SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 28 de agosto de 2025
DECRETO 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 019 DE 27 de agosto de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Várzea /RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 560 de 29 de outubro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 476/2023, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025 .
Várzea/RN, 27 de agosto de 2025
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
76.000,00
15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
76.000,00
20090 Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.
76.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
76.000,00
06 .001 SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA
76.000,00
20340 MANUT.DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
76.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
76.000,00