COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 6 de novembro de 2026
TERMO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
TERMO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
REFERÊNCIA: Processo nº 001804/2025-TC
DECISÃO: Acórdão nº 331/2026-TC
MANDADO: nº 004272/2026-DE
CONTRATAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025 – Pregão Eletrônico nº 02/2025, do CIM Potiguar.
CONTRATADA: APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
CONTRATO Nº. 020/2025.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: Até 17 de dezembro de 2026.
I – DA FUNDAMENTAÇÃO E DO HISTÓRICO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu Prefeito Municipal, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, considerando a determinação cautelar contida no item “c” do Acórdão nº 331/2026-TC, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no âmbito do Processo nº 001804/2025-TC, bem como a intimação expedida por meio do Mandado nº 004272/2026-DE;
Considerando o Despacho Administrativo expedido pelo Prefeito Municipal em 04 de novembro de 2026, por meio do qual foi determinada a suspensão imediata, em caráter cautelar, de qualquer ato atinente à efetiva execução do contrato administrativo decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 02/2025 do CIM Potiguar;
Considerando que a Administração Municipal encaminhou, em 05 de novembro de 2026, Notificação Administrativa à empresa APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por meio do endereço eletrônico informado pela própria empresa nos autos do Processo de Contratação nº 020/2025, comunicando formalmente a determinação de suspensão cautelar da execução contratual;
Considerando que, embora devidamente encaminhada ao endereço eletrônico constante do processo de contratação, não houve, até o presente momento, confirmação de recebimento ou manifestação expressa de ciência por parte da empresa, não sendo possível atestar seu efetivo recebimento;
Considerando a necessidade de registrar e formalizar as providências administrativas adotadas pelo Município, especialmente quanto ao cumprimento da determinação expedida pelo Tribunal de Contas;
Considerando, por fim, a necessidade de resguardar a regularidade, a transparência e a formalização dos atos administrativos praticados;
FICA FORMALIZADA A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, nos termos das disposições seguintes.
II – DO OBJETO E DA FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica formalizada a suspensão cautelar da execução do Contrato 020/2025, celebrado com a empresa APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 02/2025 do CIM Potiguar, em cumprimento à determinação contida no item “c” do Acórdão nº 331/2026-TC, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A suspensão foi determinada imediatamente por meio de Despacho Administrativo do Prefeito Municipal, tendo a contratada sido posteriormente comunicada por meio de notificação formal, encaminhada ao endereço eletrônico informado pela própria empresa nos autos do Processo de Contratação nº 020/2025, sem que, contudo, tenha havido confirmação de recebimento ou manifestação expressa de ciência até a presente data.
III – DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO
CLÁUSULA SEGUNDA. Em decorrência da suspensão cautelar, permanecem vedados:
I – A emissão de novos pedidos, autorizações ou ordens de fornecimento relacionados ao contrato;
II – A autorização de novas entregas de bens pela empresa contratada;
III – A continuidade de fornecimentos ainda não realizados;
IV – A prática de atos administrativos que impliquem autorização, solicitação ou continuidade da execução contratual, ressalvadas as providências expressamente permitidas pela decisão do TCE/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA. Ficam ressalvados exclusivamente os pagamentos relativos aos bens comprovadamente entregues anteriormente à suspensão e que estejam em fase de liquidação, desde que observados os limites e as condições expressamente autorizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A ressalva prevista nesta cláusula não constitui autorização para novos fornecimentos ou para pagamentos de bens cuja entrega não esteja devidamente comprovada ou que ultrapassem os limites estabelecidos na decisão cautelar.
IV – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA QUARTA. A Secretaria Municipal de Educação, o gestor e o fiscal do contrato e os setores de Compras e Licitações, Contabilidade, Finanças e Controladoria deverão observar e assegurar o cumprimento da suspensão, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotando as providências necessárias para:
I – Impedir a emissão de novos pedidos e ordens de fornecimento;
II – Registrar a situação de suspensão nos controles administrativos e financeiros pertinentes;
III – Verificar e documentar a existência de bens eventualmente entregues antes da suspensão, para fins de eventual liquidação e pagamento, observados os limites autorizados pelo TCE/RN;
IV – Preservar nos autos os documentos e comprovantes das providências adotadas.
V – DA VIGÊNCIA E DA NATUREZA DA MEDIDA
CLÁUSULA QUINTA. A suspensão cautelar permanecerá em vigor enquanto subsistirem os efeitos da decisão do TCE/RN, ou até que sobrevenha determinação competente que autorize a retomada da execução contratual.
CLÁUSULA SEXTA. A presente medida possui natureza estritamente cautelar e decorre do cumprimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, não representando, por si só, rescisão contratual, declaração de nulidade, aplicação de penalidade à contratada ou reconhecimento definitivo de irregularidade.
VI – DO REGISTRO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CLÁUSULA SÉTIMA. Integram a instrução documental deste Termo, para fins de comprovação das providências adotadas:
I – Cópia do Acórdão nº 331/2026-TC;
II – Cópia do Mandado nº 004272/2026-DE;
III – Despacho Administrativo do Prefeito Municipal que determinou a suspensão imediata;
IV – Notificação Administrativa encaminhada à empresa contratada;
V – Comprovante de encaminhamento da notificação à empresa, por meio do endereço eletrônico informado nos autos do Processo de Contratação nº 020/2025;VI – Demais registros e documentos comprobatórios das providências administrativas adotadas.
CLÁUSULA OITAVA. Após a formalização, encaminhe-se cópia deste Termo à Controladoria e à Procuradoria Jurídica Municipal, para conhecimento, acompanhamento e adoção das providências pertinentes, inclusive quanto à comprovação do cumprimento da determinação perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
E, para que produza os devidos efeitos administrativos e integre a documentação comprobatória do cumprimento da decisão cautelar, lavra-se o presente Termo de Suspensão Cautelar da Execução Contratual.
Várzea/RN, 05 de novembro de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal