GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº102 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº102 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 539, de 14 de setembro de 2022, e dispõe sobre a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Várzea.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Municipal nº 539, de 14 de setembro de 2022,
CONSIDERANDO os arts. 30, 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e o Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com a alteração de seu art. 28 pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e os parâmetros de qualidade e equidade da Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/RN nº 01, de 11 de outubro de 2024, especialmente seus arts. 19, 20 e 21, relativos à estruturação da política, ao seu reconhecimento por ato normativo e ao encaminhamento para apreciação pelo Conselho Estadual de Educação;
CONSIDERANDO o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade — CIF nº 23, de 17 de março de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DIRETRIZES DE EXECUÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 539, de 14 de setembro de 2022, quanto à organização, à execução e ao acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Várzea.
§ 1º A política abrangerá a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, no âmbito das competências municipais, com expansão progressiva, continuidade do atendimento e observância das especificidades das etapas, modalidades e comunidades atendidas.
§ 2º A execução observará a legislação municipal, os fundamentos, princípios e dimensões da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e as normas do Sistema Estadual de Ensino aplicáveis à rede, inclusive os procedimentos de apreciação da política e de regularidade das instituições escolares.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, com inclusão, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.
§ 1º São indissociáveis a ampliação qualificada da jornada, fundamentada em diagnóstico permanente das condições de oferta, e a proposta curricular comprometida com o desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, psicossocial, ético, ambiental, político, econômico, social e cultural dos estudantes.
§ 2º A justiça curricular orientará as decisões da Secretaria, das escolas e dos profissionais para a garantia de vida digna, a ética do cuidado e do bem-viver, a convivência solidária e democrática e a superação de exclusões, preconceitos e opressões.
§ 3º Cuidar e educar constituem dimensões indissociáveis do trabalho pedagógico, expressas no acolhimento, na escuta, na convivência, na alimentação, na higiene e no descanso, com intencionalidade educativa e respeito às singularidades dos estudantes.
Art. 3º A execução da política observará os princípios específicos estabelecidos no art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
I — promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II — justiça curricular na seleção dos conhecimentos, nas relações educativas e na garantia dos direitos de aprendizagem;
III — corresponsabilidade dos entes federados, mediante regime de colaboração e cooperação técnica e financeira;
IV — articulação com as políticas de meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
V — sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
VI — reconhecimento das trajetórias e identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, orientação sexual, geração, deficiência, nacionalidade e condição migratória, com compromisso de reparação das desigualdades educacionais estruturais;
VII — valorização da pluralidade cultural e linguística e das especificidades da educação indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos, das múltiplas linguagens, das ciências e da matemática;
VIII — práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares voltadas ao desenvolvimento integral;
IX — gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
Art. 4º O planejamento, a execução e a avaliação observarão as seis dimensões estratégicas da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, articuladas aos parâmetros nacionais de qualidade e equidade:
I — acesso e permanência com equidade;
II — gestão democrática da política;
III — articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV — currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V — valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI — monitoramento e avaliação da política.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a execução da política, especialmente:
I — elaborar e atualizar o diagnóstico, o documento da política e o Plano de Expansão;
II — orientar as escolas na organização curricular, no planejamento pedagógico e na avaliação;
III — dimensionar profissionais, infraestrutura, materiais, alimentação, transporte e recursos de acessibilidade;
IV — articular o financiamento, a execução orçamentária e a prestação de contas;
V — promover formação continuada, participação social e articulação intersetorial;
VI — manter os registros educacionais e financeiros e instruir os processos de competência do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte — CEE/RN;
VII — definir parâmetros de composição das turmas, conforme as normas aplicáveis, a capacidade dos espaços, as etapas e as necessidades de apoio, prevenindo superlotação;
VIII — disponibilizar orientações, materiais, metodologias e protocolos de apoio à gestão escolar e à implementação do currículo integrado;
IX — articular com a União, o Estado e instituições públicas o apoio técnico e financeiro necessário à implementação e à continuidade da oferta.
Art. 6º A instância de acompanhamento contínuo da política, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, será constituída por equipe técnica das áreas pedagógica, de planejamento, gestão de pessoas e serviços de apoio, com integrantes designados por portaria da Secretaria.
§ 1º A equipe acompanhará a execução das ações, proporá recomendações de aprimoramento, registrará as providências pactuadas e apresentará, no mínimo semestralmente, relatório à Secretaria, utilizando a estrutura administrativa existente.
§ 2º A designação não criará órgão, cargo, função remunerada ou vantagem financeira e poderá aproveitar instância de acompanhamento já existente com atribuições compatíveis.
Art. 7º A Secretaria e as escolas assegurarão a participação de profissionais da educação, estudantes e famílias no planejamento, na implantação e na avaliação da oferta, mediante consultas, reuniões e instrumentos de escuta acessíveis.
§ 1º As decisões sobre ampliação da jornada serão precedidas de diálogo com a comunidade e de análise da demanda, das condições de atendimento e dos efeitos sobre a organização das famílias.
§ 2º As escolas manterão canais permanentes de diálogo e ações formativas com as famílias, incluindo atividades culturais e comunitárias e, quando previstas no planejamento, atividades em finais de semana, respeitados o calendário, as jornadas profissionais e as condições de participação.
§ 3º Serão assegurados espaços de interlocução com os conselhos escolares, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, o CACS-Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar, conforme suas atribuições e sua constituição legal.
§ 4º Nas comunidades do campo, indígenas e quilombolas, quando atendidas, serão respeitadas as normas específicas e preservados os vínculos territoriais e comunitários. As medidas que afetem diretamente povos indígenas e comunidades quilombolas serão precedidas de consulta prévia, livre e informada, por meio de suas instituições representativas e mediante procedimentos culturalmente adequados, observada a Convenção nº 169 da OIT, consolidada no Anexo LXXII do Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019.
Art. 8º Compete às equipes gestoras das escolas, com participação da comunidade:
I — contextualizar as orientações da rede e revisar periodicamente o Projeto Político-Pedagógico — PPP, com base no diagnóstico, nas escutas e nos resultados de acompanhamento;
II — estabelecer indicadores próprios e monitorar a implementação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral;
III — identificar e comunicar à Secretaria as necessidades de transporte, alimentação, infraestrutura, pessoal e atendimento especializado;
IV — organizar recursos e oportunidades de formação em serviço e apoiar o trabalho integrado de todos os profissionais;
V — executar com responsabilidade os recursos descentralizados, priorizando as finalidades pedagógicas e as condições de oferta;
VI — assegurar escuta ativa dos estudantes e sua participação nas decisões sobre tempos, espaços e experiências educativas, com mediação adequada à idade;
VII — incentivar grêmios, conselhos mirins e outras formas de representação e participação estudantil;
VIII — integrar o conselho escolar e as demais instâncias participativas à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação do projeto educativo.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 9º A Secretaria coordenará o mapeamento dos serviços, equipamentos, organizações e oportunidades educativas do território e organizará matriz intersetorial com ações, responsáveis, fluxos de encaminhamento e acompanhamento.
§ 1º Os protocolos integrarão educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com cooperação dos órgãos competentes na proteção de direitos e na prevenção da infrequência, do abandono e da evasão.
§ 2º As escolas identificarão as necessidades dos estudantes, realizarão os encaminhamentos cabíveis, acompanharão os atendimentos e comunicarão à Secretaria as melhorias necessárias aos fluxos de cooperação.
§ 3º As parcerias com equipamentos públicos, associações e coletivos comunitários integrarão o PPP e observarão a formalização e a legislação aplicáveis, priorizando, nas relações com entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e preservando a responsabilidade educacional do Poder Público.
Art. 10. A Secretaria estabelecerá orientações para compatibilizar a jornada com a participação de estudantes em projetos esportivos, artísticos e culturais e com atendimentos de saúde e assistência social, conforme os arts. 13 e 14 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1º A escola analisará as necessidades individualmente, em diálogo com a família e os serviços ou projetos envolvidos, e registrará os horários, o acompanhamento pedagógico e as medidas de continuidade das aprendizagens.
§ 2º A compatibilização observará as normas do Sistema Estadual de Ensino e os direitos de aprendizagem, sem dispensa automática de frequência, cômputo fictício de horas ou redução geral da jornada fixada na Lei Municipal nº 539/2022.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 11. A oferta em tempo integral será regular e permanente, com jornada contínua de, no mínimo, sete horas diárias, asseguradas trinta e cinco horas semanais no Ensino Fundamental, o calendário mínimo de duzentos dias e, na organização anual regular, pelo menos mil e quatrocentas horas de atendimento.
§ 1º Integram a jornada as atividades curriculares e os tempos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, convivência e transição, previstos no PPP e acompanhados por profissionais responsáveis.
§ 2º O deslocamento habitual entre a residência e a escola não integra a jornada escolar, e os registros deverão distinguir o tempo efetivo de atendimento dos períodos de transporte.
§ 3º No Ensino Fundamental, a jornada observará o art. 6º da Lei Municipal nº 539/2022: oito aulas diárias de cinquenta minutos, com carga horária diária de oito horas e cinquenta minutos e semanal de quarenta e quatro horas e dez minutos, computados os tempos de alimentação e higienização. A distribuição de cinco aulas em um período e três no outro observará o art. 10 da mesma Lei e a integração curricular prevista no art. 13, § 1º, deste Decreto.
§ 4º Os mínimos previstos no caput constituem piso geral de atendimento e não substituem a jornada específica do Ensino Fundamental fixada em lei e reproduzida no § 3º, cuja redução depende de alteração legislativa.
Art. 12. A Secretaria orientará a organização das matrizes curriculares, dos calendários e dos quadros de horários, com memória de cálculo da duração diária, semanal e anual em horas de sessenta minutos.
§ 1º A duração de cada período de aula será identificada separadamente da hora de sessenta minutos, com conversão expressa dos minutos efetivamente previstos e sem arredondamento que amplie artificialmente a carga horária.
§ 2º Os quadros distinguirão atividades curriculares, alimentação, higiene, descanso e intervalos, demonstrando a correspondência entre os horários de entrada e saída, a jornada do estudante e a jornada dos profissionais.
§ 3º As adequações de matrizes e horários observarão a Lei Municipal nº 539/2022 e as exigências do órgão competente do Sistema Estadual de Ensino, sem substituir alteração legislativa quando necessária.
Art. 13. A organização curricular assegurará coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, com fundamento nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento da Base Nacional Comum Curricular, nos Temas Contemporâneos Transversais, no Documento Curricular do Rio Grande do Norte e nas diretrizes das etapas e modalidades.
§ 1º A distribuição das aulas em dois períodos de funcionamento constitui organização temporal de uma única jornada educativa contínua. Os componentes da base comum e da parte diversificada serão articulados e intercalados em ambos os períodos, conforme o art. 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 539/2022, sem separação pedagógica entre um turno de escolarização e um contraturno de atividades desvinculadas do currículo.
§ 2º No Ensino Fundamental, serão contempladas orientação de estudos, linguagens e matemática, práticas científicas, culturais, artísticas, esportivas, motoras e recreativas, formação pessoal e social e enriquecimento curricular, em articulação com os componentes obrigatórios.
§ 3º As experiências considerarão educação ambiental, cultura digital, relações étnico-raciais, direitos humanos, acessibilidade, saúde e saberes do território, observadas as exigências curriculares de cada ano escolar.
§ 4º Atividades em equipamentos públicos, praças, parques, áreas verdes e espaços comunitários integrarão o PPP e dependerão de planejamento, supervisão, acessibilidade, segurança, deslocamento adequado e comunicação às famílias, com as autorizações exigíveis.
Art. 14. O PPP explicitará a concepção de Educação Integral, os objetivos de aprendizagem, a integração curricular, a organização dos tempos e espaços, as práticas de cuidado, os critérios de avaliação e as formas de participação e acompanhamento.
§ 1º O planejamento colaborativo articulará sequências didáticas, atividades permanentes e projetos interdisciplinares, com materiais diversificados, diferentes linguagens, agrupamentos e ambientes, assegurando acessibilidade curricular e personalização dos percursos.
§ 2º Serão promovidas experiências entre pares e grupos heterogêneos, respeitadas as etapas e as condições de segurança, para desenvolver autonomia, empatia, criatividade, consciência crítica e convivência democrática.
§ 3º Mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais poderão integrar as experiências educativas, sob coordenação pedagógica e nas condições legais de participação, valorizando os conhecimentos e as identidades do território.
Art. 15. Na Educação Infantil, a organização da jornada terá como eixos as interações e as brincadeiras, assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
§ 1º O planejamento articulará os campos de experiências e os tempos de cuidado, alimentação, higiene e descanso, respeitando os ritmos, as necessidades e as formas de comunicação dos bebês e das crianças pequenas, sem antecipação indevida dos conteúdos do Ensino Fundamental.
§ 2º A ampliação da jornada diversificará as oportunidades de interação, exploração, expressão e participação, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Art. 16. No Ensino Fundamental, as orientações pedagógicas promoverão aprofundamento e diversificação das aprendizagens, articulando conhecimento, cultura, vida social e os interesses e contextos dos estudantes.
§ 1º As práticas contemplarão leitura, escrita, matemática, investigação científica, artes, práticas corporais, participação social e recomposição das aprendizagens, com atenção às especificidades dos anos iniciais, dos anos finais e das adolescências.
§ 2º A construção de projetos de vida será acompanhada em perspectiva socialmente referenciada, respeitando singularidades, interesses e contextos, com reflexão sobre o mundo do trabalho como princípio educativo, sem reduzir a formação à preparação ocupacional.
Art. 17. As escolas promoverão direitos digitais, educação digital e midiática e uso responsável, ético e crítico das tecnologias, com atenção à cidadania, à segurança, à acessibilidade e ao bem-estar no ambiente digital.
Parágrafo único. As atividades integrarão análise crítica de informações, letramento digital, pensamento computacional e experiências de criação e programação, conforme a etapa, com incentivo a recursos educacionais abertos e à produção de conhecimentos e tecnologias.
Art. 18. A oferta assegurará aos estudantes público da Educação Especial participação em todas as atividades, acessibilidade, adaptações razoáveis, recursos de comunicação e os apoios necessários, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado — AEE.
§ 1º O AEE terá caráter complementar ou suplementar e não substituirá a escolarização em classes comuns; seus horários serão organizados para assegurar os direitos de aprendizagem e participação.
§ 2º As necessidades de apoio serão acompanhadas pela equipe escolar em diálogo com a família e os serviços competentes, vedada a exclusão do tempo integral em razão de deficiência ou da necessidade de atendimento especializado.
Art. 19. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, diagnóstica e formativa, com sínteses somativas quando cabíveis à etapa, articulando os componentes curriculares, a justiça curricular e as diferentes formas de aprender.
§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, seleção ou classificação, inclusive para acesso ao Ensino Fundamental.
§ 2º No Ensino Fundamental, os resultados orientarão intervenções, recuperação e recomposição das aprendizagens, com registros dos avanços e das necessidades de cada estudante e devolutivas às famílias.
§ 3º O controle de frequência abrangerá a jornada efetivamente ofertada, com registro da participação em todas as atividades, observadas as regras de cada etapa, a busca ativa e o acompanhamento das ausências.
CAPÍTULO V
DO ACESSO E DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO
Art. 20. A Secretaria organizará cadastro de demanda por vagas em tempo integral, com atendimento presencial acessível, publicidade dos critérios e das vagas e registro da demanda não atendida.
§ 1º Na insuficiência de vagas, os critérios de prioridade serão objetivos e públicos, considerando vulnerabilidade socioeconômica, necessidades das crianças e famílias, barreiras à participação e desigualdades educacionais. A expansão priorizará territórios e escolas com maior vulnerabilidade e histórico de exclusão.
§ 2º São vedadas seleção por rendimento acadêmico, cobrança pelo atendimento e exigências discriminatórias, assegurados informação às famílias e procedimento de revisão das decisões de matrícula.
§ 3º A expansão será compatível com a manutenção, a ampliação e a qualidade da oferta obrigatória e das modalidades existentes, inclusive da Educação de Jovens e Adultos, da Educação do Campo, Indígena, Quilombola e Especial, sem encerramento automático de turmas ou deslocamentos compulsórios motivados exclusivamente pela ampliação da jornada.
§ 4º O planejamento assegurará estratégias de continuidade do atendimento nas transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e, mediante articulação com o Estado, Ensino Médio.
Art. 21. As escolas desenvolverão ações permanentes de prevenção à infrequência, ao abandono, à evasão e às violências, com acompanhamento dos estudantes e das famílias e apoio da Secretaria e da rede de proteção.
§ 1º Serão adotadas práticas de melhoria do clima e da convivência escolar e de enfrentamento ao bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra pessoas LGBTQIAP+, com acolhimento e proteção dos envolvidos.
§ 2º Os protocolos definirão identificação de sinais de risco, escuta protegida, comunicação às famílias, encaminhamentos aos órgãos competentes e acompanhamento, preservando a confidencialidade e evitando exposição ou revitimização.
Art. 22. A abertura ou ampliação de turmas em tempo integral dependerá de análise técnica prévia da Secretaria, que demonstrará:
I — demanda e critérios de distribuição das matrículas;
II — regularidade da instituição, capacidade física, segurança e acessibilidade;
III — proposta pedagógica, matriz curricular e organização dos horários;
IV — disponibilidade de profissionais habilitados e serviços de apoio;
V — condições de alimentação, transporte e atendimento às necessidades específicas;
VI — previsão de custeio, investimentos e continuidade do atendimento.
Parágrafo único. A rede poderá organizar escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas nessa jornada, e escolas mistas, com turmas em tempo integral e parcial, asseguradas condições adequadas em ambas as formas e observados os atos autorizativos exigíveis.
Art. 23. A Secretaria assegurará, na jornada em tempo integral, pelo menos três refeições diárias, com inclusão de almoço ou jantar conforme o horário de funcionamento, cardápios elaborados por nutricionista e atendimento às necessidades alimentares específicas, observado o item 7.1 do Anexo I da Resolução CNE/CEB nº 4/2026.
§ 1º Serão observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, a segurança sanitária, a disponibilidade de água potável e as ações de educação alimentar e nutricional.
§ 2º A ampliação da capacidade de produção e fornecimento das refeições será executada progressivamente, em consonância com o Plano de Expansão e a disponibilidade orçamentária e financeira, preservada a regularidade do atendimento das matrículas em funcionamento e assegurada a alimentação das novas turmas desde o início de suas atividades.
Art. 24. O transporte escolar dos estudantes que dele necessitem, nos termos da legislação aplicável, será compatível com os horários da jornada ampliada, as necessidades de acessibilidade e as características territoriais, com acompanhamento das rotas para reduzir deslocamentos excessivos e assegurar a frequência e a segurança.
Parágrafo único. As adequações de rotas, veículos e serviços acompanharão progressivamente a expansão das matrículas, conforme o Plano de Expansão, o diagnóstico de demanda e a disponibilidade orçamentária e financeira, asseguradas as condições de transporte exigíveis para as turmas em funcionamento e para as novas turmas desde o início de suas atividades.
Art. 25. O planejamento da infraestrutura contemplará espaços adequados para atividades pedagógicas, alimentação, higiene, descanso, práticas corporais, recreação e convivência, além de acessibilidade, ventilação, conforto térmico, saneamento e conectividade.
§ 1º As obras, a manutenção, os equipamentos e as melhorias de conforto térmico e conectividade serão implantados progressivamente, conforme as prioridades e o cronograma do Plano de Expansão, a disponibilidade orçamentária e financeira e os prazos das normas aplicáveis. A programação especificará custos, fontes e responsáveis e será compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º A Secretaria e as escolas adotarão práticas de gestão sustentável, com redução de desperdícios, coleta seletiva, reutilização e uso consciente de água, energia e materiais, articuladas à educação ambiental e à justiça climática.
§ 3º O planejamento considerará os riscos e os efeitos das mudanças climáticas sobre o acesso, a segurança, o conforto térmico e a continuidade das atividades escolares.
§ 4º A execução progressiva prevista nos arts. 23 a 25 não afasta as obrigações legais de alimentação, segurança, acessibilidade e transporte dos estudantes que dele necessitem, nem autoriza a abertura de turmas sem as condições essenciais de atendimento previstas no art. 22. A utilização de espaços externos não dispensa essas condições na unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 26. A Secretaria dimensionará anualmente o quadro de profissionais por escola, observado o quadro mínimo previsto no art. 12 da Lei Municipal nº 539/2022 e consideradas as etapas, as turmas, o número de estudantes, a duração da jornada e as necessidades de gestão, coordenação pedagógica, docência e apoio.
§ 1º A lotação observará a habilitação, as atribuições dos cargos, os vínculos e as jornadas legalmente estabelecidas, assegurada a reserva mínima de um terço da jornada dos profissionais do magistério para atividades extraclasse, nos termos da legislação.
§ 2º A participação de oficineiros, agentes culturais e outros colaboradores será complementar, sob supervisão pedagógica e com atribuições formalizadas, sem substituição da docência que exige profissional habilitado.
§ 3º Contratações, remunerações, ampliação de jornada de trabalho e eventuais vantagens dependerão dos requisitos e autorizações legais, não sendo criadas por este Decreto.
§ 4º A organização do trabalho buscará, sempre que possível, concentrar a atuação docente em uma única unidade e compatibilizá-la com a jornada integral, respeitados os vínculos, as carreiras, os direitos profissionais e as condições de trabalho.
§ 5º As equipes gestoras comunicarão necessidades de recomposição de pessoal e promoverão ações de bem-estar e convivência profissional. A Secretaria assegurará as condições de trabalho e de desenvolvimento na carreira previstas na legislação.
Art. 27. A Secretaria manterá Plano de Formação Continuada para a Educação Integral em Tempo Integral, articulado aos planos internos das escolas e às necessidades identificadas no diagnóstico.
§ 1º A formação abrangerá gestão democrática, justiça curricular, integração das aprendizagens, avaliação, inclusão, relações étnico-raciais, educação digital e ambiental, proteção de direitos, articulação territorial e acompanhamento da qualidade e da equidade.
§ 2º As ações ocorrerão em serviço, na escola e em momentos coordenados pela Secretaria, com formações comuns e específicas por etapa e modalidade e inclusão dos profissionais não docentes, valorizando seus saberes e contribuições.
§ 3º Serão incentivados intercâmbio de práticas, pesquisa, extensão e parcerias com instituições de educação superior para formação inicial e continuada, estágios curriculares e iniciação à docência, com supervisão e observância das normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DO DIAGNÓSTICO E DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 28. O diagnóstico da rede será atualizado anualmente e antes de cada decisão de expansão, com base no Censo Escolar, nos registros administrativos e na escuta das comunidades, identificados a fonte, o ano e a abrangência dos dados.
§ 1º Serão examinados matrículas, demanda não atendida, distribuição territorial, infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade, aprendizagem, frequência, permanência e financiamento.
§ 2º A Secretaria coletará e sistematizará, nos limites legais, dados por etapa, raça ou cor, gênero, deficiência, condição socioeconômica e localização, para analisar desigualdades dentro das escolas e entre escolas. Lacunas de informação serão registradas e enfrentadas, com proteção de dados e prevenção de estigmatização.
§ 3º Serão utilizados os indicadores dos parâmetros nacionais, inclusive o Índice de Paridade Demográfica — IPD, com bases populacionais comparáveis e explicitação das limitações ou indisponibilidade dos dados. O acompanhamento da participação de estudantes pretos e pardos em relação ao perfil demográfico da rede terá finalidade de diagnóstico e monitoramento da equidade. O uso desses indicadores não institui, por si só, reserva de vagas, preferência ou desempate por raça ou cor nos procedimentos de matrícula.
Art. 29. O Plano de Expansão será elaborado e revisto pela Secretaria, com participação social, contendo:
I — diagnóstico e linha de base de matrículas e escolas;
II — metas anuais por escola, etapa e território, distinguindo manutenção, qualificação e criação de matrículas;
III — critérios de prioridade e estratégias de continuidade nas transições escolares;
IV — ações, responsáveis, prazos e matriz de articulação intersetorial;
V — necessidades de profissionais, formação, infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e materiais;
VI — plano de obras e investimentos, custos de implantação e manutenção e fontes de financiamento;
VII — indicadores, instrumentos de acompanhamento e procedimentos de revisão.
§ 1º O Plano será compatibilizado com os instrumentos de planejamento educacional e com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º A estimativa de novas matrículas dependerá da capacidade de atendimento demonstrada, dos recursos necessários e da preservação da qualidade, vedada a inclusão de vagas sem condições de funcionamento.
Art. 30. As metas locais terão como referência o Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação e serão definidas a partir do diagnóstico municipal e do regime de colaboração.
§ 1º A Meta 6.a do PNE estabelece, como referências nacionais, atendimento em pelo menos cinquenta por cento das escolas públicas e trinta e cinco por cento dos estudantes da Educação Básica até o quinto ano de vigência, e em sessenta e cinco por cento das escolas e cinquenta por cento dos estudantes até o final de sua vigência.
§ 2º A contribuição da rede municipal para essas metas será explicitada no Plano de Expansão, sem alteração, por este Decreto, das metas aprovadas em lei para o Plano Municipal de Educação.
Art. 31. A elaboração do diagnóstico e do Plano de Expansão observará a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo MEC, bem como os procedimentos de registro previstos na Resolução CIF nº 23/2026.
Parágrafo único. O Município registrará seu Plano de Expansão, com o número de matrículas e as etapas e modalidades previstas para a vigência do PNE, em até sessenta dias após a disponibilização pelo MEC para esse fim, conforme o item 3.1.2 do Anexo da Resolução CIF nº 23/2026 e as orientações oficiais de operacionalização. A Secretaria documentará a data oficial de disponibilização e manterá os dados, as memórias de cálculo e os comprovantes de registro.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 32. A execução será custeada por dotações orçamentárias e transferências legalmente destinadas às respectivas finalidades, observadas a sustentabilidade dos custos permanentes e as regras de cada fonte.
§ 1º A partir do exercício de 2026, será observada a aplicação anual mínima de quatro por cento sobre o total dos recursos recebidos pelo Município à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR efetivamente recebidas, na criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas nacionais correspondentes, conforme o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e o item 1.1 do Anexo da Resolução CIF nº 23/2026.
§ 2º As despesas deverão guardar vínculo demonstrável com a expansão; as despesas de capital poderão qualificar matrículas anteriormente criadas ou preparar novas matrículas nas condições da Resolução CIF nº 23/2026.
§ 3º Serão observados os limites e as subvinculações do Fundeb e as despesas admitidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada a utilização de seus recursos para alimentação escolar ou outras despesas não admitidas.
§ 4º A alimentação será financiada pelo PNAE e por outras fontes legalmente autorizadas para essa finalidade.
§ 5º A execução respeitará as autorizações orçamentárias e as exigências fiscais aplicáveis, sem criação de despesa permanente ou autorização de contratação à margem da legislação.
Art. 33. A Secretaria manterá registros que permitam relacionar recursos, ações, escolas e matrículas atendidas, com identificação das despesas de custeio e capital e informação nos sistemas oficiais, inclusive no Siope, conforme as regras aplicáveis.
§ 1º Os registros no Censo Escolar corresponderão às matrículas e jornadas efetivamente ofertadas, vedada duplicação de estudantes em razão da ampliação do tempo de permanência.
§ 2º Serão assegurados transparência dos resultados e acesso aos documentos pelos órgãos de controle e pelos colegiados competentes, observadas suas atribuições e a proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DA APRECIAÇÃO PELO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
Art. 34. A Secretaria instruirá o pedido de apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo CEE/RN, observados os arts. 19 a 21 da Resolução CEE/RN nº 01/2024.
§ 1º O processo reunirá a Lei Municipal nº 539/2022, este Decreto, o documento consolidado da política, o diagnóstico e o Plano de Expansão, com informações sobre:
I — distribuição das matrículas e critérios de atendimento;
II — aplicação dos recursos e gestão da alimentação, dos materiais e dos demais insumos;
III — condições das escolas e plano de obras e melhoria da infraestrutura;
IV — diretrizes curriculares, organização da jornada e articulação com o território;
V — quadro de profissionais e equipe técnica responsável;
VI — participação das famílias e da comunidade;
VII — metas, indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação.
§ 2º O requerimento será formulado pela autoridade municipal competente, dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Educação e encaminhado ao Gabinete da SEEC, para formação do processo no SEI e remessa ao CEE/RN, na forma do art. 21 da Resolução CEE/RN nº 01/2024 e dos procedimentos oficiais vigentes.
§ 3º A Secretaria acompanhará a tramitação, responderá às diligências e dará cumprimento às determinações do órgão competente, com publicidade do resultado da apreciação.
Art. 35. A apreciação da política não substitui os atos de credenciamento, autorização, renovação e demais providências de regularidade das instituições e das ofertas, exigidos pelo Sistema Estadual de Ensino.
§ 1º A Secretaria e as escolas manterão atualizados o PPP, o regimento, as matrizes, os calendários e os registros escolares, submetendo-os ao órgão competente quando exigido.
§ 2º Serão observadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação previstas nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal nº 539/2022, relativas à aprovação dos regimentos escolares e à análise da mudança do regime escolar para tempo integral, sem prejuízo das competências do CEE/RN no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 36. O monitoramento abrangerá as seis dimensões estratégicas e os parâmetros nacionais de qualidade e equidade, conforme os arts. 25 e 26 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com acompanhamento de:
I — matrículas, escolas atendidas, demanda não atendida e distribuição equitativa das vagas;
II — frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono, evasão, aprendizagem e desenvolvimento, conforme a etapa e a modalidade;
III — integração curricular, participação e bem-estar dos estudantes;
IV — infraestrutura, profissionais, formação e serviços de apoio;
V — execução física e financeira das ações e cumprimento dos prazos;
VI — efetivação da gestão democrática e qualidade da articulação intersetorial e da integração com o território.
Parágrafo único. A avaliação combinará dados quantitativos e qualitativos, abordagens diagnósticas, formativas e somativas e participação dos profissionais e das comunidades em todas as etapas, considerando os estágios de implementação definidos nos parâmetros nacionais.
Art. 37. Cada escola realizará autoavaliação participativa anual e apresentará relatório à Secretaria, que consolidará os resultados da rede e as providências para o período seguinte.
§ 1º A Secretaria apresentará anualmente o relatório ao CEE/RN, no âmbito de suas competências, e às instâncias municipais de acompanhamento, inclusive ao CME e ao Fórum Municipal de Educação, com divulgação acessível dos resultados e proteção dos dados pessoais.
§ 2º A identificação de barreiras ao acesso, à participação ou à permanência ensejará definição de medidas corretivas, responsáveis e prazos, com acompanhamento da execução.
§ 3º A Secretaria devolverá às escolas os resultados sistematizados e orientará sua aplicação no planejamento. As equipes escolares realizarão momentos colaborativos de análise com profissionais, estudantes e famílias e revisarão seus planos de ação.
§ 4º Poderão ser desenvolvidos estudos e pesquisas com instituições de educação superior, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil sobre processos, dificuldades e resultados da política, observadas as regras de proteção de dados e ética em pesquisa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A Secretaria adotará prioritariamente as providências municipais de adequação normativa às diretrizes nacionais, considerando o prazo de 31 de outubro de 2026 estabelecido no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, e a competência regulatória do Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único. O prazo de adequação normativa não se confunde com o prazo de registro do Plano de Expansão em instrumento federal nem dispensa os procedimentos de apreciação e autorização exigíveis.
Art. 39. A Secretaria poderá expedir instruções operacionais para a execução deste Decreto, nos limites de suas atribuições e das normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Parágrafo único. Este Decreto não altera leis municipais, não modifica a estrutura legal do sistema de ensino e não substitui ato legislativo para matérias sujeitas à reserva de lei.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Várzea, 23 de outubro de 2026.
GETULIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional de Várzea/RN