente, permanecendo a obrigação de substituição dos produtos, nos termos da legislação vigente.
5.11. A contratada deverá garantir que todos os produtos sejam provenientes de fabricantes regularmente estabelecidos e atendam às normas técnicas e sanitárias vigentes, especialmente às exigências da ANVISA, quando aplicáveis.
5.12. A contratada deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer o prazo de entrega, apresentando justificativa formal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.13. O fornecimento somente será considerado integralmente executado após o recebimento definitivo dos produtos e a certificação de que todos os itens entregues atendem às especificações, quantidades e condições previstas neste Termo de Referência.
5.14. A contratada será responsável por todos os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, frete, seguros, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto.
5.5. Da Subcontratação
Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação.
Da Garantia da contratação
5.6.1. NÃO haverá exigência da garantia da contratação.
5.7. Indicação de marcas
5.7.1. A indicação de marcas de referência para os itens Colônia Infantil (Item 3), Fio de Lã (Item 4), Sabonete em Barra Glicerinado (Item 14) e Shampoo Infantil (Item 16) não tem caráter restritivo à competitividade, servindo apenas como parâmetro de qualidade, desempenho e segurança, sendo admitido o fornecimento de produtos equivalentes que atendam integralmente às especificações técnicas estabelecidasA adoção de marcas de referência justifica-se em razão da natureza dos produtos, que serão destinados ao uso em recém-nascidos e crianças de primeira infância, público que possui pele extremamente sensível e maior suscetibilidade ao desenvolvimento de irritações, alergias e outras reações dermatológicas.
5.7.2. No caso específico do fio de lã, a indicação de marcas de referência visa assegurar que o material possua composição adequada, toque macio, baixa liberação de fibras, uniformidade na espessura e acabamento de qualidade, características indispensáveis para a confecção de peças destinadas ao uso por recém-nascidos, reduzindo o risco de desconforto e de possíveis reações alérgicas decorrentes de materiais de baixa qualidade.
5.7.3. Quanto aos produtos de higiene pessoal, como colônia infantil, sabonete em barra glicerinado e shampoo infantil, as marcas indicadas são amplamente reconhecidas no mercado por atenderem a elevados padrões de qualidade e segurança, com formulações suaves, pH adequado e testes dermatológicos, sendo desenvolvidas especificamente para a pele delicada dos bebês. A adoção dessas marcas como referência busca minimizar o risco de irritações, alergias e outras reações adversas, garantindo maior proteção e conforto aos recém-nascidos.
5.7.4. Dessa forma, são indicadas como marcas de referência:
Item 3 – Colônia Infantil: Turma da Mônica Baby, Muriel Baby, Biotropic Baby, Flora Neném ou equivalente.
Item 4 – Fio de Lã: produtos de qualidade igual ou superior às marcas Círculo (Mais Bebê), Pingouin (Petit Bebê) ou Cisne (Super Bebê), ou equivalente.
Item 14 – Sabonete em Barra Glicerinado: Granado Bebê, Johnson’s Baby, Pom Pom, Turma da Mônica Baby ou equivalente.
Item 16 – Shampoo Infantil: Johnson’s Baby, Granado Bebê, Pom Pom, Turma da Mônica Baby ou equivalente.
5.7.5. Ressalta-se que, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a indicação de marcas de referência é admitida quando necessária para melhor caracterização do objeto, desde que acompanhada da expressão "ou equivalente", assegurando a ampla competitividade entre os licitantes e possibilitando a oferta de produtos de qualidade igual ou superior, desde que comprovadamente atendam às especificações técnicas e aos requisitos de desempenho, segurança e qualidade exigidos pela Administração.
– DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão formalmente designada pela Administração, nos termos dos arts. 117 e 140 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe verificar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.
6.2. A gestão do contrato será exercida por gestor designado pela autoridade competente, responsável pelo acompanhamento da execução contratual, pela adoção das providências administrativas necessárias e pela interlocução com a contratada.
6.3. A fiscalização terá por finalidade verificar se os produtos fornecidos atendem às especificações técnicas, quantitativos, qualidade, prazos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato.
6.4. Compete ao fiscal do contrato:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do objeto;
b) conferir os produtos entregues quanto à quantidade, qualidade, marcas, validade e especificações técnicas;
c) registrar em relatório ou documento próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;
d) comunicar ao gestor do contrato quaisquer irregularidades verificadas;
e) solicitar à contratada a correção de falhas, substituição de produtos ou adoção das providências necessárias ao perfeito cumprimento do contrato;
f) atestar as notas fiscais após a verificação da conformidade do objeto.
6.5. Compete ao gestor do contrato:
a) acompanhar a execução administrativa do contrato;
b) controlar a vigência contratual e os saldos quantitativos e financeiros;
c) adotar as providências necessárias para aplicação de penalidades, quando cabíveis;
d) autorizar, quando necessário, a emissão das Ordens de Fornecimento;
e) encaminhar os documentos necessários para liquidação e pagamento das despesas.
6.6. A contratada deverá manter representante legal ou preposto durante toda a execução contratual, responsável pelo atendimento das solicitações da Administração e pela adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas.
6.7. Toda comunicação entre a Administração e a contratada deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sem prejuízo de outros meios formais admitidos pela legislação.
6.8. O descumprimento das obrigações contratuais será registrado pela fiscalização e poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
6.9. O recebimento provisório não implica aceitação definitiva dos produtos, permanecendo a contratada responsável pela qualidade, integridade e conformidade dos itens fornecidos até o recebimento definitivo.
6.10. O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência da quantidade, qualidade, especificações técnicas, marcas de referência (quando exigidas), prazo de validade e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, mediante emissão de atesto pelo fiscal do contrato.
6.11. Constatadas irregularidades na execução contratual, a contratada será formalmente notificada para promover a regularização no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
6.12. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser encaminhadas ao gestor do contrato para adoção das medidas administrativas pertinentes.
6.13. O contrato poderá ser alterado, prorrogado, rescindido ou extinto nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e observância dos procedimentos legais.
6.14. A gestão e a fiscalização do contrato deverão observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, segregação de funções e supremacia do interesse público, garantindo a adequada execução do objeto contratado.
7 – DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1 O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
7.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
7.3 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.
7.4 As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
7.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
7.6 A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.
7.6.1 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.
7.6.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
8 – DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1 A seleção da proposta será realizada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante publicação de Aviso de Contratação Direta no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de receber propostas de interessados.
8.1.2. As propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail oficial do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, dentro do prazo estabelecido no Aviso de Contratação Direta.
8.1.3. Encerrado o prazo para apresentação das propostas, será selecionada a proposta de menor valor global, desde que atenda integralmente às especificações técnicas, às condições estabelecidas neste Termo de Referência e aos requisitos de habilitação exigidos, observados os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Comprovação da existência jurídica da empresa, mediante apresentação de ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente devidamente registrado no órgão competente;
Documentos de identificação dos responsáveis legais pela empresa, quando aplicável.
8.2.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
8.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou serviços compatíveis com o objeto da contratação.
9 – DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. A estimativa de valor é de R$ 52.233,98 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos).
9.2. A estimativa de valor foi realizada mediante consulta ao mercado a fim de subsidiar a modalidade de contratação, com base em preços praticados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, observando os princípios da economicidade, razoabilidade e vantajosidade da contratação pública, conforme anexo.
10 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1 São obrigações da Contratante:
10.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
10.1.2 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
10.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
10.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e
10.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no termo de referência e seus anexos;
10.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
11.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
11.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
11.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
12 – DO REAJUSTE
12.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
12.2 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
12.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
12.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
12.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
12.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
13 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
14 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
14.1 Não á necessidade de dotação orçamentária para registro de preço.
Várzea/RN, 05 de agosto de 2026.
EVELLYN FERREIRA DE QUEIROZ ARAUJO
Secretária Municipal De Assistencia Social