SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
PORTARIA Nº 002/2026 - SMA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026 - SMA
Dispõe sobre a mudança de nível de servidor público do Magistério Municipal de Ensino e dá outras providências.
Várzea/RN, 30 de março de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor;
CONSIDERANDO o Título III, Art. n° 39° e os subsequentes da Lei Complementar Municipal n° 006/2009 (Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Várzea/RN);
CONSIDERANDO o inciso III do Art. n° 42° e os § 1° e § 2° do Art. n° 43° da Lei Municipal n° 351/2009 (Estatuto do Magistério), que dispõem sobre a promoção do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal através do avanço vertical de um Nível para outro imediatamente superior mediante exclusivamente o critério de habilitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Várzea/RN e o Processo Administrativo 003/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor EDIVANIO BELO DA SILVA, matrícula nº 75, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, lotado(a) na Secretaria de Educação junto a Secretaria Municipal de Educação, mudança de NÍVEL II (PNS) para NÍVEL III (PNE) por ter cumprido os requisitos exigidos pela legislação municipal no que diz respeito a obtenção da progressão funcional de carreira do Magistério.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que adote as providências necessárias junto a Ficha Funcional e para implantação em folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a 02 de março de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
NORÁDIA FAUSTINO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração