COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 13 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, considerando a instrução regular do Processo Administrativo nº 062/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a formalização da demanda pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP e Termo de Referência;
CONSIDERANDO que a contratação tem por objeto o pagamento de inscrição para participação de representante da Secretaria Municipal de Educação no Congresso Educação para a Transformação e II Fórum de Prefeitos, Líderes e Gestores – CONET SUL 2026, a ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2026, no EXPOGRAMADO – Centro de Eventos, em Gramado/RS;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de contratação destinada ao treinamento e aperfeiçoamento de agente público, cuja inscrição somente pode ser realizada junto à entidade organizadora e responsável pela comercialização do evento;
CONSIDERANDO a emissão de parecer jurídico favorável à contratação direta, atestando a regularidade do procedimento e o atendimento dos requisitos legais;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, da UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – UNDIME/RN, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, para o pagamento da inscrição de representante da Secretaria Municipal de Educação de Várzea/RN no Congresso Educação para a Transformação e II Fórum de Prefeitos, Líderes e Gestores – CONET SUL 2026.
Art. 2º O valor da contratação é de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), conforme proposta apresentada pela contratada e constante dos autos do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
• Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação – 18.001;
• Ação: 22198 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação;
• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
• Fonte de Recursos: 15001001 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 4º Determino a adoção das providências necessárias à emissão da Nota de Empenho, à expedição da competente Ordem de Serviço, à publicação do ato de autorização, na forma prevista no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e à prática dos demais atos indispensáveis à execução da contratação.
Várzea/RN, 10 de julho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal