GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2025
DECRETO N.º 053/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 053/2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Várzea/RN, a aplicação da Lei Municipal nº 582/2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, institui o modelo de Organizações Sociais (OS), voltado à cooperação entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 582/2025 estabeleceu, no âmbito de Várzea/RN, o regime jurídico local de qualificação de Organizações Sociais, a celebração de contratos de gestão e os mecanismos de controle e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, assegurar transparência, eficiência administrativa e controle social na execução dos contratos de gestão;
CONSIDERANDO, por fim, que este ato visa operacionalizar a Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), adequando-a à realidade administrativa e orçamentária do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações Sociais (OS), em regime de mútua cooperação para execução de atividades de interesse público, observará a Lei Municipal nº 582/2025, a Lei Federal nº 9.637/1998 e o disposto neste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto regulamenta o processo de qualificação, celebração, execução, acompanhamento, avaliação, transparência e desqualificação das Organizações Sociais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração (SMA) coordenar a aplicação deste Decreto, com o apoio da Controladoria Interna e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º. Poderão requerer qualificação como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade social a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social e esportes.
Art. 5º. O pedido de qualificação será dirigido à SMA, instruído com:
I – Requerimento formal do representante legal;
II – Estatuto social registrado e atualizado;
III – Ata de eleição e relação nominal da diretoria;
IV – Demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios;
V – Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
VI – Declaração de inexistência de fins lucrativos e de aplicação integral de resultados no objeto social;
VII – Comprovação de sede e funcionamento no Município ou região;
VIII – Plano de atuação preliminar, indicando objetivos, metas e indicadores de desempenho.
Art. 6º. A análise do pedido será realizada por Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, instituída por Portaria do Prefeito, composta por 03 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 01 (um) servidor efetivo, sendo:
I – 01 representante da SMA;
II – 01 representante da PGM;
III – 01 representante da Controladoria Interna.
Art. 7º. A Comissão verificará o atendimento dos requisitos legais e emitiráparecer técnico fundamentado, recomendando ou não a qualificação.
§ 1º. O parecer deverá analisar, de forma expressa:
a) a compatibilidade entre as finalidades estatutárias da entidade e as políticas públicas municipais na área pretendida;
b) a experiência técnica e operacional da entidade na área de atuação;
c) a regularidade jurídica e fiscal da documentação apresentada.
§ 2º. O parecer desfavorável à qualificação deverá indicar de forma precisa os requisitos não atendidos.
Art. 8º. A qualificação será formalizada por Decreto do Prefeito Municipal, com publicação no meio oficial, conferindo à entidade o direito de celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. A qualificação terá validade por prazo indeterminado e poderá ser revogada mediante processo de desqualificação, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. O contrato de gestão é o instrumento jurídico celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a Organização Social, destinado à execução de atividades de interesse público, mediante metas, resultados e indicadores definidos em plano de trabalho.
Art. 11. O processo de seleção para a celebração do contrato de gestão será realizado por meio dechamamento público, instaurado pela Secretaria Municipal responsável pela área de atuação, que conterá edital com as seguintes especificações mínimas:
I – A descrição detalhada do objeto do contrato de gestão e do programa de trabalho a ser executado;
II – As metas, os indicadores de desempenho e os resultados esperados;
III – O cronograma de desembolso e o valor máximo dos recursos orçamentários a serem transferidos;
IV – Os critérios objetivos para a seleção e o julgamento das propostas, que considerarão, obrigatoriamente, o mérito técnico da proposta e a adequação entre os meios sugeridos e os fins almejados, além da vantajosidade econômica;
V – A minuta do contrato de gestão.
Parágrafo único. O julgamento das propostas será realizado por uma comissão de seleção, designada pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo, preferencialmente, pelo menos um servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública Municipal.
Art. 12. O contrato de gestão conterá, no mínimo:
I – Plano de trabalho detalhado;
II – Metas, indicadores e prazos de execução;
III – Critérios de avaliação de resultados;
IV – Obrigações das partes;
V – Cronograma de desembolso e condições de liberação de recursos;
VI – Mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
VII – Hipóteses de alteração, rescisão e sanções;
VIII – Regras de prestação de contas;
IX – A obrigação de a Organização Social, para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços com recursos provenientes do Poder Público, adotarregulamento próprio que assegure a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, contendo, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado.
Art. 13. A minuta contratual e seus anexos serão submetidos previamente à PGM, para manifestação quanto à legalidade e regularidade jurídica.
Art. 14. O contrato poderá prever:
I – Transferência de recursos financeiros, conforme dotação orçamentária;
II – Permissão de uso de bens públicos vinculados à execução do objeto;
III – Cessão de servidores, conforme legislação vigente e interesse público.
Art. 15. A vigência do contrato observará o prazo necessário ao cumprimento do objeto, admitida prorrogação motivada, condicionada à vantajosidade e à disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE
Art. 16. O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos de gestão serão realizados por Comissão de Avaliação, instituída por Portaria do Prefeito, composta por representantes da SMA, da Controladoria Interna e da PGM.
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação:
I – Analisar relatórios de execução física e financeira;
II – Verificar cumprimento de metas e indicadores de desempenho;
III – Realizar inspeções, diligências e visitas técnicas;
IV – Propor correções e ajustes;
V – Emitir parecer conclusivo sobre a execução do contrato.
Art. 18. O Poder Executivo poderá determinar auditorias contábeis e operacionais a qualquer tempo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo.
Art. 19. As Organizações Sociais manterão contabilidade regular, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, e publicarão suas demonstrações financeiras anuais no próprio sítio eletrônico e na seção específica do portal da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 20. Fica instituída, no sítio eletrônico da Prefeitura de Várzea/RN, a Seção Municipal de Transparência das Organizações Sociais, a qual deverá disponibilizar:
I – Atos de qualificação e desqualificação;
II – Contratos de gestão e respectivos planos de trabalho;
III – Relatórios de execução e pareceres da Comissão de Avaliação;
IV – Prestações de contas e resultados alcançados.
Art. 21. As informações de que trata o artigo anterior serão atualizadas, no mínimo, semestralmente, permanecendo disponíveis ao público durante a vigência do contrato.
CAPÍTULO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 22. A Organização Social poderá ser desqualificada por ato do Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando:
I – Descumprir metas ou obrigações pactuadas;
II – Praticar irregularidades na aplicação de recursos públicos;
III – Deixar de atender aos requisitos que fundamentaram sua qualificação;
IV – For constatada má gestão, dolo ou fraude.
Art. 23. A desqualificação implicará:
I – Suspensão imediata dos repasses;
II – Reversão ao Município dos bens públicos cedidos;
III – Comunicação à Controladoria Interna e à PGM para apuração de responsabilidades e eventuais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Art. 24. As sanções administrativas aplicáveis serão definidas no contrato de gestão e na legislação pertinente, observado o devido processo administrativo.
CAPÍTULO VII
DA PMFGOS/VÁRZEA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), instituída pela Lei Municipal nº 582/2025, será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá editar normas complementares, manuais e modelos de instrumentos necessários à sua execução.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela SMA, ouvida a PGM e a Controladoria Interna, observada a legislação aplicável.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 07 de novembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal