COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO · 27 de agosto de 2026
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 046/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 046/2026
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 046/2026
PROCESSO LICITATÓRIO. Nº 076/2026
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2026
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA AG MEGA STORE LTDA, PARA O FORNECIMENTO DE BENS CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO.
Pelo Presente instrumento, sendo de um lado como CONTRATANTE, o Município de VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185 - 000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN e do outro lado como CONTRATADA, a Empresa AG MEGA STORE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 05.517.308/0001-22, com sede na Rua Dr. Pedro Velho, nº 57, Centro, São Jose de Mipibu/ RN, CEP: 59.162-000, neste ato, representada pela, Sra. Hilda Carvalho de Moura Cruz, portadora do CPF nº. ***.***.***-**, firmam o presente contrato, conforme especificações a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:
1.1. Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº. 037/2026, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:
2.1. O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DE PERCUSSÃO E ACESSÓRIOS, DESTINADOS À BANDA MARCIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, conforme especificações abaixo:
LOTE I – BAQUETAS E TALABARTES
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
UND. DE MEDIDA
VLR.
UNIT
VLR. TOTAL
01
Baquetas em Madeira com ponta, Comprimento 40cm aproximadamente, Par (2 baquetas). Indicação: Caixa, Malacacheta, Repique, Tarol, entre outros
50
PARES
R$24,98
R$1.249,00
02
Baquetas para bumbo, corpo em madeira com extremidade emborrachada
32
UND
R$44,99
R$1.439,68
03
Baquetas para atabaque
20
PARES
R$27,89
R$557,80
04
Baquetas para repique
12
PARES
R$23,06
R$276,72
05
Talabarte para instrumentos de percussão com 2 ganchos material em nylon
40
UND
R$51,50
R$2.060,00
LOTE II – PELES E ESTEIRAS
06
Pele leitosa para bumbo, aro 22
25
UND
R$92,50
R$2.312,50
07
Pele leitosa para repique, aro 8
20
UND
R$26,30
R$526,00
08
Pele leitosa para repique, aro 6
15
UND
R$27,00
R$405,00
09
Pele leitosa para tarol, aro 12
30
UND
R$22,99
R$689,70
10
Pele de resposta para tarol, aro 12
30
UND
R$27,98
R$839,40
11
Pele hidráulica para tarol, aro 14
35
UND
R$118,00
R$4.130,00
12
Esteira para tarol, tamanho médio, compatível com tarol 12 × 18
20
UND
R$33,99
R$679,80
LOTE III – MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SOPRO
13
Óleo lubrificante para pistos de trompetes e tubas
8
UND
R$70,00
R$560,00
14
Creme lubrificante para vara de trombone (tipo Trombotine ou equivalente)
8
UND
R$145,00
R$1.160,00
15
Caixa de palhetas para saxofone alto (Vandoren ou equivalente), com 10 palhetas
7
UND
R$530,00
R$3.710,00
16
Caixa de palhetas para saxofone tenor (Vandoren ou equivalente), com 10 palhetas
7
UND
R$590,90
R$4.136,30
17
Caixa de palhetas para clarineta (Vandoren ou equivalente), com 10 palhetas
7
UND
R$479,99
R$3.359,93
LOTE IV - INSTRUMENTOS
18
Pratos de cobre
6
PAR
R$444.99
R$2.669,94
19
Atabaque
3
UND
R$435,89
R$1.307,67
20
Flauta doce soprano, afinação em Dó (C)
50
UND
R$35,99
R$1.799,50
21
Surdo, com dimensões aproximadas de 14 × 45
3
UND
R$579,99
R$1.739,97
VALOR GLOBAL TOTAL R$35.608,91(trinta e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa e um centavos)
2.2. O fornecimento dos bens deverá ser realizado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de Dispensa de Licitação nº 037/2026 e instruções do CONTRATANTE, documentos que passam a integrar o presente contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1 O valor total estimado deste contrato, a base do preço proposto, é de R$35.608,91 (trinta e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa e um centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO:
4.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
4.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
4.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
4.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
4.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
4.8. O reajuste poderá ser realizado por apostilamento.
4.9. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos arts. 124 a 136, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO:
5.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente,
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Várzea-RN:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO: 22199 – MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL; 22200 – MANUTENÇÃO DO ENSINO -QSE
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 – MATERIAL DE CONSUMO
44.50.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FONTE DE RECURSO: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO; 15500000 – TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1. O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como às disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do adimplemento da obrigação, após o recebimento definitivo dos bens e a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIQUIDAÇÃO:
7.1. O prazo de liquidação será de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
7.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: prazo de validade, data da emissão, dados do contrato e do órgão contratante, a descrição e quantidade dos bens fornecidos, o valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
7.4. No caso de controvérsia sobre o fornecimento do objeto, quanto à quantidade, qualidade, especificações ou conformidade dos bens entregues, deverá ser observado o teor do Art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa do fornecimento, para efeito de liquidação e pagamento.
CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:
8.1. O prazo para entrega dos bens objeto deste contrato, admitida prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21, será contado da assinatura do contrato, observadas as condições e especificações estabelecidas neste instrumento:
8.1.1. Início do fornecimento: imediato;
8.1.2. A vigência do presente contrato se inicia em 26/08/2026 até 26/08/2027, considerada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
9.1. Efetuar o pagamento relativo aos bens efetivamente fornecidos e recebidos em conformidade com as respectivas cláusulas do presente contrato;
9.2. Proporcionar à CONTRATADA as condições necessárias para a entrega dos bens, observadas as disposições deste contrato;
9.3. Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade, quantidade, especificações ou condições dos bens fornecidos, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais;
9.4. Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições;
Segue relação abaixo, Gestores e Fiscais do Contrato;
GESTORES DE CONTRATOS
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO
Sra. Erlane Viana de Lima, Secretaria de Agricultura(Recepcionista) Mat. nº.11410.
Secretaria de Chefia do Gabinete, Administração, Educação, Meio Ambiente, Obras , Cultura, Finanças e Agricultura.
FISCAIS DE CONTRATO
SECRETARIAS DE ATUAÇÃO
Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro. Mat. nº. 004
Secretaria de Assistencia Social,Gabinete do prefeito, Meio Ambiente e Educação.
9.6. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
10.1. Fornecer e entregar devidamente os bens descritos na Cláusula Segunda do presente contrato, em estrita conformidade com as especificações, quantidades, padrões de qualidade e demais condições estabelecidas neste instrumento, observando os prazos estipulados;
10.2. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão do fornecimento e entrega dos bens objeto deste contrato;
10.3. Manter representante capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, durante a vigência do contrato, para representá-la perante a Administração em todos os atos relacionados ao fornecimento dos bens;
10.4. Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;
10.5. Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
10.6. Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;
10.7. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;
10.8. Cumprir a reserva de cargos prevista em Lei nº 8.213/1991, art. 93 para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;
10.9. Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:
11.1. Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei nº 14.133/21.
11.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/21, a CONTRATADA será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento dos bens, até o respectivo limite fixado no art. 125 do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO:
12.1. Cumprida a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para o recebimento dos bens pelo Contratante obedecerão às disposições do art. 140 da Lei nº 14.133/21.
12.2. Por se tratar de fornecimento de bens, o recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, mediante conferência inicial da quantidade e das condições aparentes dos bens, sem prejuízo da verificação posterior de sua conformidade com as especificações contratuais. O termo detalhado de recebimento provisório, quando necessário, será formalizado pelo responsável pelo recebimento.
12.3. O recebimento definitivo dos bens ocorrerá após a conferência de sua quantidade, qualidade, especificações e demais condições previstas neste contrato, mediante atesto do responsável pelo recebimento, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, salvo necessidade de prazo diverso devidamente justificada em razão das características do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES:
13.1. O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da Lei nº 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na entrega dos bens objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado à sanção, pelo prazo de até três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155. e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/21.
13.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
14.1. Nos termos dos artigos 91 e 176 da Lei 14.133/2021, o contrato e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítios eletrônicos oficiais aqui considerado os sítios: https://https://site.varzea.rn.gov.br ou http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1. Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.
E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02 (duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Várzea/RN, 26 de agosto de 2026.
Município De Várzea-RN
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Contratante
Prefeito Constitucional
AG Mega Store LTDA
CNPJ: 05.517.308/0001-22
Contratada
HILDA CARVALHO DE MOURA CRUZ
Representante Legal
Testemunhas:
1. _________________
CPF nº
2. __________________
CPF nº